TJSP 09/05/2018 - Pág. 2022 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 9 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2571
2022
Nº 0002882-22.2015.8.26.0191 - Processo Físico - Recurso Inominado - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: JOÃO JOSE DE SOUZA JUNIOR - Magistrado(a) Domingos Parra Neto - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - SOLDADO TEMPORÁRIO - LEI FEDERAL Nº 10.029/00 E LEI ESTADUAL Nº
11.064/02 DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PAGAMENTO DE 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO
EXCLUSÃO ADICIONAL DE EXERCÍCIO DE LOCALIDADE, DIANTE DA VEDAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL (ART. 37, XIII), JÁ QUE O AUTOR É SOLDADO TEMPORÁRIO E NÃO POLICIAL MILITAR E EXERCEU FUNÇÕES
ADMINISTRATIVAS - EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO
ENTENDIMENTO DESTA TURMA QUE SE COADUNA COM TEMA RESULTANTE DO JULGAMENTO DO RECURSO, SOB O
REGIME DO IRDR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de janeiro de 2018
e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB:
329155/SP) - Sueine Patricia Cunha de Souza (OAB: 332788/SP) - Alcides Dias Correa Neto (OAB: 345348/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO GIOIA PERINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MIRIAM ALMEIDA PINTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0068/2018
Processo 0000052-53.2018.8.26.0361 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto (art. 155) - M.P.S. - HOMOLOGO,
para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a remissão pura e simples, concedida pelo Ministério Público em favor do
adolescente M. da P. S., como forma de exclusão do processo, nos termos dos artigos 126 “caput” e 181, § 1º, do ECA.Arquivemse os autos, procedendo-se com as devidas baixas e anotações.Cumpra-se, cientificando-se o I. Promotor de Justiça.P.I.C. ADV: ADA CRISTINA FERREIRA DA COSTA (OAB 263770/SP), CAMILA CARAÇA DE SIQUEIRA (OAB 405791/SP)
Processo 1003110-81.2017.8.26.0361 - Adoção - Adoção de Criança - U.L.S. - Ante a juntada dos relatórios pelo Setor
Técnico manifestem-se as partes, conforme determinação de fls. 40. - ADV: RYUICHI MURAKAMI (OAB 2304/AC)
Processo 1007157-98.2017.8.26.0361 - Guarda - Seção Cível - L.S. - R.J.S. e outro - Em cumprimento ao despacho de fls.
147, uma vez juntada a manifestação da DPE, manifeste-se o I. Patrono da requerente. Nada Mais. - ADV: PAULO SYLVESTRIN
DO CARMO (OAB 353728/SP)
Processo 1014819-16.2017.8.26.0361 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - M.M.C. - Fl. 278/283: Recebo o recurso
interposto pela Defensoria Pública, para que surta seu jurídico e legal efeito.Processem-no, intimando-se o requerido para
apresentação de contrarrazões.Após, ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: SANDRA REGINA CIPULLO ISSA (OAB 74745/
SP)
Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO KOSLOWSKY
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0040/2016
Processo 0004849-48.2013.8.26.0361 - Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à
Execução - Ana Roseli Lopes Barbosa e outro - A embargante opôs, com fundamento no artigo 535 e seguintes do Código de
Processo Civil, embargos de declaração da decisão retro para que fosse suprimida a contrariedade que aponta. É o relatório.
Fundamento e decido. Conheço dos embargos, mas não os acolho. Ao contrário do alegado pela embargante, não há qualquer
imperfeição na decisão. Os embargos opostos objetivam, na verdade, a modificação da decisão, em desacordo com o sistema
processual estabelecido no âmbito processual. Intime-se. - ADV: JULIANA MACHADO NANO MESQUITA (OAB 190975/SP),
JOSE EDSON CAMPOS MOREIRA (OAB 53394/SP)
Processo 0010044-43.2015.8.26.0361 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 10060048620148260053 - 13ª Vara
da Fazenda Publica -Foro Central) - Jose Marques das Neves - Fazenda do Estado de São Paulo - Jose Marques das Neves
- Ciência ao requerente acerca da necessidade de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de novo
mandado de intimação da testemunha. - ADV: CARLOS CARAM CALIL (OAB 235972/SP), MARIA CLARA OSUNA DIAZ
FALAVIGNA (OAB 96362/SP), JOSE MARQUES DAS NEVES (OAB 90565/SP)
Processo 0020950-97.2012.8.26.0361 (361.01.2012.020950) - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Estado de São Paulo - Vistos. Aguarde-se o julgamento da Turma de Uniformização. Int. - ADV: DIRCEU AUGUSTO DA
CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), CARLOS CARAM CALIL (OAB 235972/SP)
Processo 0021067-83.2015.8.26.0361 (processo principal 0000109-13.2014.8.26.0361) - Cumprimento Provisório
de Sentença - Fornecimento de Medicamentos - Nair Paula Nogueira Gomes - Municipio de Mogi das Cruzes - - FAZENDA
ESTADUAL - Denota-se do manuseio das peças deste incidente que a FESP e o Município de Mogi das Cruzes não vêm
fornecendo a medicação à autora, conforme já determinado em sentença. Assim, determino nova intimação das Fazendas,
pela imprensa, para que em 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, entreguem a Nair Paula Nogueira Gomes os
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º