TJSP 07/05/2018 - Pág. 2011 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2569
2011
Silva - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Maria Helena Scardua Silva - Fls. 136/138: Inviável atender o pedido de penhora
de valores ou porcentagem mensal junto a empresas de cartões de crédito, uma vez que a medida se assemelha à penhora de
faturamento de empresa - cuja complexidade de cumprimento da medida (cf. §2º do artigo 866 do CPC) é incompatível com a
simplicidade e celeridade que norteiam o sistema do JEC.No mais, já foram realizadas pesquisa das últimas duas declarações
de renda da executada (cf. fl. 34/36).Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em 30 (trinta) dias, sob pena
de extinção.Consigno que caso seja formulado eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, a
exequente deverá protocolar nova petição com código específico (para instauração de incidente próprio), bem como apresentar
certidão ou ficha cadastral atualizada emitida pela JUCESP sobre a empresa ré. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB
143415/SP), MARIA HELENA SCARDUA SILVA (OAB 373620/SP), ALAIR PINHEIRO DA SILVA (OAB 353414/SP)
Processo 1002049-22.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eduardo
Orfano Ramos - BANCO PAN S/A - Vistos,Fl. 135: Diante da notícia de que o Detran não emite os boletos para pagamento de
licenciamento, o que estaria impedindo a liberação do gravame por parte do réu, expeça-se ofício ao Detran, com urgência, para
que libere o pagamento dos licenciamentos em atraso, ou justifique a este juízo o motivo da negativa, devendo informar ainda
se há outro impedimento para que o réu proceda à baixa do gravame que pende sobre o veículo objeto da ação.A parte autora
deverá providenciar, pessoalmente, o protocolo do ofício, comprovando-se nos autos.Intimem-se. - ADV: ADRIANA ORFANO
RAMOS REZENDE (OAB 212094/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP)
Processo 1002089-22.2018.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Gabriela Mourao
de Paula - Certifico e dou fé haver designado a audiência de Conciliação para o dia 19/07/2018 às 15:00h (Sala 01 - 5° andar do
Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, 5º andar - Paraíso - São Paulo / SP - CEP 01504-001) e expedido a carta de citação
eletrônica.Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: NATALIA CAMARGO BARONE
(OAB 389298/SP)
Processo 1002240-67.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adele
Glogowsky - Vistos,Defiro à parte autora o prazo de cinco dias para que junte ao processo documento idôneo (laudo médico)
a fim comprovar a impossibilidade de comparecimento às audiências do processo, sob pena de indeferimento.Ademais, tendo
em vista que somente as pessoas físicas capazes podem ser parte no rito da Lei nº 9.099/95, deverá a autora comprovar sua
capacidade civil, no mesmo prazo.Intimem-se. - ADV: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP)
Processo 1002342-26.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José
Henrique dos Santos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Fls. 135: Tendo em vista a manifestação da parte executada, informando
que efetuou o depósito de fls. 136 a título de pagamento, defiro expedição de guia de levantamento em favor da parte
exequente, que então deverá esclarecer se há eventual saldo devedor remanescente, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção,
observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017,a parte deveráapresentar o formulário MLE- COMUNICADO Nº
474/2017, devidamente preenchido.Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem conclusos para extinção (art.
924, II, CPC). - ADV: KAROLINE APARECIDA RAMOS DO NASCIMENTO SOARES DA SILVA (OAB 400496/SP), ALESSANDRA
GOMES MARQUES (OAB 147496/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), THAIS DE MELLO LACROUX
(OAB 183762/SP)
Processo 1002386-13.2017.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comércio de Alimentos Dasabor Ltda.
EPP - Vistos,A empresa Shirai foi incorporada, de modo que o polo passivo foi retificado para Comercial ZHQ de Alimentos
LTDA, e é em nome dessa empresa que serão realizadas as pesquisas de bens.Defiro a requisição da última declaração de
bens e rendas, da parte executada, à Receita Federal, bem como a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura
existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD.Aguarde-se as respostas por vinte dias.Intimem-se. - ADV:
LUCIMARA APARECIDA MARTIN (OAB 124079/SP)
Processo 1002388-78.2018.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Marcia Jagelski de Araujo - Me - Fls.
47/48: Diante da proximidade da data da audiência de conciliação e considerando a ausência de citação dos réus, retire-se
da pauta.Providencie o Cartório a designação de nova audiência de conciliação, intimando ambas as partes a respeito.Defiro
expedição de novo mandado de citação e intimação da executada, a ser cumprido no endereço indicado. - ADV: BRUNO
AUGUSTO SAMPAIO FUGA (OAB 352413/SP), BRUNO AUGUSTO SAMPAIO (OAB 48250/PR)
Processo 1002403-47.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Elisabete Neves
Vituzzo Leite - Fls. 20: Por ora, aguarde-se a ratificação do acordo pelo requerido conforme decisão de fls. 17.Após, tornem
conclusos para homologação. - ADV: JOSE MARIA DE SOUZA (OAB 146273/SP)
Processo 1002431-15.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leonor
Gutierrez Martins - Sul América Companhia de Seguro Saúde - 3. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, na forma
do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, tornando definitivo o comando da decisão proferida às fls. 24, para condenar a
ré a autorizar a cobertura dos serviços de home care, conforme a solicitação de fls. 17/18, limitada a sua responsabilidade
ao valor correspondente a quarenta salários mínimos.4. Deixo de fixar os encargos sucumbenciais, haja vista a ausência de
má-fé das partes (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95).5. Na hipótese de interposição de recurso inominado, deverão observar as
partes o enunciado da Súmula n.º 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital,
publicado em 12.6.2006, com a seguinte redação: “O preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado,
independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma
das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4.º da Lei n. 11.608/2003, sendo no mínimo 5 Ufesps para cada parcela, em
cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95”. Também deverá ser recolhido o valor do porte de remessa
e retorno, se houver gravação digital, na forma Provimento CG n.º 21/2014.P. R. I. - ADV: FERNANDO AUGUSTO MARTINS
CANHADAS (OAB 183675/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA
FIGUEIREDO (OAB 237754/SP)
Processo 1002550-73.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Victoria
Sabbagh Lutfalla - TAM - Linhas Aéreas S/A - Nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, por
sentença, para que tenha eficácia de título executivo, o acordo a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO o processo,
com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil/15.Façam-se as anotações
e comunicações necessárias.Dê-se baixa na pauta.Tudo regularizado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades
legais.P.R.I. - ADV: BRUNO RONQUI (OAB 297092/SP), DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 299600/SP), NATALIA CUNHA
FIGUEIREDO (OAB 322004/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
Processo 1002669-23.2016.8.26.0010/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Daniele Carmona Vistos,Para possibilitar a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, apresente a exequente demonstrativo
atualizado do débito. A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço
eletrônicohttp://www.registradores.org.br/.Intimem-se. - ADV: MONICA APARECIDA MORENO (OAB 125091/SP)
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