TJSP 14/12/2017 - Pág. 2016 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2488
2016
Advs: Renato de Almeida Caldeira (OAB: 154975/SP) - Beatriz Carneiro Ferreira Fernandes (OAB: 107528/SP) - Alan de Souza
Videira (OAB: 331193/SP)
Nº 1000158-58.2017.8.26.0320/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - Limeira - Embargante: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Embargada: Roseli Carvalho Procopio Ramos - Magistrado(a) Guilherme Salvatto Whitaker
- Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO QUE NÃO SE PRESTA AO REEXAME DA
MATÉRIA - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS. - Advs: Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini
(OAB: 329300/SP) - Miriam Tosetti Ribeiro Aydar (OAB: 301357/SP)
Nº 1000274-37.2017.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado - Araras - Recorrente: Mrv Prime Xlii Incorporações
Spe Ltda - Recorrida: Claudete Maria Baptistella - Magistrado(a) Rilton José Domingues - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO CONSUMIDOR. DIREITO
DA INCORPORADORA RETER 20% DO VALOR TOTAL PAGO A TÍTULO QUITAÇÃO DO IMÓVEL. JUROS DE MORA DEVIDOS
A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Advs: André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB:
325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/SP) - Luiz Roberto Buzolin Junior (OAB: 236866/SP)
Nº 1000306-69.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA - Apelado: Adriano Augusto de Souza - Magistrado(a) Guilherme Salvatto Whitaker - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - SERVIDOR MUNICIPAL – LIMEIRA – DIVISOR CORRETO PARA O CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
– PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DIREITO RECONHECIDO NA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Angélica de
Mattos Góes Vieira Prestes (OAB: 167396/SP) - Daniel de Campos (OAB: 94306/SP) - Alan de Souza Videira (OAB: 331193/SP)
- Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB: 247922/SP)
Nº 1000308-39.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL
DE LIMEIRA - Apelado: Laudo Pires de Moura - Magistrado(a) Marcelo Vieira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO
INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Beatriz Carneiro Ferreira Fernandes
(OAB: 107528/SP) - Daniel de Campos (OAB: 94306/SP) - Angélica de Mattos Góes Vieira Prestes (OAB: 167396/SP) - Vinícius
Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB: 247922/SP)
Nº 1000309-24.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA - Apelado: Gilmar Teodoro de Souza - Magistrado(a) Rilton José Domingues - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO
À NOMEAÇÃO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE Nº 598.099, PLENO, 10-8-2011, REL. GILMAR MENDES,
V.U.), A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS GERA DIREITO À NOMEAÇÃO,
SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E JUSTIFICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO. NO CASO, A AUSÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS NÃO CONFIGURA JUSTIFICATIVA SUFICIENTE. O RECONHECIMENTO DO DIREITO À NOMEAÇÃO
DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS NÃO IMPLICA EM QUE O IMPETRANTE SEJA NOMEADO NA FRENTE DOS CANDIDATOS
MELHOR CLASSIFICADOS, COMO COROLÁRIO DO ART. 37 II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA STF Nº 15; A
DECISÃO APROVEITA AOS DEMAIS E IMPLICA NO CHAMAMENTO DOS QUE LHE ESTIVEREM À FRENTE. RECURSO NÃO
PROVIDO. - Advs: Daniel de Campos (OAB: 94306/SP) - Alan de Souza Videira (OAB: 331193/SP) - Adao de Jesus Victal (OAB:
138525/SP) - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB:
247922/SP)
Nº 1000312-76.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL
DE LIMEIRA - Apelada: Julha da Silva de Jesus - Magistrado(a) Mario Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - EMENTA: ADMINISTRATIVO – LC MUNICIPAL 41/91, ART. 79, II – SALÁRIO FAMÍLIA – DIREITO AO SERVIDOR DE
RECEBER SALÁRIO FAMÍLIA – DEPENDENTE FILHO INCAPAZ - INÍCIO - DATA DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO
SENDO A CAUSA DA INCAPACIDADE ANTERIOR E PRÉ-EXISTENTE À ADMISSÃO DO SERVIDOR NÃO É A PARTIR DA
CONSTATAÇÃO QUE SE INICIA O DIREITO AO BENEFÍCIO, PENA DE AFRONTAR DIREITO SUBJETIVO PREVISTO NA
NORMA DE REGÊNCIA CONSTATADA SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PRÉ-EXISTENTE AO
INGRESSO NO SERVIÇO, A LEI PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR DA ADMISSÃO - MOMENTO EM QUE ELA PASSOU A
IRRADIAR SEUS EFEITOS EM BENEFÍCIO DO SERVIDOR - SENTENÇA MANTIDA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
- Advs: Daniel de Campos (OAB: 94306/SP) - Angélica de Mattos Góes Vieira Prestes (OAB: 167396/SP) - Alan de Souza Videira
(OAB: 331193/SP) - Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB: 247922/SP)
Nº 1000342-14.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Unimed de Limeira
Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrido: Diego Henrique Miranda - Magistrado(a) Guilherme Salvatto Whitaker - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - PLANO DE SAÚDE - DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO –
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALOR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Daniela Gullo de Castro Mello
(OAB: 212923/SP) - Bruna Marchione Dias Cunha Pitella (OAB: 240923/SP) - Jansen Calsa (OAB: 351172/SP)
Nº 1000484-18.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Sh Entretenimento Ltda.
Me - Recorrido: Paulo Eduardo de Toledo Barros - Magistrado(a) Guilherme Salvatto Whitaker - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - AQUISIÇÃO DE INGRESSOS – PROBLEMA NA ENTRADA DO SHOW – NOVA AQUISIÇÃO E ATRASO
- RESTITUIÇÃO SIMPLES – ESTORNO JÁ FEITO - DANO MORAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE PELO DANO
CAUSADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Advs: Gabriel Grubba Lopes (OAB: 270869/SP) - Marina Sprangim Mac Dowell
(OAB: 368490/SP) - Carlos Eduardo Martins Mammana (OAB: 190387/SP) - Rodrigo Cordeiro (OAB: 275226/SP)
Nº 1000488-62.2016.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado - Araras - Recorrente: Celi Dias Lopes - Recorrido:
Claro S/A - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: AÇÃO
DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DE TELEFONIA – INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E
CONDENOU A REQUERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% DO VALOR DA CAUSA EM RAZÃO DA LITIGÂNCIA DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º