TJSP 03/10/2018 - Pág. 2011 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2672
2011
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São José do Rio Preto Embargte: ANA PAULA MUNIZ DE ARAUJO (Justiça Gratuita) - Embargdo: Mrv Engenharia e Participações Sa - Magistrado(a)
Alexandre Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO
DE RESTITUIÇÃO DE VALOR RELATIVO A DIFERENÇA DE REAJUSTE DO PREÇO CALCULADA PELO INCC APRECIADO
NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Ellen Cristina Pereira Barcelos Goulart (OAB: 310434/
SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1005184-21.2015.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Pindamonhangaba - Apelante: Benedito Jorge Aun
(Justiça Gratuita) - Apelado: UNIMED DE PINDAMONHANGABA- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Magistrado(a)
Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EXFUNCIONÁRIO, JÁ APOSENTADO, DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA QUE PRETENDE SUA MANUTENÇÃO EM PLANO DE
SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DO PERÍODO EM QUE MANTINHA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUTOR QUE NÃO
CONTRIBUÍA PARA O CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE, SUPORTADO EXCLUSIVAMENTE POR SEU EX-EMPREGADOR.
REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98 NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA APROVADA PELO
STJ NO JULGAMENTO DOS RESP NºS. 1.680.318/SP E 1.708.104/SP: “NOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS CUSTEADOS
EXCLUSIVAMENTE PELO EMPREGADOR NÃO HÁ DIREITO DE PERMANÊNCIA DO EX-EMPREGADO APOSENTADO
OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA COMO BENEFICIÁRIO, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA EXPRESSA PREVISTA EM
CONTRATO OU EM ACORDO/CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, NÃO CARACTERIZANDO CONTRIBUIÇÃO O
PAGAMENTO APENAS DE COPARTICIPAÇÃO, TAMPOUCO SE ENQUADRANDO COMO SALÁRIO INDIRETO”. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Marcos Gonçalves E Silva (OAB: 314160/SP) - Fábio Netto de Mello Cesar (OAB: 196666/SP) - Gisele Souza de Almeida (OAB:
317856/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1005294-09.2016.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco - Apelante: Fatima Aparecida Liberti Siqueira
(Justiça Gratuita) - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-FUNCIONÁRIA, JÁ APOSENTADA, DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA
QUE PRETENDE SUA MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DO PERÍODO EM QUE MANTINHA
VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO BRADESCO S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE
SAÚDE. ENUNCIADO Nº 32 DESTA 3º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AUTORA QUE NÃO CONTRIBUÍA PARA O CUSTEIO
DO PLANO DE SAÚDE, SUPORTADO EXCLUSIVAMENTE POR SEU EX-EMPREGADOR. PAGAMENTOS EFETUADOS A
TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98 NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA TESE
REPETITIVA APROVADA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RESP NºS. 1.680.318/SP E 1.708.104/SP: “NOS PLANOS DE
SAÚDE COLETIVOS CUSTEADOS EXCLUSIVAMENTE PELO EMPREGADOR NÃO HÁ DIREITO DE PERMANÊNCIA DO EXEMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA COMO BENEFICIÁRIO, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA
EXPRESSA PREVISTA EM CONTRATO OU EM ACORDO/CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, NÃO CARACTERIZANDO
CONTRIBUIÇÃO O PAGAMENTO APENAS DE COPARTICIPAÇÃO, TAMPOUCO SE ENQUADRANDO COMO SALÁRIO
INDIRETO”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de
23/04/2018. - Advs: Rosa Maria Piagno (OAB: 244998/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Pátio do Colégio,
sala 315
Nº 1005498-10.2017.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - Ourinhos - Recorrente: Juízo de Ofício
- Requerido: Luiz Gustavo Pedrosa Santana - Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Donegá Morandini
- Não conheceram do reexame necessário e determinaram a sua redistribuição a uma das Câmaras integrantes da Seção de
Direito Público deste Egrégio Tribunal. V.U. - COMPETÊNCIA RECURSAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO
C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.PRETENSÃO DE IMPOR OBRIGAÇÃO À FAZENDA DO ESTADO PARA CUSTEIO DE
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, NA FORMA DA LEI Nº 10.216/01. REMESSA À CORTE PARA REEXAME NECESSÁRIO.
MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 3º, INCISO I, ITEM 17, DA RESOLUÇÃO Nº 623/13. PRECEDENTES DESTA CORTE.REEXAME NECESSÁRIO NÃO
CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Delton Croce Junior
(OAB: 103394/SP) (Procurador) - Arnaldo Alegria (OAB: 362731/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º