TJSP 24/04/2018 - Pág. 2000 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2562
2000
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Limeira - Apelante: Angela Maria Bueno Giratto
(Assistência Judiciária) e outro - Apelada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CDHU. SORTEIO
DE CASAS POPULARES. ALEGAÇÃO DE FALHA NA ANOTAÇÃO DO SISTEMA DA RÉ QUE TEM IMPEDIDO OS AUTORES
DE PARTICIPAR DE NOVOS PROGRAMAS HABITACIONAIS. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES.
AUTORES CONTEMPLADOS POR UMA CASA POPULAR PELO PROGRAMA HABITACIONAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A
TERCEIRO POR MEIO DE CONTRATO DE GAVETA, COM ANUÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE BAIXA NO SISTEMA INTERNO
DA RÉ ANOTANDO A SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE O BEM AO TERCEIRO. DEMONSTRAÇÃO
PELA RÉ DE QUE O BEM JÁ ESTÁ EM PROPRIEDADE DO TERCEIRO. UMA VEZ ADQUIRIDA A CASA COM AS BENESSES
DO PROGRAMA, NÃO PODE O CONTEMPLADO VENDE-LA NO INTUITO DE SER NOVAMENTE ATENDIDO, SOB PENA DE
SE BURLAR TODO O SISTEMA MONTADO EM PROL DO ATENDIMENTO DO INTERESSE SOCIAL, A QUE SE DESTINAM
OS PROGRAMAS HABITACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. GRATUIDADE.
RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Vinicius Tomé da Silva (OAB: 320494/SP) (Convênio A.J/
OAB) - José Cândido Medina (OAB: 129121/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1008790-83.2014.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Vibra Sjc
Empreendimentos Ltda. e outro - Apelado: BRUNO SANTOS CARDOSO (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Clara Maria Araújo
Xavier - Não conheceram. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO PARCIAL DA APELANTE. RAZÕES QUE NÃO
IMPUGNAM, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. SIMPLES REPRODUÇÃO DOS
ARGUMENTOS VENTILADOS NA PEÇA CONTESTATÓRIA NÃO É SUFICIENTE PARA O CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO
DO MÉRITO DA DEMANDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luis Claudio Montoro Mendes (OAB: 150485/SP) - Debora Diniz Endo
(OAB: 259086/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1008875-17.2015.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jacareí - Apelante: L. C. de A. (Assistência Judiciária)
- Apelado: L. L. C. da C. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA GENITORA IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO
NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA GENITORA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE JÁ
FOI PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Felipe Ferreira Borges (OAB:
360997/SP) (Convênio A.J/OAB) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1009068-53.2016.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sertãozinho - Apelante: Flavia Daniela Souza
Rutula (Justiça Gratuita) - Apelada: Daiane Guimaraes - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA REALIZADA EM REDE
SOCIAL SITUAÇÃO VEXATÓRIA PROCEDÊNCIA EM PARTE, COM A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00
INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA AUTORA QUANTUM QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS
PRODUZIDAS AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO QUE NÃO ACARRETA A ISENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS
DE SUCUMBÊNCIA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Allan Cesar Ribeiro (OAB: 346449/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1009093-26.2017.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco - Apelante: Vancouver Investimentos
Imobiliários Ltda - Apelada: Débora Cristina de Oliveira - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA UNIDADE AUTÔNOMA - RESCISÃO
CONTRATUAL PELA ADQUIRENTE C.C. COM DEVOLUÇÃO DE VALORES SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINOU
A RESCISÃO DA AVENÇA E CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ A RESTITUIR À AUTORA DE 90% DOS VALORES PAGOS
INSURGÊNCIA DA RÉ CENTRADA NO PERCENTUAL A SER DEVOLVIDO, ENTENDENDO DEVA SER OBSERVADO O
DISPOSTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL A RESPEITO PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO PERCENTUAL DA
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