TJSP 08/06/2018 - Pág. 1509 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2591
1509
PARTICULARIDADE DA ESPÉCIE – VEROSSIMILHANÇA REVELADA PELA PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA AOS AUTOS
- AGRAVO DESPROVIDO AFETAÇÃO POR RECURSO REPETITIVO – MATÉRIA PERTINENTE AO MÉRITO DA FASE DE
CONHECIMENTO NÃO TENDO SIDO OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA - Advs: Aline Formaggio (OAB:
339583/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP)
Nº 0100318-07.2017.8.26.9019 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Banco Santander (Brasil)
S.a. - Agravado: FREDSON SOARES DIVINO - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - NÃO CONHECERAM Agravo de instrumento
– ataque decisão concessiva de liminar – hipótese em que proferida sentença nos autos principais – prejudicialidade – recurso
não conhecido - AGRAVO DE INSTRUMENTO – ATAQUE DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR – HIPÓTESE EM QUE
PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS – PREJUDICIALIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO - Advs: Fabio
Andre Fadiga (OAB: 139961/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP)
Nº 0100320-74.2017.8.26.9019 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Banco Santander (Brasil)
S.a. e outro - Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A - Agravado: COMERCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS
GAUCHO LTDA - Magistrado(a) Rilton José Domingues - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO . SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO INCONFORMISMO RECURSO PREJUDICADO.
1. COM A PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, FALTA À PARTE AGRAVANTE O INTERESSE RECURSAL. 2.
PERDA DO OBJETO DO INCONFORMISMO, POR FATO SUPERVENIENTE. 3. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO,
APRESENTADO PELA RÉ, PREJUDICADO. - Advs: ARMANDO MICELI FILHO (OAB: 48237/RJ) - Natalia Dias Nogared (OAB:
384593/SP)
Nº 0100324-14.2017.8.26.9019 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: MUNICÍPIO DE LIMEIRA
- Agravada: MARINA APARECIDA CAVALARI ISEPE - Magistrado(a) Mario Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
COLÁGENO TIPO 2 UC II - TRATAMENTO DE ARTROSE PÓS-TRAUMÁTICA A PESSOA MAIOR DE SESSENTA ANOS CONCESSÃO DA MEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO
MEDICAMENTO NÃO ELENCADO NA PORTARIA 2.982/2009 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - QUESTÃO AFETA AO RE 657.718/
MG, ONDE O STF RECONHECEU OBRIGATORIEDADE, OU NÃO, DE O ESTADO FORNECER, ANTE O DIREITO À SAÚDE
CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO, MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO - PRESENÇA DOS CONCEITOS DE PROVA
INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA E DA NECESSIDADE DA MEDIDA EM CARÁTER URGENTE - NATUREZA SATISFATIVA
DA MEDIDA NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A CONCESSÃO ANTECIPADAMENTE - NÃO ATENDIMENTO IMEDIATO QUE
PODE CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS SITUAÇÃO QUE IMPÕE CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, EM DETRIMENTO
DA EXIGÊNCIA LEGAL DA REVERSIBILIDADE COM OBSERVAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL DE 20 DIAS - IMPOSIÇÃO DE
MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, COMO APLICAÇÃO DO TIPO JURÍDICO PREVISTO NO § 4°, DO ART. 461, DO CPC,
CABÍVEL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Vanderley das Neves Silva (OAB: 354309/SP)
Nº 0100339-80.2017.8.26.9019 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: MUNICÍPIO DE LIMEIRA Agravado: FÁBIO HENRIQUE FERREIRA DIBBERN - Magistrado(a) Mario Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - EMENTA: TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO LUVOX - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO
E PSICOTERÁPICO - CONCESSÃO DA MEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE
FORNECIMENTO NO PRAZO FIXADO - PRESENÇA DOS CONCEITOS DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA
E DA NECESSIDADE DA MEDIDA EM CARÁTER URGENTE - EM SE TRATANDO DE DOENÇA QUE, PELA INDICAÇÃO
MÉDICA, APRESENTA RISCO IMINENTE E DEMANDA UMA RESPOSTA IMEDIATA, CONCEDE-SE TUTELA ANTECIPADA NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A CONCESSÃO ANTECIPADAMENTE - DIREITO
INDISPONÍVEL - NÃO ATENDIMENTO IMEDIATO QUE PODE CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS – SITUAÇÃO QUE IMPÕE
CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, EM DETRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL DA REVERSIBILIDADE COM OBSERVAÇÃO
DE PRAZO RAZOÁVEL DE 20 DIAS - MEDICAMENTO NÃO ELENCADO NA PORTARIA 2.982/2009 DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE - QUESTÃO AFETA AO RE 657.718/MG, ONDE FOI RECONHECIDA OBRIGATORIEDADE, OU NÃO, DE O ESTADO
FORNECER, ANTE O DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO, MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA
ANVISA - IMPOSIÇÃO DE MULTA, COMO APLICAÇÃO DO TIPO JURÍDICO PREVISTO NO § 4°, DO ART. 461, DO CPC,
CABÍVEL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Aline Formaggio (OAB: 339583/SP) - Carina Moreira Dibbern de
Paula (OAB: 252604/SP) - Danilo Moreira Dibbern (OAB: 282541/SP)
Nº 0100343-20.2017.8.26.9019 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Araras - Agravante: Banco do Brasil
S/A - Agravada: Kelly Cristine Ignacio de Moraes - Magistrado(a) Mario Sérgio Menezes - Julgaram prejudicado o recurso.
V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO LIMINAR.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBRIGAR O AGRAVANTE A PROCEDER DESCONTOS MENSAIS NO LIMITE MÁXIMO DE
30% DA VERBA SALARIAL DA AGRAVADA – EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO INDEFERIDO - SENTENÇA PROFERIDA PERDA DO OBJETO DO RECURSO – RECURSO PREJUDICADO. - Advs: Gustavo Amato Pissini (OAB: 261030/SP) - Ricardo
Franco (OAB: 110239/SP) - Guilherme Buzolin Pimentel (OAB: 379114/SP)
Nº 0100372-70.2017.8.26.9019 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: MUNICÍPIO DE LIMEIRA Agravada: ELENA NICOLETTO AYRES DE OLIVEIRA - Magistrado(a) Mario Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
CYMBI 60MG TRATAMENTO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE SEM ESPECIFICAÇÕES - CID 10 F33.9
- CONCESSÃO DA MEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO
MEDICAMENTO NÃO ELENCADO NA PORTARIA 2.982/2009 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - QUESTÃO AFETA AO RE 657.718/
MG, ONDE O STF RECONHECEU OBRIGATORIEDADE, OU NÃO, DE O ESTADO FORNECER, ANTE O DIREITO À SAÚDE
CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO, MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO - PRESENÇA DOS CONCEITOS DE PROVA
INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA E DA NECESSIDADE DA MEDIDA EM CARÁTER URGENTE - NATUREZA SATISFATIVA
DA MEDIDA NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A CONCESSÃO ANTECIPADAMENTE - NÃO ATENDIMENTO IMEDIATO QUE
PODE CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS SITUAÇÃO QUE IMPÕE CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, EM DETRIMENTO
DA EXIGÊNCIA LEGAL DA REVERSIBILIDADE COM OBSERVAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL DE 20 DIAS - IMPOSIÇÃO DE
MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, COMO APLICAÇÃO DO TIPO JURÍDICO PREVISTO NO § 4°, DO ART. 461, DO CPC,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º