TJSP 11/05/2018 - Pág. 2938 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2573
2938
CRÉDITO SEM PRÉVIA E EXPRESSA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO-SE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL E
SUJEITO À APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA). DANO CARACTERIZADO, SOBRETUDO EM FACE DA NEGATIVAÇÃO
DO NOME DA AUTORA. INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO (R$ 5.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de
Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de janeiro de 2018 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs:
Luiz Antonio Tolomei (OAB: 33508/SP) - Fernando Piva Ciaramello (OAB: 286147/SP)
Nº 1014107-47.2017.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado - Piracicaba - Recorrente: Organização Estrela Som
Ltda - Recorrida: Ellen Aguiar Sgarbiero - Magistrado(a) Wander Pereira Rossete Junior - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - VOTO Nº438EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E AGRESSÃO FÍSICA - REVELIA DECISÃO QUE
JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE PROCEDÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS LESÃO CORPORAL LEVE DANOS MORAIS
RECONHECIDOS RECURSO DA RECORRENTE DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 606 do STF, de 23
de janeiro de 2018 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Neilson Goncalves (OAB: 105347/SP) - Sergio Eduardo Salvino
Quintiliano (OAB: 324650/SP) - Ellen Aguiar Sgarbiero (OAB: 337248/SP)
Nº 1016764-93.2016.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado - Piracicaba - Recorrente: Fazenda do Estado de
São Paulo - Recorrido: Marcos Roberto Honorio de Godoy - Magistrado(a) Mauro Antonini - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL – ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – RECONHECIMENTO
AO DIREITO EM PRIMEIRO GRAU – RECURSO DA FAZENDA, QUESTIONANDO A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA
DO ADICIONAL – RECURSO IMPERTINENTE NESTA PARTE, POIS SENTENÇA NÃO DECIDIU DE FORMA DIVERSA – TERMO
INICIAL DO ADICIONAL CORRESPONDENTE À DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO E NÃO DATA DA CONCESSÃO
- RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na
Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de janeiro de 2018 e Provimento 831/2004
do CSM. - Advs: Fernanda Paulino (OAB: 234383/SP) - Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/SP) - Rafael Modesto Rigato (OAB:
329926/SP) - Luiz Antonio dos Santos Amorim Filho (OAB: 60742/SP) - William Lima Cabral (OAB: 56263/SP)
Nº 1016817-40.2017.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado - Piracicaba - Recorrente: MRV Engenharia e
Participações S/A - Recorrente: Parque Perola do Oriente Incorporações Spe Ltda - Recorrida: Jacqueline Gumier Malagoli
- Magistrado(a) Wander Pereira Rossete Junior - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - VOTO Nº 446EMENTA: AÇÃO
INDENIZATÓRIA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS INSTALAÇÃO DE QUADRO COLETIVO DE ENERGIA EM ÁREA
PRIVATIVA RESTRIÇÕES AO USO DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM FIXADO ADEQUADAMENTE SENTENÇA
PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA IMPOR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de janeiro de 2018 e
Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB: 89835/MG) - kalil & Salum Sociedade de Advogados
(OAB: 4713/MG) - Lenita Davanzo (OAB: 183886/SP)
Nº 1016867-66.2017.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado - Piracicaba - Recorrente: Parque Paradiso
Incorporações SPE Ltda - Recorrente: MRV Engenharia e Participações S/A - Recorrido: Marcelo Trevisan Junior - Magistrado(a)
Mauro Antonini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – COBRANÇA DO
COMPRADOR DE TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE E VALOR PARA PAGAMENTO A DESPACHANTE – COBRANÇAS
ABUSIVAS – DEVOLUÇÃO DETERMINADA – RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a
ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que
contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia
FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de janeiro
de 2018 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB: 89835/MG) - kalil & Salum Sociedade de
Advogados (OAB: 4713/MG) - Reinaldo Jose Longatto Junior (OAB: 354670/SP) - Felipe Carneiro Monção (OAB: 359859/SP)
Nº 1017045-15.2017.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado - Piracicaba - Recorrente: MRV Engenharia e
Participações S/A - Recorrente: Parque Perola do Oriente Incorporações Spe Ltda - Recorrido: Kleber de Marchi Bernardes
Vaz - Magistrado(a) Luiz Roberto Xavier - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO – TAXA
DE ASSESSORIA E TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ – ILEGALIDADE DA
COBRANÇA DE TARIFA SATI – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 606
do STF, de 23 de janeiro de 2018 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB: 89835/MG) - kalil
& Salum Sociedade de Advogados (OAB: 4713/MG) - Lenita Davanzo (OAB: 183886/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º