TJSP 09/04/2018 - Pág. 2391 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2551
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ATINGIU A AÇÃO AJUIZADA EM 2005, RELATIVA AOS CRÉDITOS FISCAIS DE 2001 A 2003 – DECISÃO REFORMADA EM
PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Claudio Cesar Carneiro Barreiros
(OAB: 95640/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0015004-54.2004.8.26.0126 - Processo Físico - Apelação - Caraguatatuba - Apelante: Prefeitura Municipal da Estância
Balneária de Caraguatatuba - Apelado: Ivete de Matos - Magistrado(a) Cláudio Marques - POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O 2º JUIZ - DES. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - QUE DECLARA. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002 - SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRITA A PRETENSÃO DE
COBRANÇA - AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LC Nº 118/05, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 174, I, DO CTN,
QUANDO SOMENTE A CITAÇÃO VÁLIDA TINHA O CONDÃO DE INTERROMPER O LAPSO PRESCRICIONAL - INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 106 DO STJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Maia Soares Bisan (OAB: 274342/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0015080-65.2014.8.26.0405 - Processo Físico - Apelação - Osasco - Apelante: Prefeitura Municipal de Osasco - Apelado:
Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cláudio Marques - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EMBARGOS
À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010 - ILEGALIDADE DA COBRANÇA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 77 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Déborah Lima de Andrade (OAB:
222497/SP) (Procurador) - Monica Esposito de Moraes Almeida Ribeiro (OAB: 107964/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 405
Nº 0015086-72.2014.8.26.0405 - Processo Físico - Apelação - Osasco - Apelante: Prefeitura Municipal de Osasco - Apelado:
Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cláudio Marques - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS
À EXECUÇÃO TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA - INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 77 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SENTENÇA MANTIDA
- RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Déborah Lima de Andrade (OAB: 222497/SP) (Procurador) Celso Alves de Resende Junior (OAB: 301935/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0015534-11.2008.8.26.0161/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Diadema - Embargte: Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade São Paulo - Embargdo: Prefeitura Municipal de Diadema - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO DESMERECEDOR DE ABRIGO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fernando Augusto Martins Canhadas
(OAB: 183675/SP) - Marcio Severo Marques (OAB: 101662/SP) - Tania Haluli Fakiani (OAB: 151603/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 405
Nº 0016063-50.1995.8.26.0625 - Processo Físico - Apelação - Taubaté - Apelante: Prefeitura Municipal de Taubaté
- Apelado: Residencial Paraíso Sc Ltda - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO ADMISSIBILIDADE APLICAÇÃO DO ART.
174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, ANTES DA REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 118/05 AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 106
DO STJ MUNICIPALIDADE QUE NÃO DILIGENCIOU NO SENTIDO DE OBTER A CITAÇÃO DO EXECUTADO SENTENÇA
REFORMADA QUANTO AO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Paulo Sérgio Araujo Tavares (OAB: 275215/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0016235-89.1995.8.26.0625 - Processo Físico - Apelação - Taubaté - Apelante: Prefeitura Municipal de Taubaté - Apelado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º