TJSP 07/11/2017 - Pág. 2006 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 7 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2464
2006
ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 272394/SP)
Processo 1010728-77.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Aposentadoria - Julio Cesar Fragoso
- Spprev São Paulo Previdência - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intimação da parte autora para se manifestar
acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: BENEDITO ERNESTO DA CAMARA COELHO (OAB 129083/
SP), LUCAS LEITE ALVES (OAB 329911/SP)
Processo 1010731-66.2016.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Márcio Luiz
da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Certifique-se eventual decurso de prazo sem manifestação do autor.Após,
cumpra-se f. 104.Intime-se. - ADV: DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), ALDO EXPEDITO PACHECO
PASSOS FILHO (OAB 341163/SP)
Processo 1010889-87.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Cristina Tatiane Souza
de Oliveira - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Vistos.Às contrarrazões.Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal,
com nossas homenagens.Intime-se. - ADV: FABIO MUTSUAKI NAKANO (OAB 181100/SP), RICARDO FATORE DE ARRUDA
(OAB 363806/SP)
Processo 1011090-79.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Julio
Cesar Pelissari - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa
apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA (OAB 311564/SP), GIULIANO OLIVEIRA
MAZITELLI (OAB 221639/SP)
Processo 1011304-70.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Carlos
Eduardo Cazotto Xavier da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intimação da parte autora para se manifestar
acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP),
GLAUCO LEAL NOGUEIRA (OAB 378109/SP)
Processo 1012000-09.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Voluntária - Fernanda Fatore de Arruda
- Spprev São Paulo Previdenca - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intimação da parte autora para se manifestar
acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ANA PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP), RICARDO
FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP)
Processo 1012004-46.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Andreia Silveira Gomes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da
defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA (OAB 311564/SP), FRANCISCO
BENEDITO CURSINO (OAB 388492/SP)
Processo 1012056-42.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Amaury de Castro - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo de 15
(quinze) dias. - ADV: ALCIDES DIAS CORREA NETO (OAB 345348/SP), MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA (OAB 311564/SP)
Processo 1012188-02.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - André
Baptista Lourenço - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa
apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: GABRIEL ALVES BUENO PEREIRA (OAB 308459/SP), MARINETE SILVEIRA
MENDONCA (OAB 110145/SP)
Processo 1012206-23.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - André
Baptista Lourenço - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da
defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MARINETE SILVEIRA MENDONCA (OAB 110145/SP), ANA PAULA
VENDRAMINI SEGURA (OAB 328894/SP)
Processo 1012207-08.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - José Benedito
Ramalho Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa
apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ADRIANA SOUZA BELARMINO (OAB 339977/SP), ANA PAULA VENDRAMINI
SEGURA (OAB 328894/SP)
Processo 1012250-42.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Ricardo José
Nóbrega - - Luciano Alves Maciel - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intimação da parte autora para se manifestar
acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: PAULA FERRARESI SANTOS (OAB 292062/SP), DIOGO
RICARDO DE SOUZA (OAB 315549/SP), CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 329155/SP), GABRIEL DA SILVEIRA
MENDES (OAB 329893/SP), RAIZA GOM DE SOUZA (OAB 379562/SP)
Processo 1012500-75.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Erik
Rodrigo de Miranda Melo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da
defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP), EDUARDO FRONZAGLIA
FERREIRA (OAB 273101/SP)
Processo 1012501-60.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Mario
Nogueira da Cruz - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado MianoVISTOS.
RELATÓRIO:AUTOR(ES): MÁRIO NOGUEIRA DA SILVARÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE S. PAULO (FESP)PEDIDO:
PAGAMENTO do adicional de insalubridade de policial militar da ativa, referente ao mês de abril de 2013, e do adicional de
local de exercício do mês de fevereiro de 2013.PROCESSAMENTO: inicial a fl.01/14; contestação a fl.33/41; réplica a fl. 44/53.
FUNDAMENTAÇÃO:1 Passo ao julgamento antecipado do mérito, porque dispensáveis provas orais e técnicas, sendo suficientes
as documentais já produzidas.2 As preliminares devem ser rechaçadas.Interesse jurídico consiste no binômio necessidade e
adequação. A parte autora não conseguiu e nem conseguirá, conforme experiência colhida no dia-a-dia o adimplemento daquilo
que entende devido. O Estado entende que nada deve. Existe uma lide. Há, pois, necessidade de intervenção do Judiciário. E
a via eleita (ação de conhecimento) é adequada para isso.Da mesma forma, não há que se falar em impossibilidade jurídica do
pedido. Nesse campo, analisa-se se o pedido pode ser formulado no campo do Direito Material, ou se ele é vedado (cobrança de
dívida de jogo, de dívida de tráfico). Ora, evidente que não se trata de cobrança de algo vedado pelo Direito. Se há discussão,
é questão afeta ao meritum causae.3 O Adicional de Local de Exercício (ALE) foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº
689/92, alterada por leis complementares posteriores. Dessas, impende ressaltar que a LC 1187/13, de 12 de abril de 2013 (com
efeitos a partir de março daquele mesmo ano) determinou sua incorporação.Como a LC 1197/13 estabeleceu que seus efeitos
teriam início no mês de março de 2013, a incorporação feita no mês de abril/13 diz respeito ao mês de março; assim, o mês de
fevereiro restou, de fato, inadimplido.4 Quanto ao adicional de insalubridade, os demonstrativos juntados demonstram que ele
era pago com atraso de dois meses. Assim, em fevereiro de 2013 foi pago o de dezembro de 2012; em março de 2013, o de
janeiro de 2013; em abril de 2013, o de fevereiro de 2013 e assim sucessivamente, até junho de 2013, quando então começou
a fazer referência ao mês anterior.Ou seja, em junho de 2013 foi pago o adicional de maio de 2013, restando inadimplido o
adicional de abril daquele ano.5 Dessa forma, resta inconcusso o direito à percepção do ALE referente ao mês de fevereiro de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º