TJSP 18/06/2018 - Pág. 2427 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 18 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2597
2427
VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS DE DEFESA CIVIL NAS POLÍCIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS DA LEI 10.029/2000
INAFASTABILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SOLDADO TEMPORÁRIO
DA POLÍCIA MILITAR.PRETENSÃO VOLTADA AO RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE, ALE E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS AUTOR
QUE FOI ADMITIDO, EM DOIS PERÍODOS, NA CORPORAÇÃO, NA QUALIDADE DE VOLUNTÁRIO, NOS TERMOS DA LF
Nº 10.029/00 E DA LE Nº 11.064/02.ACÓRDÃO EMBARGADO QUE HAVIA RECONHECIDO, ALÉM DOS DIREITOS SOCIAIS
PREVISTOS NA CF, EM ESPECIAL, O 13º SALÁRIO, FÉRIAS REMUNERADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, O DIREITO ÀS
GRATIFICAÇÕES DE ADICIONAL DE LOCALIDADE DE EXERCÍCIO E INSALUBRIDADE.PREVALÊNCIA DO DECIDIDO PELA
TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP, NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0038758-92.2016.8.26.0000,
QUE FIRMOU A TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE AOS SOLDADOS PM TEMPORÁRIOS CONTRATADOS NOS
TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 11.064/02, NO ÂMBITO REMUNERATÓRIO, SÃO DEVIDOS, ALÉM DO SALÁRIO PELOS DIAS
TRABALHADOS, APENAS O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AS FÉRIAS, COM O RESPECTIVO ACRÉSCIMO DO TERÇO
CONSTITUCIONAL; E, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, ADMITE-SE A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO,
NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO CONTRATANTE E DOS
CONTRATADOS.DECISÃO MANTIDA EM SUA MAIOR PARTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA
AFASTAR O PAGAMENTO DE ALE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) - Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince
(OAB: 163569/SP) - 1º andar - sala 103
Processamento 10ª Câmara Extraordinária da Seção de Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 sala 204
DESPACHO
Nº 1000230-63.2015.8.26.0272/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Itapira - Embargte: Municipio
de Itapira - Embargda: Virginia Rizzi da Silva - Embargos de Declaração nº 1000230-63.2015.8.26.0272/50000 Embargante:
Municipio de ItapiraEmbargado: Virginia Rizzi da Silva Comarca: 2ª Vara de Itapira Intime-se o embargado para oferecimento de
manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, assinalando-se que o julgamento será virtual. São Paulo, 6 de junho de 2018. MARIA
OLÍVIA ALVES Relatora - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Joao Batista da Silva (OAB: 88249/SP) - Alessandro Araujo da
Silva (OAB: 349828/SP) - Carlos Eduardo de Freitas Rotoli (OAB: 251248/SP)
Nº 1018566-93.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necesária - São Paulo - Apte/Apdo: São
Paulo Previdência - SPPREV - Apda/Apte: Dinei Sulzer Goncalves - Apda/Apte: Maria Aparecida Moreira da Silva Agra - Apdo/
Apte: Lucipas Silveira - Apda/Apte: Lucilena Terezinha Sassi - Apdo/Apte: Jose Vasques Branquinho - Apda/Apte: Genilza Maria
Valerio Cezario - Apda/Apte: Dora Elias - Apda/Apte: Maria Assunção Soares Ramos - Apda/Apte: Deise Bertelli Valerio - Apda/
Apte: Benedita Lourdes Souza de Araujo - Apdo/Apte: Assis Benites - Apda/Apte: Anita Sanches Molina Peneluppi - Apda/
Apte: Ana Tereza Innarelli Jardim - Apda/Apte: Ana Celia Pupo - Apda/Apte: Natividade Valim Carvalho - Apda/Apte: Eliwaderes
Biazon Nania - Apdo/Apte: Paulo Roberto Bido - Apdo/Apte: Zelio Antonio Simonetti - Apda/Apte: Wilma Varella Alves dos
Santos - Apda/Apte: Tiyoca Sakata - Apdo/Apte: Samuel Henrique Contato - Apda/Apte: Saide Nair Benute - Apda/Apte: Penha
Therezinha Jorge Benites - Apda/Apte: Maria de Lourdes Correa de Godoy - Apda/Apte: Neyde Amaral Esaudito - Apda/Apte:
NEIDE CALDEIRA PARRO - Apda/Apte: Mary Neidi Ferreira Vieira - Apda/Apte: MARISA HELENA PREZOTTO - Apda/Apte:
Maria Lucia Pinheiro Paes - Apda/Apte: Maria Helena de Barros - Apelante: Juizo Ex Offício - Apelação / Remessa Necesária nº
1018566-93.2015.8.26.0053 Apelante: Juizo Ex OffícioApelante/Apelado: São Paulo Previdência - SPPREVApdos/Aptes: Dinei
Sulzer Goncalves, Maria Aparecida Moreira da Silva Agra, Lucipas Silveira, Lucilena Terezinha Sassi, Jose Vasques Branquinho,
Genilza Maria Valerio Cezario, Dora Elias, Maria Assunção Soares Ramos, Deise Bertelli Valerio, Benedita Lourdes Souza de
Araujo, Assis Benites, Anita Sanches Molina Peneluppi, Ana Tereza Innarelli Jardim, Ana Celia Pupo, Natividade Valim Carvalho,
Eliwaderes Biazon Nania, Paulo Roberto Bido, Zelio Antonio Simonetti, Wilma Varella Alves dos Santos, Tiyoca Sakata, Samuel
Henrique Contato, Saide Nair Benute, Penha Therezinha Jorge Benites, Maria de Lourdes Correa de Godoy, Neyde Amaral
Esaudito, NEIDE CALDEIRA PARRO, Mary Neidi Ferreira Vieira, MARISA HELENA PREZOTTO, Maria Lucia Pinheiro Paes
e Maria Helena de Barros Comarca: 4ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo Fls. 248: Vistos. Aguarde-se o trânsito em
julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0034345-02.2017.8.26.0000 Após, tornem os autos conclusos.
São Paulo, 11 de junho de 2018. MARIA OLÍVIA ALVES Relatora - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Vitor Tilieri (OAB:
242456/SP) - Juliana Yumi Yoshinaga Kayano (OAB: 214131/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/
SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Diego Leite Lima Jesuino
(OAB: 331777/SP) -
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0007941-08.2014.8.26.0229/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Hortolândia - Embgte/Embgdo:
Isa Beatriz de Campos Limoni - Embgdo/Embgte: Prefeitura Municipal de Hortolândia - Magistrado(a) Evaristo dos Santos
- Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOINADMISSÍVEIS QUANDO O ARESTO NÃO CONTÉM
OMISSÃO. PRETENSA ALTERAÇÃO DO JULGADO REVELA NATUREZA INFRINGENTE DO RECURSO.EMBARGOS
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º