TJSP 16/04/2018 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2556
2013
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - Andre Chateaubriand Pereira
Diniz Martins (OAB: 360017/SP) - Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB: 342373/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 2018859-06.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rubens Guimarães
Rodrigues - Agravado: Banco do Brasil S - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CELEBROU EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM CONTA
CORRENTE QUE DEVEM TER O MESMO TRATAMENTO DAQUELES QUE TAMBÉM PACTUOU PARA DESCONTO EM FOLHA
DE PAGAMENTO SEGUNDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A EQUIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS DESCONTOS
CABÍVEL PARA OS CONTRATOS DE MÚTUO MEDIANTE PAGAMENTO CONSIGNADO A 30% DOS VENCIMENTOS
LÍQUIDOS DO DEVEDOR, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, GARANTINDO RECURSOS SUFICIENTES
PARA SUBSISTÊNCIA MEDIANTE AUMENTO DO NÚMERO DE PARCELAS QUE PERMITA A QUITAÇÃO DOS MÚTUOS
- AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE QUE NÃO SÃO CONSIDERADOS PARA
INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS - NATUREZA INDENIZATÓRIA - MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR COBRADO
EM DESCONFORMIDADE QUE SE AFIGURA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL PARA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES QUE CONFIGURA EXERCÍCIO
REGULAR DE DIREITO CASO NÃO PAGA A DÍVIDA NOS TERMOS AQUI DETERMINADOS. QUESTÃO INERENTE A
DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOR INDEVIDAMENTE COBRADA PREMATURA - MATÉRIA DE MÉRITO A SER
APRECIADA NA SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO
PARA DETERMINAR NO PRAZO DE QUINZE DIAS A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM
FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO RECORRENTE, EXCLUÍDOS
DA BASE DE CÁLCULO A AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO E A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA
DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM) SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO QUE FOR COBRADO EM
DESACORDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP) - Páteo do Colégio - Salas
211/213
Nº 2021311-86.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante:
TELEFONICA BRASIL S.A. - Agravado: INGRID APARECIDA SOUZA DE MELO - Magistrado(a) Vicentini Barroso - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA TUTELA
PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DA COBRANÇA DOS “SERVIÇOS DE TERCEIRO
TDATA” ADMISSIBILIDADE PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Flávia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP) Rodrigo Cerqueira Pecin (OAB: 340177/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 2022981-62.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Agropecuária Sol
Nascente - Agravado: Carman Participações e Incorporações Ltda. - Magistrado(a) Vicentini Barroso - Conheceram do recurso
e a ele negaram provimento, revogado efeito suspensivo, V.U. - RECURSO RAZÕES QUE ATACAM SUFICIENTEMENTE OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, EM ATENÇÃO AOS INCISOS II E III DO ART. 1.016 DO CPC RECURSO CONHECIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÕES DE COBRANÇA E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM LIQUIDAÇÃO E
APURAÇÃO DE HAVERES AÇÕES QUE ENVOLVEM A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA E PARTES CONEXÃO EVIDENCIADA
ART. 55 DO CPC NECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS, DE MODO A EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, NOS
TERMOS DO ART. 55, §§ 1O E 3O DAQUELE CÓDIGO DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, REVOGADO EFEITO
SUSPENSIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ) - Luiz Gustavo A S Bichara
(OAB: 112310/RJ) - Diogo Ciuffo Carneiro (OAB: 301216/SP) - Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) - Flavia Porto Gomes
Gubert (OAB: 234394/SP) - Daniel Russo Checchinato (OAB: 163580/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 2028780-86.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Roberto de
Assis Ferreira Passos - Agravado: José Jorge Martins - Agravado: Douglas Ferreira da Silva Martins - Magistrado(a) Mendes
Pereira - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO
DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1.060/50 QUE INDUZ PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - BENEFÍCIO CONCEDIDO A QUEM
COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF - NECESSIDADE DA
PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 99 A 102, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL E LEI 1.060/50 - PARTE QUE DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE AUFERIR RENDIMENTO MENSAL DE R$ 750,00,
A TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDOS, COMO ESTAGIÁRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, POSSUIR UMA FILHA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º