TJSP 13/03/2018 - Pág. 1796 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 13 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2534
1796
os autos conclusos.Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO GOMES PIRES (OAB 202841/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA CECILIA FAULIN DOS SANTOS RESCHINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELDA TERESINHA PICCHI ANGELI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0179/2018
Processo 0000385-47.2018.8.26.0347 (processo principal 1003798-90.2014.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Osvaldo Otrenti - Município de Matão/SP - Vistos.Osvaldo Otrenti
qualificado(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Execução em face de Município de Matão/SP.Houve impugnação à execução,
aduzindo, em síntese, exclusão ou redução da multa.Relatório dispensado, nos termos da lei.A impugnação tem cunho genérico
e não comprova a entrega do medicamento. Vale esclarecer que a multa não é abusiva, mas proporcional ao valor da obrigação.
Considerando, portanto, o descumprimento pela executada, acolho o cálculo apresentado em fl. 5 e fixo a multa devida em R$
4.714, 15 (quatro mil setecentos e quatorze reais e quinze centavos), sobre os quais incidirá correção monetária de acordo
com IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da poupança, como disposto no artigo 1°-F da Lei 9.494/1997 com
a redação dada pela Lei 11.960/2009 (conforme decidido no julgamento do Tema 810, pelo E. Supremo Tribunal Federal).
Pelo exposto, julgo improcedente a impugnação apresentada pelo executado. Em prosseguimento, deverá a parte exequente
providenciar o peticionamento do respectivo incidente processual.P.I - ADV: LÍGIA CARVALHO BORGHI PEDRO (OAB 275178/
SP), SUELEN OTRENTI (OAB 372483/SP), FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP)
Processo 0001065-32.2018.8.26.0347 (processo principal 1005863-87.2016.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios - Valdevino dos Santos - Prefeitura Municipal de Matão - Vistos etc.CITE(M)-SE
o(a)(s) devedor(a)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertido(a)
(s) do prazo de 30 (trinta) dias para opor(em) embargos nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, sob pena de
ser requisitado por este Juízo o pagamento.Int. - ADV: FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP), RENATA PERACINI (OAB
300523/SP)
Processo 1001825-32.2016.8.26.0347/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Odair
Aparecido Chagas - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Por ora, manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 15
dias, acerca do pedido desequestrode valores pelo não pagamento do RPV. Int - ADV: SONIA MARIA SCHINEIDER FACHINI
(OAB 64227/SP), GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP)
Processo 1003654-48.2016.8.26.0347/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fabiano Otrente de
Campos - Prefeitura Municipal de Matão - Pela presente publicação fica o exequente devidamente cientificado que deverá
protocolar petição intermediária sob a denominação de precatório ou RPV, conforme o caso, para geração do incidentedigital, mesmo que o processo original tenha tramitado na forma física, no qual deverá proceder o correto cadastramento, com
preenchimento de todas as abas: partes e representantes(qualificação completa inclusive data de nascimento e CPF), assunto,
dados do requisitório, valores do requisitório e dentro da parte, dados do requisitório e valores da parte; deverá ainda instruir
o incidente com as peças processuais necessárias. Se o preenchimento não for realizado corretamente inviabilizará a emissão
do precatório ou RPV que se utiliza dos dados alimentados para emissão automática pelo sistema. Portanto, se verificadas
inconsistências nos dados mencionados a petição será indeferida e baixada definitivamente do sistema. Novo peticionamento
então deverá se realizado. - ADV: ADRIANA ALVES (OAB 317628/SP), FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP)
Processo 1003798-90.2014.8.26.0347/05 - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de Medicamentos - Osvaldo Otrenti
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO - Vistos.Expeça-se ofício requisitório.Deverão os autores providenciar a impressão
do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo
exequendo e entregar pessoalmente à entidade devedora.Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento
eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV: SUELEN
OTRENTI (OAB 372483/SP), FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS
JUIZ(A) DE DIREITO ANA TERESA RAMOS MARQUES NISHIURA OTUSKI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DE LOURDES CERQUEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0030/2018
Processo 0000143-69.2010.8.26.0347 (347.01.2010.000143) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda do Estado de Sao
Paulo - Transportes Imediato Matao Ltda - Intime-se à exequente acerca da certidão lavrada pelo oficial de justiça às fls. 133,
bem como para apresentar o cálculo atualizado do débito.Após, tornem conclusos para designação de data para a realização
de leilão.Int. - ADV: PAULO SIGAUD CARDOZO (OAB 103956/SP), JOAO BATISTA KFOURI (OAB 108527/SP), CLAUDIO
MALZONI FILHO (OAB 113650/SP), CRISTINA DUARTE LEITE PRIGENZI (OAB 78455/SP)
Processo 0000162-75.2010.8.26.0347 (347.01.2010.000162) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Fabyclean Industria e Comercio de Papel Ltda Epp - Oreste Nestor de Souza
Laspro, Administrador Judicial - Dê-se ciência ao Administrador Judicial acerca da manifestação da exequente de fls. 334.
Aguarde-se eventual manifestação, pelo prazo de quinze (15) dias.Após, tornem conclusos para decisão.Int. - ADV: NELSON
LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)
Processo 0000167-97.2010.8.26.0347 (347.01.2010.000167) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda do Estado de Sao
Paulo - Karyut Confeccoes Ltda - Carlos Eduardo Formici - Elenir Gomes Formici - Manifeste-se a exequente em prosseguimento.
Int. - ADV: MALDI MAURUTTO (OAB 48646/SP), ALMIR ROGÉRIO BECHELLI (OAB 196172/SP), ELISABETH MARIA PEPATO
(OAB 85889/SP)
Processo 0000172-90.2008.8.26.0347 (347.01.2008.000172) - Execução Fiscal - Conselho Regional de Farmacia do Estado
de Sao Paulo - Marcos Aparecido Zanoni - Vistos.Intime-se o exequente para, no prazo de dez (10) dias, juntar aos autos
memória do débito atualizado.Após, tornem conclusos.Int. - ADV: RAFAEL PEREIRA BACELAR (OAB 296905/SP), KARIN YOKO
HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO (OAB 132302/SP)
Processo 0000396-52.2013.8.26.0347 (apensado ao processo 0503036-10.2009.8.26.0347) (034.72.0130.000396) Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º