TJSP 08/06/2018 - Pág. 1510 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2591
1510
CABÍVEL NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Aline Formaggio (OAB: 339583/SP)
Nº 0100378-77.2017.8.26.9019 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: MUNICÍPIO DE LIMEIRA
- Agravado: VALDIR JOSÉ CASTELLUCI - Magistrado(a) Mario Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SYNVISCONE TRATAMENTO DE GANARTROSE (ARTROSE NO JOELHO) - CONCESSÃO DA MEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA
ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO MEDICAMENTO NÃO ELENCADO NA PORTARIA 2.982/2009 DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE QUESTÃO AFETA AO RE 657.718/MG, ONDE O STF RECONHECEU OBRIGATORIEDADE, OU NÃO,
DE O ESTADO FORNECER, ANTE O DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO, MEDICAMENTO NÃO
REGISTRADO - PRESENÇA DOS CONCEITOS DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA E DA NECESSIDADE DA
MEDIDA EM CARÁTER URGENTE - NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A CONCESSÃO
ANTECIPADAMENTE - NÃO ATENDIMENTO IMEDIATO QUE PODE CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS SITUAÇÃO QUE IMPÕE
CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, EM DETRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL DA REVERSIBILIDADE COM OBSERVAÇÃO
DE PRAZO RAZOÁVEL DE 20 DIAS - IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, COMO APLICAÇÃO DO TIPO
JURÍDICO PREVISTO NO § 4°, DO ART. 461, DO CPC, CABÍVEL NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Vanderley
das Neves Silva (OAB: 354309/SP)
Nº 0100386-54.2017.8.26.9019 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: NIVALDO FERRAZ Agravado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - SP - Agravado: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Magistrado(a) Mario Sérgio Menezes - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – DECISÃO REFORMADA - RECURSO
RECEBIDO E PROCESSADO - PERDA DO OBJETO DO RECURSO – RECURSO PREJUDICADO. - Advs: Jose Aparecido
Pereira (OAB: 90824/SP) - Sueli Balaben Pereira (OAB: 95223/SP) - Pablo Francisco dos Santos (OAB: 227037/SP)
Nº 0100388-24.2017.8.26.9019 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: MUNICÍPIO DE LIMEIRA Agravado: JOAQUIM RODRIGUES DA MATTA - Magistrado(a) Mario Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- EMENTA: TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO SLING MASCULINO ARGUS – INCONTINÊNCIA
URINÁRIA PÓS PROSTATECTOMIA RADICAL - CONCESSÃO DA MEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA – ALEGAÇÃO
DE DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO EM PRAZO FIXADO PRESENÇA DOS CONCEITOS DE PROVA INEQUÍVOCA
DA VEROSSIMILHANÇA E DA NECESSIDADE DA MEDIDA EM CARÁTER URGENTE - EM SE TRATANDO DE DOENÇA
QUE, PELA INDICAÇÃO MÉDICA, APRESENTA RISCO E DEMANDA UMA RESPOSTA IMEDIATA, CONCEDE-SE TUTELA
ANTECIPADA SITUAÇÃO QUE IMPÕE CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, EM DETRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL
DA REVERSIBILIDADE IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, COMO APLICAÇÃO DO TIPO JURÍDICO
PREVISTO NO § 4°, DO ART. 461, DO CPC, CABÍVEL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Aline Formaggio (OAB:
339583/SP) - Defensoria Publica do Estado de São Paulo (Araçatuba) (OAB: 99999/DP)
Nº 0100391-76.2017.8.26.9019 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: MUNICÍPIO DE LIMEIRA
- Agravada: MARIA DAS DORES DAPOLITO MARCIANO - Magistrado(a) Rilton José Domingues - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE 20 DIAS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. MULTA
COM PERIODICIDADE MENSAL EQUIVALENTE AO VALOR GASTO COM O MEDICAMENTO MÊS A MÊS QUE MOSTRA
RAZOÁVEL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Advs: Aline Formaggio (OAB: 339583/SP) - Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP)
Nº 1000012-24.2016.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado - Araras - Recorrente: João Antonio Alves do Valle
- Recorrido: TCA TRANSPORTE COLETIVO DE ARARAS - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - NEGARAM PROVIMENTO
INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA – FALTA NÃO COMPROVADA – REGULARIDADE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO –
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL – SENTENÇA MANTIDA - INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA –
FALTA NÃO COMPROVADA – REGULARIDADE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO
MORAL INDENIZÁVEL – SENTENÇA MANTIDA - Advs: Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB: 262009/SP) - Iraciara Benedita
Del Passo (OAB: 309050/SP) - Henrique Nelson de Moura (OAB: 150577/SP)
Nº 1000302-32.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: Nivaldo Ferraz - Apelado:
Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mario Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE TRIBUTO E
LICENCIAMENTO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PEDIDO INDENIZATÓRIO AFASTADO RECURSO DO AUTOR PARA OBTER CONDENAÇÃO A TÍTULO DA DANOS MORAIS
- CONSTRANGIMENTO E TRANSTORNOS EM DECORRÊNCIA DE ESPERA EXCESSIVA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA,
ENFRENTAMENTO DE BATALHA JUDICIAL E DIFICULDADES EM OBTER AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL PARA PORTADORES
DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO NO DANO MORAL PURO
- DEMONSTRAÇÃO DA GRAVIDADE DO FATO E SUA REPERCUSSÃO - SITUAÇÃO INCAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO
- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ULTRAPASSARAM MERO DISSABOR SENTENÇA
MANTIDA. - Advs: Jose Aparecido Pereira (OAB: 90824/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP)
Nº 1000735-02.2018.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: Jose Roberto Ferreira Alves
- Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Magistrado(a) Wander Benassi Junior - Deram provimento ao recurso. V.
U. - SERVIDOR MUNICIPAL. LIMEIRA. GUARDA CIVIL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONTNÊNCIA ENTRE DEMANDAS.
INEXISTÊNCIA.SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, RECONHECENDO CONTINÊNCIA COM
DEMANDA EM ANDAMENTO ENTRE AS MESMAS PARTES, COM BASE NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO DIVERSA
EM QUE SE DISCUTE LEGALIDADE DE INCIDÊNCIA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. NESTA AÇÃO, A DISCUSSÃO
CINGE-SE A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS JÁ PAGAS, VERSANDO APENAS DIFERENÇA DE VALORES. CONEXÃO E
CONTINÊNCIA INEXISTENTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - Advs: Sergio Colletti Pereira do Nascimento
(OAB: 247922/SP) - Alan de Souza Videira (OAB: 331193/SP) - Daniel de Campos (OAB: 94306/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º