TJSP 12/03/2018 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 12 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2533
2012
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Reginaldo Ramos Moreira (OAB: 142831/SP) - Ernesto
Bolzan Filho (OAB: 230078/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1000925-49.2017.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Birigüi - Apelante: Alice de Fátima Otani (Justiça
Gratuita) - Apelado: MRV Engenharia e Participações S/A - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Deram provimento parcial, nos termos
que constarão do acórdão. V. U. - “APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA
AUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA
E VENDA QUE SE DEU POR CULPA DA ADQUIRENTE, QUE DEIXOU DE REUNIR CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A
OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RETENÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES PAGOS QUE É ADEQUADA PARA
REMUNERAR A VENDEDORA PELOS DANOS SUPORTADOS COM A RESCISÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM
CASOS SEMELHANTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE
DEVERÁ ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO REPRESENTANTE DA PARTE CONTRÁRIA, SENDO VEDADA A
COMPENSAÇÃO (ART. 85, §14 DO CPC/2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00, NOS TERMOS
DO ART. 85, §8º, RESSALVADO SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”.(V.27128). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz
Augusto Macedo (OAB: 44694/SP) - Evandro Luiz Fávaro Macedo (OAB: 326185/SP) - Ademar Quirino da Silva (OAB: 70093/
SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1000948-02.2017.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Registro - Apelante: J. C. dos S. (Justiça
Gratuita) - Apelado: C. E. F. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Conheceram
em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E
CONVIVÊNCIA FAMILIAR C/C PEDIDO DE ALIMENTOS.I. CONTROVÉRSIA LIMITADA AOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR
DOS AUTORES. ARBITRAMENTO NO VALOR EQUIVALENTE A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS
DO RÉU. PEDIDO DE MINORAÇÃO. AFASTAMENTO. II. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR LIMITAÇÃO À
SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. DESPESAS DEMONSTRADAS, EM VERDADE, QUE NÃO FOGEM DO COMPLETAMENTE
ORDINÁRIO. PREVALECIMENTO DAS NECESSIDADES LEGALMENTE PRESUMIDAS DOS ALIMENTANDOS. FIXAÇÃO EM
CONSONÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.694, §1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.III. MODULAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTIPULADA E FIXAÇÃO DE
ENCARGO PARA AS HIPÓTESES DE DESEMPREGO E TRABALHO SEM VÍNCULO FORMAL. QUESTÕES QUE NÃO FORAM
DELIBERADAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA, AINDA, DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS ENTENDE
O RÉU QUE DEVE HAVER REFORMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA
DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.010, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO, NESTE
PONTO, NÃO CONHECIDO. SENTENÇA PRESERVADA. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE
CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Sandro Ronaldo Bertelli (OAB: 300852/SP) (Convênio A.J/OAB) Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1000960-21.2016.8.26.0634 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Tremembé - Apelante: S. M. da S. (Justiça
Gratuita) - Apelado: P. H. dos R. C. da S. ( G. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.
PERCENTUAL DE REDUÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIMINUIÇÃO
DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. NASCIMENTO DE NOVO FILHO, QUE
NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS. ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO AUTOR, CONTUDO, QUE NÃO JUSTIFICA
A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS NO PATAMAR PRETENDIDO. RÉU, ADEMAIS, QUE É PORTADOR DE RETARDO MENTAL
LEVE E UTILIZA MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, ALÉM DE REALIZAR TRATAMENTO FONOAUDIÓLOGO. REDUÇÃO
DOS ALIMENTOS DETERMINADA NA SENTENÇA RAZOÁVEL À HIPÓTESE, NÃO COMPORTANDO REPAROS. RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Aline Carlini da Silva Cardoso (OAB: 180222/SP) - Silvia Rodrigues Prado
(OAB: 275056/SP) (Convênio A.J/OAB) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1000992-37.2017.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araraquara - Apelante: J. L. da S. M. (Assistência
Judiciária) - Apelado: K. R. M. ( G. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO AJUIZADA POR PAI EM FACE DE FILHO
MENOR, OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 45% PARA 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. PRETENSÃO ANCORADA NA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA,
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