TJSP 16/10/2018 - Pág. 1569 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 16 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2680
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(Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1022738-10.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo
- Apelada: Ivonete de Menezes (Justiça Gratuita) - Apelada: Angela de Jesus Carneiro (Justiça Gratuita) - Apelada: Ludmila
Aparecida Peres Elizeu (Justiça Gratuita) - Apelada: Cristiane de Lima Alves (Justiça Gratuita) - Apelada: Marinilce Lydia Franco
Borro de Campos Camargo (Justiça Gratuita) - Diante do efeito suspensivo concedido em caráter excepcional aos embargos de
declaração opostos no RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 do STF, Dje 26/09/2018, deverão os autos aguardar até pronunciamento
do C. STF. São Paulo, 10 de outubro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB: 291619/SP) (Procurador) - Larissa Boretti
Moressi (OAB: 188752/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1023137-43.2016.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Piracicaba - Apelante: Wal-Mart Brasil Ltda
- Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - 1 - Reconhecida a existência da repercussão geral
da questão constitucional referente a - Caráter - Confiscatório - Multa - Isolada - Tema nº 487 do STF, delibero sobrestar o
recurso extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III,
do referido diploma processual,até pronunciamento final da Suprema Corte. 2 - Constatando-se, quanto ao Recurso Especial,
questões que no todo ou em parte poderão ser afetadas pela aludida decisão da Suprema Corte, conveniente que o exame
de admissibilidade faça-se oportunamente, razão pela qual se delibera o sobrestamento de ambos os recursos, conforme os
princípios da isonomia, segurança, previsibilidade e economia processual. Ademais, em situação análoga, o Superior Tribunal de
Justiça já teve oportunidade de afirmar que: “(...) Tendo em vista as disposições contidas nos arts. 1.036 à 1.041 do CPC/2015,
impõe-se a adoção do entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, no sentido de que não há óbice para que o Ministro
Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o Recurso Especial apenas quando exaurida a
competência do Tribunal de origem. Nesse contexto, se há, nos autos, Recurso Extraordinário pendente de julgamento, em que
tratada a questão com repercussão geral reconhecida no âmbito do STF (caso dos autos), é possível ao Ministro Relator, no
STJ, determinar que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o
Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015(...)” (AREsp nº 476.944/SP, Min. Rel. ASSUSETE MAGALHAES, DJe
30.06.2016) No mesmo sentido: RCDESP no ARE nº 197.456 RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.11.2012 e
AgRg nos EDcl no REsp 1.283.880/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2012).
Int. São Paulo, 28 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Marcos Cesar Pavani Parolin (OAB: 127155/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1024325-67.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São
Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Maria das Graças Gomes (Justiça Gratuita) - Recorrente: Juízo Ex Officio - Diante do
efeito suspensivo concedido em caráter excepcional aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 do
STF, Dje 26/09/2018, deverão os autos aguardar até pronunciamento do C. STF. São Paulo, 8 de outubro de 2018. EVARISTO
DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Danilo Panizza - Advs: Tatiana de Faria
Bernardi (OAB: 166623/SP) (Procurador) - Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB:
236820/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1024832-33.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de São
Paulo - Apelado: Cecilia Mariza Palmieri Araujo - Diante do efeito suspensivo concedido em caráter excepcional aos embargos
de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 do STF, Dje 26/09/2018, deverão os autos aguardar em cartório até
pronunciamento do C. STF. São Paulo, 27 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Cassio Nogueira Januario (OAB:
352409/SP) (Procurador) - Leo Vinícius Pires de Lima (OAB: 183137/SP) (Procurador) - Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/
SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1024961-38.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: SUELI NAIR DA COSTA
- Apelante: MIRIAN FERREIRA DA SILVA - Apelante: RICARDO DIAS DE OLIVEIRA - Apelante: RITA DE CASSIA SALES Apelante: ROSELI JACOB NOFOENTE - Apelante: SANDRA LOPES DA HORA - Apelante: SONIA MARIA DE OLIVEIRA Apelante: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DOS SANTOS - Apelante: SUELI ROSA SILVA DOS SANTOS - Apelante: TERESA
FEITOZA DE OLIVEIRA - Apelante: TEREZA RAYMUNDO FERNANDES - Apelante: ZAIRA GONÇALVES DA COSTA - Apelante:
CLAUDIA DE SOUZA QUEIROZ MELCHIOR - Apelante: SERGIO YUKIKAZU SUZUKI - Apelante: SILVIA FUKUGAVA - Apelante:
DEISE BURLINA - Apelante: ELIANE APARECIDA MARINS PAES - Apelante: ALESSANDRA ROMERO FRANCISCON - Apelante:
AMANDA GALVÃO DE OLIVEIRA - Apelante: ANA MARIA DE LUZ SANTANA - Apelante: ANTONIA REIS CARVALHO - Apelante:
CELIA MARIA COSTA LIMA - Apelante: EDNA DIAS - Apelante: MARCO ANTONIO CORREIA - Apelante: FATIMA DOS SANTOS
- Apelante: IVETE CAMARGO GOMES DE OLIVEIRA - Apelante: IZINETE RODRIGUES DE SOUSA - Apelante: JOSEANE DE
SOUSA MARQUES - Apelante: LEONILDA DE MATOS - Apelante: MANOEL ANTONIO NETO - Apelado: FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto no inc. IV
do art. 108 e caput do art 109 do Regimento interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão
nos termos do inc. II do art. 1.040 do Código de Processo Civil. Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada
no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do
referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117
e ARE 930.647/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 11.04.2016). Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora,
retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 26 de outubro de 2017. RICARDO DIP
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Maria Aparecida Dias Pereira
Narbutis (OAB: 77001/SP) - Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP) - Sandra Regina de Souza Artioli (OAB: 105450/SP) Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º