TJSP 12/04/2018 - Pág. 1502 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 12 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2554
1502
Nº 1060466-75.2016.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Manuela
Silva Ferreira de Sousa - Embargdo: Tora Brasil Comércio e Indústria de Móveis Especiais Ltda. - Magistrado(a) Claudio Godoy
- Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. DETERMINAÇÃO
DOS CRITÉRIOS DA APURAÇÃO DO VALOR A SER PAGO A SÓCIA RETIRANTE. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
ACOLHIMENTO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO, E NÃO ALTERNATIVO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO
ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO QUANTO À APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO QUANTO DECIDIDO. CONTRADIÇÃO QUANTO À IMPOSIÇÃO
DE OPÇÃO DE COMPRA DE QUOTAS SOCIAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO. CRITÉRIOS DA OPÇÃO DE COMPRA QUE
FORAM CONTRATUALMENTE TRANSPOSTOS À APURAÇÃO DE HAVERES. VÍCIO INEXISTENTE. REAL INCONFORMISMO.
EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB: 148412/SP) - Fabio
Lacaz Vieira (OAB: 256912/SP) - Guilherme Daher de Campos Andrade (OAB: 256948/SP)
Nº 1060466-75.2016.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Tora Brasil
Comércio e Indústria de Móveis Especiais Ltda. e outro - Embargda: Manuela Silva Ferreira de Sousa - Magistrado(a) Claudio Godoy
- Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. DETERMINAÇÃO
DOS CRITÉRIOS DA APURAÇÃO DO VALOR A SER PAGO A SÓCIA RETIRANTE. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
ACOLHIMENTO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO, E NÃO ALTERNATIVO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO
ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO QUANTO À APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO QUANTO DECIDIDO. CONTRADIÇÃO QUANTO À IMPOSIÇÃO
DE OPÇÃO DE COMPRA DE QUOTAS SOCIAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO. CRITÉRIOS DA OPÇÃO DE COMPRA QUE
FORAM CONTRATUALMENTE TRANSPOSTOS À APURAÇÃO DE HAVERES. VÍCIO INEXISTENTE. REAL INCONFORMISMO.
EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio Lacaz Vieira (OAB: 256912/SP) - Guilherme Daher de
Campos Andrade (OAB: 256948/SP) - Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB: 148412/SP)
Nº 1073964-49.2013.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Incard
S/A - Embargte: INCARD DO BRASIL LTDA. - Embargdo: INTERPRINT LTDA. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL – HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC
NÃO VERIFICADAS – INCONFORMISMO REVELADOR DE NATUREZA INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
– PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. Advs: Pedro Paulo Barradas Barata (OAB: 221727/SP) - Luciana Bazan Martins (OAB: 315358/SP) - Andressa Benedetti (OAB:
329192/SP) - Daniel Correa Cardoso Coelho (OAB: 95891/RJ) - ROBERTO CORREA CARDOSO COELHO (OAB: 141085/RJ)
Nº 1077652-82.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: HSI - HEMISFÉRIO
SUL INVESTIMENTOS S/A. - Apte/Apdo: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - Apda/Apte: Gafisa S/A e outro
- Magistrado(a) Claudio Godoy - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. Sustentou oralmente os drs. Fernando
Ioshimoto OAB/SP 306012 e André de Albuquerque Cavalcanti Abbud OAB/SP206552 - CONCORRÊNCIA DESLEAL. AÇÃO
COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS AO ARREPIO DE PREVISÃO DE ACORDO DE
CONFIDENCIALIDADE. RÉ CIPASA QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, MESMO DIANTE DO
FUNDAMENTO DE VEDAÇÃO LEGAL AOS ATOS DE CONCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO CONTRATAR, NO CASO,
JUSTIFICADA DESDER QUE TENDENTE A PROTEGER INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E ESTRATÉGICAS DA AUTORA
ALPHAVILLE, DISPONIBILIZADAS POR SUA ENTÃO CONTROLADORA, A AUTORA GAFISA. “MATERIAL DE AVALIAÇÃO”,
OBJETO DA CLÁUSULA 2.9, SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DE QUE A
RÉ CIPASA CONTRATOU FUNCIONÁRIO QUE PARTICIPOU DAS NEGOCIAÇÕES, O QUE ELA PRÓPRIA RECONHECEU
SER INDEVIDO. ATOS OUTROS, AINDA, QUE REFORÇAM O QUADRO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, CUJA VEDAÇÃO
LEGAL TAMBÉM FOI FUNDAMENTO DO PEDIDO. RECURSO DAS RÉS QUE MERECE ACOLHIDA, APENAS, NO QUE TOCA
À LIMITAÇÃO TEMPORAL DA VIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE NÃO CONTRATAR, QUE DEVE OBSERVAR O PRAZO NELA
PREVISTO, DE TRÊS ANOS. DE RESTO, ADMITIDA, NO ART. 324, PAR. 1º, INCISO II, DO CPC/15, A FORMULAÇÃO DE
PEDIDO GENÉRICO, QUANDO NÃO SE AFIGURAR POSSÍVEL, DE INÍCIO, A QUANTIFICAÇÃO DO DANO. DANO MATERIAL,
NO CASO, QUE É PRESUMIDO, CUJA APURAÇÃO SE DEVE DAR EM LIQUIDAÇÃO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DOS
ARTS. 208 A 210 DA LEI 9.279/96. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REVISTA EM PARTE. RECURSOS
PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 183,80
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º