TJSP 29/01/2018 - Pág. 1330 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 29 de janeiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2505
1330
154176/SP), CRISTINA DUARTE LEITE PRIGENZI (OAB 78455/SP)
Processo 1013758-82.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - Paula Fernanda Pereira
de Almeida Conde - Secretario Municipal de Saúde de Jundiaí - Vistos.Tendo em conta a ausência de controvérsia objetiva e
específica instaurada até aqui quanto à subsunção do feito e de sua matéria fática à hipótese em discussão no repetitivo objeto
do Recurso Especial n. 1657156/RJ, do E. Superior Tribunal de Justiça, e a fim de dar cumprimento ao lá determinado, fica
decretada a suspensão do curso deste processo, nos termos do artigo 1037, II, NCPC, sem prejuízo das medidas de urgência.
Aguarde-se o julgamento do repetitivo por 180 dias.Oportunamente, conclusos.Ciência ao Ministério Público, se o caso de sua
intervenção.Int. - ADV: ALEXANDRE HISAO AKITA (OAB 136600/SP), PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP), LUCIANO
ALVES DO CARMO DELLA SERRA (OAB 240151/SP), DANIELA DE OLIVEIRA BIANCO PEREIRA (OAB 240341/SP)
Processo 1013838-17.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Cibele Mendes DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - Certidão: certifico e dou fé que até a presente
data não houve notícia de cumprimento da ordem pelo requerido. Certifico, ainda, que até a presente data a requerente não
comprovou o encaminhamento do ofício expedido às fls. 169.Ato ordinatório: manifeste-se a requerente sobre as certidões
supra. - ADV: ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP), MAYARA ÚBEDA DE CASTRO RUFINO (OAB 159732/SP), LUIS
GUSTAVO VENERE MURATA (OAB 199509/SP), PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ (OAB 223839/SP)
Processo 1013838-17.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Cibele Mendes DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - Fls. 175/177: ciência à autora. - ADV: ENIO
MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP), MAYARA ÚBEDA DE CASTRO RUFINO (OAB 159732/SP), LUIS GUSTAVO VENERE
MURATA (OAB 199509/SP), PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ (OAB 223839/SP)
Processo 1013838-17.2015.8.26.0309/02 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Cibele Mendes - Mayara Úbeda de Castro Rufino - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - Mayara Úbeda de
Castro Rufino - Vistos.Defiro fls. 178.Retifique a Serventia os dados do cadastro do presente incidente, a corrigir a incorreção
apontada a fls. 177, fazendo constar também a advogada subscritora de fls. 178 como requerente e beneficiária, tendo em
vista que parte do cálculo apresentado refere-se a honorária de sucumbência.Após, conclusos.Int. - ADV: MAYARA ÚBEDA DE
CASTRO RUFINO (OAB 159732/SP)
Processo 1014557-62.2016.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Fumas - Fundação Municipal de Ação
Social (Judiaí) - Taynara Massucato de Souza - Vistos.Fls. 123/124: defiro, intime-se a parte executada, pessoalmente, por
mandado, no endereço ora fornecido pelo exequente, para ciência do bloqueio e para, querendo, ofertar impugnação à penhora,
prazo de 15 dias.Se for interposta impugnação, intime-se a parte exequente para resposta em 15 dias e tornem conclusos.Se
não interposta impugnação, certifique-se, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia depositada, expedindo-se guia
de imediato, após o que dê-se vista dos autos à parte exequente a requerer o que de direito em termos de prosseguimento, pena
de arquivamento.Int. - ADV: ARIANNE FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 370514/SP)
Processo 1014705-73.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Prefeitura Municipal de Jundiaí Comércio de Veículos Pozitel Ltda - Vistos.I. Defiro fls. 53, expeça-se carta precatória para citação do réu no endereço ora
fornecido pelo autor.Após, deverá o autor providenciar o seu encaminhamento, via peticionamento digital, ao foro deprecado,
na forma da lei, comprovando-se a distribuição no prazo de 10 dias.Expeça-se e providencie-se o necessário.II. Fls. 54:
ciência ao autor.Int. - ADV: PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP), ANA LUCIA MONZEM (OAB 125015/SP), ALEXANDRE
HONIGMANN (OAB 198354/SP)
Processo 1014705-73.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Prefeitura Municipal de Jundiaí Comércio de Veículos Pozitel Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao
Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):TENDO EM VISTA OS TERMOS DO COMUNICADO CG Nº
155/2016, DISPONIBILIZADO NO DJE DE 03/02/2016, PÁGINA 3, DEVERÁ A PARTE AUTORA (MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ)
PROVIDENCIAR O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO PERANTE O JUÍZO DEPRECADO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA,
NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 551/2011, FICANDO A CARGO DO ADVOGADO PETICIONANTE A DIGITALIZAÇÃO DAS
PEÇAS PARA INSTRUÇÃO DA MESMA, BEM COMO DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE IMPRESSÃO DAS CÓPIAS PARA
CONTRAFÉ(UTILIZANDO-SE DO CÓDIGO 201-0) + TAXA JUDICIÁRIA ESTADUAL, NO VALOR DE 10(DEZ) UFESP’S +
DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. OUTROSSIM, TERÁ O PRAZO DE 10(DEZ) DIAS SUBSEQUENTES À PUBLICAÇÃO
DO PRESENTE ATO ORDINATÓRIO PARA COMPROVAR NESTES AUTOS O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DA CARTA
PRECATÓRIA PERANTE O JUÍZO DEPRECADO. - ADV: PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP), ANA LUCIA MONZEM
(OAB 125015/SP), ALEXANDRE HONIGMANN (OAB 198354/SP)
Processo 1014735-74.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Anderson Ferreira de Lima
- Prefeitura de Jundiaí - Vistos.Os autos ainda não estão em condições de seu julgamento.O E. Superior Tribunal de Justiça, nos
autos do Recurso Especial n. 1657156/RJ e nos termos do artigo 1037, II, NCPC, determinou a suspensão de todos os processos
que versassem sobre a questão lá afetada (Tema 106), qual seja: “Obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamentos
não incorporados em atos normativos do SUS”, a saber, os medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.982/2009 do
Ministério da Saúde e as respectivas alterações promovidas através de portarias e atos administrativos posteriores.E, a
princípio, afigura-se ser este o caso dos autos. Nesse passo, e com base no artigo 10, bem como no artigo 1037, §§ 8º e 9º,
ambos do NCPC, digam as partes a respeito, prazo de 15 dias. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público se o caso de
sua intervenção e, oportunamente, tornem conclusos para o que de direito. Int. - ADV: PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/
SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), LUIZ MARTIN FREGUGLIA (OAB 105877/SP)
Processo 1014932-29.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - Marinez Bagne Segatin
- Secretário Municipal de Sa’ude de Jundiaí - Vistos.Tendo em conta a ausência de controvérsia objetiva e específica instaurada
até aqui quanto à subsunção do feito e de sua matéria fática à hipótese em discussão no repetitivo objeto do Recurso Especial
n. 1657156/RJ, do E. Superior Tribunal de Justiça, e a fim de dar cumprimento ao lá determinado, fica decretada a suspensão do
curso deste processo, nos termos do artigo 1037, II, NCPC, sem prejuízo das medidas de urgência.Aguarde-se o julgamento do
repetitivo por 180 dias.Oportunamente, conclusos.Ciência ao Ministério Público, se o caso de sua intervenção.Int. - ADV: PAULA
HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP), STEPHANIA VILELA MATIAS (OAB 392173/SP), THIAGO ANTÔNIO DIAS E SUMEIRA
(OAB 225362/SP)
Processo 1015207-75.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Sidnei Aparecido
Prescivali - MUNICIPIO DE JUNDIAI - Vistos.I. Tendo em conta a concordância do réu, fls. 74, recebo a emenda à inicial,
fls. 62, para que dela surtam seus jurídicos e legais efeitos de ordem processual, a fim de incluir no objeto da lide, além dos
medicamentos já indicados na inicial, a medicação ora requerida.Desnecessária abertura de oportunidade para contestação
ao aditamento à inicial, vez que já apresentada também pelo réu a fls. 74, em complementação à peça de defesa, fls. 33/55.
II. Fls. 75/79: ciência à parte autora.III. À Serventia, para dar cumprimento ao determinado a fls. 64, I, retificando os dados do
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