TJSP 24/05/2018 - Pág. 2013 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 24 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2582
2013
Assiste razão à requerida.No que tange aos descontos obrigatórios (art. 534, VI, CPC), realmente são devidos, uma vez que
a verba tem natureza remuneratória e o autor não está isento da cobrança, conforme documento de fls. 130.Quanto à base
de cálculo a ser utilizada, deve ser aquela prescrita em planilha oficial fornecida pela Secretaria da Fazenda, uma vez que
dotada de fé pública, não tendo a presunção de veracidade elidida pela parte exequente.Ante o exposto, acolho a impugnação
e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela requerida (fls. 138/147).Nos termos do Comunicado TJ/SP nº 394/2015, de
02/07/2015, para adequar a cobrança à nova sistemática de ofícios precatórios e obrigações de pequeno valor, deverá a parte
autora providenciar a requisição de pagamento no formato digital, pelo Peticionamento Eletrônico de 1º Grau (portal e-SAJ),
individualizando os descontos legais nos campos adequados e anexando cópia do cálculo exequendo, visto que o processamento
do pagamento se dará somente no incidente cadastrado. Após, providencie o i. Procurador a juntada aos autos do comprovante
de cadastro do incidente. Prazo: 10 dias.Int. - ADV: ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA (OAB 197585/SP), STENIO AUGUSTO
VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP)
Processo 0005032-33.2010.8.26.0358 (358.01.2010.005032) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos
- Genil Volpe - Banco Bradesco Financiamento Sa - Vistos.Prejudicado o pedido do requerido, uma vez que os autos já foram
destruídos.Int. - ADV: ANDRÉ LUIS DE CASTRO MORENO (OAB 194812/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/
SP)
Processo 0005854-85.2011.8.26.0358 (358.01.2011.005854) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - Alcides Bernardi - - Aparecido Donizeti Bosqueti - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 367: defiro
o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento da obrigação, tendo em vista as informações prestadas.Int. - ADV: ANDRE LUIZ
GARDESANI PEREIRA (OAB 197585/SP), WALMIR FAUSTINO DE MORAIS (OAB 226311/SP), JOÃO PAULO MACIEL DE
ARAUJO (OAB 268637/SP)
Processo 0007656-21.2011.8.26.0358 (358.01.2011.007656) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de
Fazer / Não Fazer - Fatima Aparecida Aranega Colebrusco - - José Roberto Colebrusco - - Carla Aparecida de Conde Costa Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Providencie o Procurador atuante da requerida a juntada de comprovante de
distribuição e cópia do agravo de instrumento interposto. Prazo: 15 (quinze) dias.Int. - ADV: ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA
(OAB 197585/SP), WALMIR FAUSTINO DE MORAIS (OAB 226311/SP), JOÃO PAULO MACIEL DE ARAUJO (OAB 268637/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO HAGGI ANDREOTTI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA NATCHELIE ARANTES AVELINO RIBEIRO DO NASCIMENTO D’AVANZO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0078/2018
Processo 0000199-88.2018.8.26.0358 (processo principal 1005082-32.2016.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Obrigações - Eneida Jodas Cortazzo Dobner - Vistos.Tendo em vista o decurso do prazo para resposta,
solicitem-se novamente informações sobre o cumprimento do ofício de fls. 28, expedido em 31 de janeiro de 2018. Prazo para
resposta: 20 (vinte) dias.Int. - ADV: LIVIA JODAS DOBNER CORREA (OAB 316498/SP)
Processo 0000342-77.2018.8.26.0358 (processo principal 1002699-81.2016.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Lenita Ortiz Alves - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - À
autora: vista dos autos para manifestar-se acerca da petição de fls. 434/440, juntada pela Fazenda Pública, que impugna os
cálculos apresentados. - ADV: ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP), ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA (OAB
197585/SP)
Processo 0000345-32.2018.8.26.0358 (processo principal 1000680-39.2015.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Claudia Rosana da Silva Neves - Vistos.Manifeste-se a Fazenda
Pública acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela parte autora (fls. 390/393), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena
de preclusão.Int. - ADV: ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP)
Processo 0000347-02.2018.8.26.0358/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Maria do Carmo dos
Santos Salviatti - Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.Assim, expeça-se ofício
requisitório.Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a
partir deste incidente digital, instruí-lo com as cópias necessárias (sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, planilha
de cálculos e decisão homologatória) e entregá-lo pessoalmente à Procuradoria do Estado. Em seguida, junte-se o respectivo
protocolo, no prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV: MARIA PAULA
PAVIN (OAB 263466/SP), MARCOS ROBERTO SANCHEZ GALVES (OAB 124372/SP)
Processo 0000378-22.2018.8.26.0358 (processo principal 1003490-16.2017.8.26.0358) - Cumprimento de sentença Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Danilo Alves - Sky Brasil Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos.Fls. 23/26:
por economia processual, fica o bloqueio convertido em penhora (R$ 555,52). Diga o(a) executado(a) no prazo de 15 dias. No
silêncio, proceda-se ao levantamento dos valores em favor do(a) exequente. Int. - ADV: GUSTAVO PINHÃO COELHO (OAB
216052/SP), MAURICIO TOBIAS LOPES (OAB 377417/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)
Processo 0000381-74.2018.8.26.0358 (processo principal 1002066-36.2017.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Competência Tributária - Eletro Diesel Pegoraro Ltda - Vistos.Tendo em vista as informações prestadas em
fls. 19/22, defiro o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento da obrigação.Int. - ADV: ROGÉRIO MARCATTO (OAB 389760/
SP)
Processo 0000427-63.2018.8.26.0358 (processo principal 1003370-70.2017.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Benedito Danberto Maia - Vistos.Tendo em vista as informações prestadas em fls. 20,
defiro o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação.Int. - ADV: SEVERINO DA SILVA LEITE (OAB 188007/SP)
Processo 0000448-39.2018.8.26.0358 (processo principal 1004511-27.2017.8.26.0358) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Bancários - Luciene Jota Cavichio - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos.Por derradeiro, concedo o prazo de 30
dias para que o requerido comprove o cumprimento da obrigação. A partir de então, incidirá multa diária ora fixada em R$ 200,00
por dia, ressalvada a possibilidade de redimensionamento.Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP),
LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP), MARIANA GAMBELLINI GONÇALVES (OAB 372246/SP)
Processo 0000480-44.2018.8.26.0358 (processo principal 1000007-75.2017.8.26.0358) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Antônio Carlos da Silva - Reinildes Magalhães Barbosa - Vistos.Acolho parcialmente o pedido
de fls. 44/47, o que faço para determinar à executada a apresentação dos extratos bancários dos últimos 03 (três) meses,
referente à conta poupança objeto de bloqueio. Por conseguinte, cautelarmente, suspendo o levantamento de valores até
ulterior deliberação.Int. - ADV: LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP), ERICA FERNANDES MARTINS
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