TJSP 12/04/2018 - Pág. 2021 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 12 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2554
2021
LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA”.EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EM CONTINUIDADE SOBRE
O VALOR PRINCIPAL DEVIDO ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO - ADMISSIBILIDADE.“NA APURAÇÃO DE
SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO INEXISTE ÓBICE À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE
PRINCIPAL DO DÉBITO ATÉ A DATA DA RESPECTIVA INSCRIÇÃO NO ORÇAMENTO PARA PAGAMENTO”. - Advs: Carla Cruz
Murta de Castro (OAB: 172776/SP) - Gumercindo dos Santos Junior (OAB: 53564/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
404
Nº 2052714-10.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Valter
Vicente Salú - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Magistrado(a) Luiz De Lorenzi - Deram provimento ao recurso.
V. U. - ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO - PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSS
QUESTIONANDO TÃO SOMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO PARA O MONTANTE EM ATRASO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE
AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PARA EFEITO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.“A PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO PELO INSS QUESTIONANDO O CRITÉRIO DE CORREÇÃO A SE EMPREGAR NA APURAÇÃO DOS VALORES
EM ATRASO NÃO OBSTA O INÍCIO DA EXECUÇÃO PARA EFEITO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO”. - Advs: Renato Melo
de Oliveira (OAB: 240516/SP) - Maria Neuza de Souza Pereira (OAB: 138426/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 2059255-59.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Agravado: Alexandre Menezes - Magistrado(a) Nazir David Milano Filho - Decretaram, de ofício,
a nulidade dos atos de execução, prejudicado o recurso de agravo de instrumento do réu, com determinação. V.U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E APROVOU OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA CONTADORIA
JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO IRRESIGNAÇÃO DO RÉU VERIFICAÇÃO, POR ESTA E. CORTE, DE QUE
A SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO NÃO FOI SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL DE OFÍCIO NULIDADE DOS ATOS DE EXECUÇÃO DECRETADA DETERMINAÇÃO DE
REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS A ESTE TRIBUNAL PARA REEXAME NECESSÁRIO APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 423
DO STF E 490 DO STJ PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.NULIDADE DOS ATOS DE EXECUÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO,
PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU, COM DETERMINAÇÃO. - Advs: Gabriella Barreto
Pereira (OAB: 76885/RS) - Maria Linete da Silva Ferreira (OAB: 194106/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 2061595-73.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Helio Ferreira
Costa - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Magistrado(a) Nazir David Milano Filho - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA DECISÃO QUE INDEFERIU
O PEDIDO DE DIFERENÇAS DO AUTOR PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR IRRESIGNAÇÃO DO
AUTOR CABIMENTO EM PARTE JUROS DE MORA INCIDÊNCIA ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO
E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO E. STF QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DOS JUROS
MORATÓRIOS APENAS ENTRE A INSCRIÇÃO DO REQUISITÓRIO E SEU EFETIVO PAGAMENTO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO
FISCAL SUBSEQUENTE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PAGAMENTO DO REQUISITÓRIO QUE OCORREU EM DEZEMBRO
DE 2016 ‘TR’ DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO E. STF ADOÇÃO DO ‘IPCA-E’, NOS TERMOS DA LEI N. 13.080/2015
CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO QUE DEVE SER NOVAMENTE CONFECCIONADO PELA CONTADORIA JUDICIAL DECISÃO
REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Ivanir Cortona (OAB: 37209/SP) - Ana Paula Gonçalves Palma
(OAB: 200137/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 2065244-46.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Agravado: Carlos Eli dos Santos - Magistrado(a) Nazir David Milano
Filho - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA DECISÃO QUE
DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DO INSS NOTÍCIA DA RETRATAÇÃO DO JUÍZO A QUO, CANCELANDO O PRECATÓRIO PERDA DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO. - Advs: Flavia Cristina Moura de Andrade (OAB: 202311/SP) - Deise de Andrada Oliveira Palazon
(OAB: 27016/SP) - Raquel Palazon Nefussi (OAB: 247251/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 2068549-38.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Instituto
Nacional do Seguro Social Inss - Agravado: EMERSON RODRIGUES - Magistrado(a) João Antunes dos Santos Neto - Negaram
provimento ao agravo da autarquia, devendo, entretanto, a execução ter prosseguimento com a elaboração de nova conta de
liquidação.V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA - CONTA DE LIQUIDAÇÃO TERIA UTILIZADO
ÍNDICES DA TR E O IPCA-E PARA A ATUALIZAÇÃO DOS ATRASADOS – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA ADI 4.357 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA
APLICÁVEL SOMENTE AOS PRECATÓRIOS EXPEDIDOS OU PAGOS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, DEVENDO
SER AFASTADA A UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - VALORES EM ATRASO QUE DEVEM
SER ATUALIZADOS NA FORMA DO ART. 41 DA LEI Nº 8.213/91, AFASTANDO, TAMBÉM, A ADOÇÃO DO INPC – APLICAÇÃO
DO IGP-DI E INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO – IMPROVIDO O AGRAVO,
PROSSEGUINDO-SE A EXECUÇÃO COM A ELABORAÇÃO DE NOVA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. - Advs: Gabriella Barreto
Pereira (OAB: 76885/RS) - Leandra de Cassia Girard (OAB: 153190/SP) - Juliano Sacha da Costa Santos (OAB: 196810/SP) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 2069451-88.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Agravado: Levi da Cunha Pereira - Magistrado(a) Nazir David Milano Filho - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA DECISÃO QUE APROVOU
O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELA CONTADORIA IRRESIGNAÇÃO DO INSS CABIMENTO EM PARTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º