TJSP 30/08/2018 - Pág. 1567 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 30 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2649
1567
Nº 1013659-70.2016.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Sul America Seguro Saude S/A
- Apelada: Camila Nascimento de Castro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:
SEGURO SAÚDE NEGATIVA DE COBERTURA DOS MEDICAMENTOS SOFOSBUVIR E DACLATASVIR PARA TRATAMENTO DE
HEPATITE C CRÔNICA, SOB O FUNDAMENTO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL, POR SER O MEDICAMENTO ADMINISTRADO
EM ÂMBITO DOMICILIAR NÃO EXCLUINDO A OPERADORA DO SEGURO SAÚDE A DOENÇA, NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS
OS PROCEDIMENTOS, EXAMES, EQUIPAMENTOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO É ABUSIVA A
PRETENSÃO DE EXCLUIR A COBERTURA DO MEDICAMENTO SIMPLESMENTE PELO FATO DE SER APLICADO EM ÂMBITO
DOMICILIAR. A EVOLUÇÃO DOS FÁRMACOS NO TRATAMENTO DA HEPATITE C, POSSIBILITANDO O TRATAMENTO EM
AMBIENTE DOMICILIAR, IMPÕE A DEVIDA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO, ATÉ PORQUE A AUSÊNCIA
DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR OU REGIME AMBULATORIAL, ALÉM DE RESULTAR EM TRATAMENTO MAIS HUMANIZADO
AO PACIENTE, É MENOS ONEROSA À FORNECEDORA DO SERVIÇO, CONTRARIANDO O DISPOSITIVO CONTRATUAL
INVOCADO AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 8.078/90 PRECEDENTES DO STJ E APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NS. 95 E 102
DO TJSP - HONORÁRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DA LEI, IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP) - Maria Cristina de
Camargo Urso (OAB: 161118/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1015060-43.2017.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba - Apelante: J. C. M. - Apelada: J. G. R. M. Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: ALIMENTOS - MAIORIDADE - UMA
VEZ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA POR FREQUENTAR CURSO SUPERIOR E NÃO TER CONDIÇÕES
DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA, QUE SUPRA SUAS NECESSIDADES BÁSICAS, PERMANECE A OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR, MAS POR OUTRO FUNDAMENTO, O PARENTESCO, E NÃO MAIS EM DECORRÊNCIA DO PODER FAMILIAR
PENSÃO MANTIDA - TERMO FINAL NA DATA EM QUE SE PRESUME CONCLUÍDA A GRADUAÇÃO - RECURSO PROVIDO
EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Rivadavio Anadão de Oliveira Guassu (OAB: 288863/SP) - Claudia
Caroline Nunes da Costa (OAB: 409694/SP) - Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB: 108720/SP) - Elisângela Pacheco Lopes
Moron (OAB: 193359/SP) - Renata Santos Vieira (OAB: 192647/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1016359-09.2016.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Rafael Celebroni
- Apelante: Bianca Lima de Melo - Apelado: Hesa 50 Investimentos Imobiliários Ltda e outro - Apelado: Elite Brasil Inteligência
Imobiliária S/A - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA - VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE
CORRETAGEM COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS AUTORES ACERCA DA OBRIGAÇÃO E SEU RESPECTIVO
VALOR - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Alessandra Alves do Nascimento (OAB:
339546/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Bruno Stefano de Oliveira Canhete (OAB: 310997/SP) - Pátio do Colégio,
sala 315
Nº 1017651-29.2017.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Marcelo
Lima da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Serasa S A - Magistrado(a) Maia da Cunha - por votação unânime, é que rejeitaram
os embargos - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. ACÓRDÃO
QUE É CLARO NA EXPOSIÇÃO DE SUAS RAZÕES, ANALISANDO AS QUESTÕES SUSCITADAS E PERTINENTES AO
JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEITARAM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Filipe Carvalho
Vieira (OAB: 344979/SP) (Convênio A.J/OAB) - Arnor Serafim Junior (OAB: 79797/SP) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1024677-21.2016.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Silvia Maria Gama Barra
- Apelada: Sul América Seguro Saúde S.A. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - EMENTA: PLANO DE SAÚDE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE PLANO COLETIVO POR ADESÃO LEGITIMIDADE
ATIVA DO BENEFICIÁRIO - O USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR
INDIVIDUALMENTE AÇÃO CONTRA A OPERADORA COM O FIM DE DISCUTIR A VALIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º