TJSP 06/04/2018 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2550
2016
Nº 0012194-08.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - Itapetininga - Impette/Pacient: João Marcelo Pereira
Debortoli - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Processo
nº 0012194-08.2018.8.26.0000 Relator(a): IVO DE ALMEIDA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal Vistos. JOÃO
MARCELO PEREIRA DEBORTOLI (ou), em causa própria, reclama, uma vez mais, de prescrição da falta disciplinar grave
cometida em 15/10/2012. Decido. A questão já foi solucionada pelo Habeas Corpus 0035962-94.2017, sendo rejeitada a tese
de prescrição, nos seguintes termos: “JOÃO MARCELO PEREIRA DEBORTOLI (ou), em causa própria, argui prescrição da
falta disciplinar grave (fuga do regime semiaberto) ocorrida em 15 de outubro de 2012, assim não reconhecida pelo douto Juízo
de origem - Vara das Execuções Criminais de Itapetininga -, que homologou a respectiva punição. Processado sem liminar,
as informações solicitadas vieram autos, acompanhadas de peças processuais, tendo se manifestado a douta Procuradoria
Geral de Justiça pelo não conhecimento da ordem. É, em síntese, o relatório. Consoante se depreende dos autos, o paciente
abandonou o regime semiaberto em 15.10.2012, sendo recapturado somente em 27.04.2016. Por decisão datada de 19.06.2017,
o Juízo da VEC homologou o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave. Pois bem. Diante da ausência de legislação
específica quanto à ocorrência da prescrição da infração disciplinar, determina-se a utilização, por analogia, do artigo 109,
inciso VI, do Código Penal. Nota-se, pois, lapso bem inferior a três anos. Nessa esteira vem decidindo esta colenda 1ª Câmara
Criminal: Agravo em Execução Penal nº 7000773-14.2017.8.26.0071, Relator MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, v.u, julgado em
05.06.2017; Agravo em Execução Penal nº 7004593-75.2016.8.26.0071, Relator DINIZ FERNANDO, v.u, julgado em 13.02.2017.
Destarte, o lapso necessário à postulada prescrição não ocorreu. Ante o exposto, denega-se a ordem”. Posto isso e com fulcro
no artigo 168, § 3º, do Regimento Interno, não conheço do pedido. São Paulo, 4 de abril de 2018. IVO DE ALMEIDA Relator Magistrado(a) Ivo de Almeida - 2º Andar
Nº 0059851-92.2015.8.26.0050/50000 - Processo Físico - Embargos Infringentes e de Nulidade - São Paulo - Embargdo:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Embargte: Rodrigo da Silva Angelo - DESPACHO Embargos Infringentes e de
Nulidade Processo nº 0059851-92.2015.8.26.0050/50000 Relator(a): IVO DE ALMEIDA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito
Criminal Vistos. Processem-se os embargos infringentes, nos limites da divergência. À distribuição, observando, desde logo, já
ter sido apresentado parecer da ilustrada Procuradoria de Justiça. São Paulo, 4 de abril de 2018. IVO DE ALMEIDA Relator Magistrado(a) Ivo de Almeida - Advs: Fabricio Bueno Viana (OAB: 291443/SP) (Defensor Público) - 2º Andar
Nº 7006523-25.2017.8.26.0482 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Presidente Prudente - Agravante: Wesley
Davi Souza Lopes - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Execução Penal Processo nº
7006523-25.2017.8.26.0482 Relator(a): MÁRCIO BARTOLI Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal Visto. Abra-se vista
à Procuradoria-Geral de Justiça. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, 4 de abril de 2018. MÁRCIO BARTOLI Relator Magistrado(a) Márcio Bartoli - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - 2º Andar
DESPACHO
Nº 0076493-87.2008.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: A. T. de O. - Apelado: M. P. do E. de S.
P. - “Vistos. Está demonstrado nestes autos que o apelante faleceu, com comprova a cópia da certidão de óbito enviada a este
Tribunal pelo digno defensor (fls. 540/543). Sendo assim, de ofício, com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal, cumpre
declarar extinta a punibilidade do réu A. T. de O., em razão da morte dele. Publique-se e Intime-se. São Paulo, 26 de março de
2018. (a) Mário Devienne Ferraz. Relator. - Magistrado(a) Mário Devienne Ferraz - Advs: Ronaldo Duarte Alves (OAB: 283951/
SP) - Maria Cinelandia Bezerra dos Santos (OAB: 296241/SP) - 2º Andar
Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 2º andar
DESPACHO
Nº 0003547-97.2016.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Piracicaba - Apelante: Manoela Maria Jodal - Apelante:
Ligiane Barbosa Zacarias da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Fl. 546: Anote-se o endereço
informado (Rua Salvador Luis dos Santos, n° 599, Centro, Anhembi-SP, CEP 18620-000) como o atual domicílio da ré Ligiane
Barbosa Zacarias da Silva. Ademais, defiro a autorização pleiteada por essa acusada, nos termos do requerimento. Fls. 548/551:
Indefiro o pedido de conversão do julgamento em diligência, uma vez que as declarações de fls. 550/551 serão apreciadas no
julgamento do apelo. - Magistrado(a) Luiz Fernando Vaggione - Advs: Thiago Mesquita (OAB: 245008/SP) (Procurador) - Ericson
Ganeo Paulino dos Santos (OAB: 386273/SP) (Defensor Dativo) - 2º Andar
DESPACHO
Nº 0001260-63.2017.8.26.0537 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Cleber Moura
Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - DESPACHO Apelação Processo nº 0001260-63.2017.8.26.0537
Relator(a): FRANCISCO ORLANDO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal Vistos. À PGJ. São Paulo, 4 de abril de
2018. FRANCISCO ORLANDO Relator - Magistrado(a) Francisco Orlando - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/DP) - 2º Andar
Nº 0001390-44.2017.8.26.0540 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André - Apelante: Marcos Vinícius da Silva
Gomes - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Despacho - Magistrado(a) Silmar Fernandes - Advs: Rafael Galati
Sabio (OAB: 290659/SP) (Defensor Público) - 2º Andar
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