TJSP 06/03/2018 - Pág. 951 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 6 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2529
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do Egrégio Tribunal de Justiça e encontra-se em pleno vigor.Int. Jundiaí, 02 de março de 2018. - ADV: SABRINA FARAH
GIOCONDA (OAB 179794/SP)
Processo 0013256-63.2017.8.26.0309 (processo principal 1005479-44.2016.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - A.T.O. - Guia de levantamento de depósito judicial expedida. Aguarda retirada. Jundiaí, 02 de março de
2018. - ADV: EVALCYR STRAMANDINOLI FILHO (OAB 258696/SP)
Processo 1001269-76.2018.8.26.0309 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - B.J.R.M. - V I S T O S.Sobre a
contestação, manifestem-se os autores por seu(sua) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias.Após, manifeste-se o Ministério
Público.Jundiaí, 02/03/2018. - ADV: PAULECIR BLANCO (OAB 313365/SP)
Processo 1001271-46.2018.8.26.0309 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - I.C.M. - V I S T O S.Sobre a contestação,
manifestem-se os autores por seu(sua) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias.Após, manifeste-se o Ministério Público.Jundiaí,
02/03/2018. - ADV: PAULECIR BLANCO (OAB 313365/SP)
Processo 1001274-98.2018.8.26.0309 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - V.R.V.S. - V I S T O S.Sobre a contestação,
manifestem-se os autores por seu(sua) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias.Após, manifeste-se o Ministério Público.Jundiaí,
02/03/2018. - ADV: PAULECIR BLANCO (OAB 313365/SP)
Processo 1001349-40.2018.8.26.0309 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - L.S.M. - V I S T O S.Sobre a contestação,
manifestem-se os autores por seu(sua) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias.Após, manifeste-se o Ministério Público.Jundiaí,
02/03/2018. - ADV: ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP)
Processo 1001444-70.2018.8.26.0309 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - L.C.S.O. - V I S T O S.Sobre a
contestação, manifestem-se os autores por seu(sua) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias.Após, manifeste-se o Ministério
Público.Jundiaí, 02/03/2018. - ADV: PAULECIR BLANCO (OAB 313365/SP)
Processo 1001524-34.2018.8.26.0309 - Procedimento ordinário - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento
oficial de ensino fundamental - A.M.B. - V I S T O S.Sobre a contestação, manifestem-se os autores por seu(sua) defensor(a),
no prazo de 10 (dez) dias.Após, manifeste-se o Ministério Público.Jundiaí, 02/03/2018. - ADV: WELLINGTON FERREIRA (OAB
361962/SP)
Processo 1001580-67.2018.8.26.0309 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - B.M.F. - V I S T O S.Sobre a contestação,
manifestem-se os autores por seu(sua) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias.Após, manifeste-se o Ministério Público.Jundiaí,
02/03/2018. - ADV: JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 188736/SP)
Processo 1001632-63.2018.8.26.0309 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - Y.T.O. - V I S T O S.Sobre a contestação,
manifestem-se os autores por seu(sua) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias.Após, manifeste-se o Ministério Público.Jundiaí,
02/03/2018. - ADV: PAULECIR BLANCO (OAB 313365/SP)
Processo 1001699-28.2018.8.26.0309 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - E.S.S. - V I S T O S.Sobre a contestação,
manifestem-se os autores por seu(sua) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias.Após, manifeste-se o Ministério Público.Jundiaí,
02/03/2018. - ADV: PAULECIR BLANCO (OAB 313365/SP)
Processo 1001701-95.2018.8.26.0309 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - E.M.M. - V I S T O S.Sobre a contestação,
manifestem-se os autores por seu(sua) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias.Após, manifeste-se o Ministério Público.Jundiaí,
02/03/2018. - ADV: PAULECIR BLANCO (OAB 313365/SP)
Processo 1001820-56.2018.8.26.0309 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - L.G.F.P. - V I S T O S.Sobre a contestação,
manifestem-se os autores por seu(sua) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias.Após, manifeste-se o Ministério Público.Jundiaí,
02/03/2018. - ADV: PAULECIR BLANCO (OAB 313365/SP)
Processo 1001821-41.2018.8.26.0309 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - L.G.S. - V I S T O S.Sobre a contestação,
manifestem-se os autores por seu(sua) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias.Após, manifeste-se o Ministério Público.Jundiaí,
02/03/2018. - ADV: PAULECIR BLANCO (OAB 313365/SP)
Processo 1001824-93.2018.8.26.0309 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - J.R.O. - V I S T O S.Sobre a contestação,
manifestem-se os autores por seu(sua) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias.Após, manifeste-se o Ministério Público.Jundiaí,
02/03/2018. - ADV: PAULECIR BLANCO (OAB 313365/SP)
Processo 1001863-90.2018.8.26.0309 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - R.O.O. - V I S T O S.Sobre a contestação,
manifestem-se os autores por seu(sua) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias.Após, manifeste-se o Ministério Público.Jundiaí,
02/03/2018. - ADV: PAULECIR BLANCO (OAB 313365/SP)
Processo 1001867-30.2018.8.26.0309 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - D.L.M.F. - V I S T O S.Sobre a contestação,
manifestem-se os autores por seu(sua) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias.Após, manifeste-se o Ministério Público.Jundiaí,
02/03/2018. - ADV: PAULECIR BLANCO (OAB 313365/SP)
Processo 1001915-86.2018.8.26.0309 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - M.C.G.N. - V I S T O S.Sobre a
contestação, manifestem-se os autores por seu(sua) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias.Após, manifeste-se o Ministério
Público.Jundiaí, 02/03/2018. - ADV: RÉGIS EDUARDO RODRIGUES (OAB 239255/SP)
Processo 1001997-20.2018.8.26.0309 - Procedimento ordinário - Ensino Fundamental e Médio - J.M.R.S. - V I S T O S.Sobre
a contestação, manifestem-se os autores por seu(sua) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias.Após, manifeste-se o Ministério
Público.Jundiaí, 02/03/2018. - ADV: MICHELE EVILYN QUEIROZ DE ALMEIDA SOUZA (OAB 322517/SP)
Processo 1003010-54.2018.8.26.0309 - Procedimento ordinário - Seção Cível - J.S.M. - Vistos.Antes de apreciar o pleito
liminar, delibero que se intime o(a) impetrante, por seu(sua) advogado(a), a esclarecer se os genitores da criança recebem
auxílio-creche e, caso positivo, qual o valor recebido, no prazo de 10 (dez) dias.Jundiaí, 02 de março de 2018. - ADV: LARYSSA
PEREIRA TEIXEIRA PIRES (OAB 360311/SP)
Processo 1003017-46.2018.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - L.M.S. - VISTOS.Trata-se de mandado
de segurança com pedido liminar, no qual a criança L.M.S. busca provimento jurisdicional capaz de garantir sua matrícula e
frequência em creche municipal. Reconheço presentes os requisitos do perigo na demora, representado pela alegação de
premente necessidade do(a) infante estar em creche como forma de possibilitar o exercício laboral de seus pais, garantidor
da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da
Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do
Adolescente. Posto isso, defiro e concedo medida liminar de ordem para o fim de determinar, como determinado está, ao senhor
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ SP a concessão de vaga para matrícula e frequência da criança
impetrante em creche municipal, em período integral, assinado para tanto o prazo de trinta dias corridos, por se tratar de prazo
de direito material, contados da intimação desta. Deverá a autoridade fornecer vaga na unidade mais próxima da residência
onde haja vagas disponíveis, responsabilizando-se o Município pelo transporte da criança em caso de matrícula em unidade que
venha a demandar transporte.Expeça-se mandado judicial para o cumprimento desta liminar, devendo a autoridade impetrada
ser notificada a apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º