TJSP 25/10/2018 - Pág. 3721 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 25 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2687
3721
gratuidade da justiça ao autor. Inconformismo. Pretensão de reforma do “decisum”. Sem razão. Rendimentos líquidos superiores
a três salários mínimos. Situação financeira precária não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo
de Instrumento 2196211-82.2017.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro
Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2017; Data de Registro: 08/11/2017) Portanto,
os documentos juntados não demonstram ser a parte autora merecedora da excepcional isenção tributária que a gratuidade
da justiça proporciona, em detrimento do erário. Como se sabe, a regra é pagar os tributos. Isenções são exceções que não
podem ser interpretadas de modo alargado ou ampliado, contrariando a Constituição Federal. Por isso, INDEFIRO o pedido de
concessão da gratuidade da justiça. Concedo o prazo de 15 dias para o recolhimentos das custas processuais iniciais, (1% do
valor da causa, observando-se o valor mínimo de 5 Ufesps - art. 4º, da Lei Estadual 11608/03), sob pena de cancelamento da
distribuição (art. 290, do CPC). Int. - ADV: GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP)
Processo 1004394-55.2017.8.26.0481 - Inventário - Inventário e Partilha - Elisangela Nair Pereira dos Anjos - Feito nº
2017/004222 Concedo o prazo de trinta dias para juntada da procuração da herdeira Nedir Nair da Silva Nascimento. Não sendo
juntada a procuração no prazo acima, providencie a serventia a citação da herdeira. Int. - ADV: PAULA RENATA SEVERINO
AZEVEDO (OAB 264334/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANO CAMARGO PATUSSI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL MARTINS DOS SANTOS COSTA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1282/2018
Processo 0002592-05.2018.8.26.0481/03 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Josué Santana
Filho - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - O Mandado de Levantamento Judicial está disponível em
cartório para retirada pelo credor. - ADV: EVERTON MORAES (OAB 129448/SP), FABRICIO KENJI RIBEIRO (OAB 110427/SP)
Processo 0008297-81.2018.8.26.0481 (processo principal 1000961-43.2017.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Rafaele Corsaletti Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIUÁ - Feito nº
2017/001193 Nos termos do art. 535, do CPC, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, através
de publicação no DJE (Comunicado 379/16), para, no prazo de 30 dias e nestes próprios autos, impugnar a execução, sob pena
de expedição de Precatório/RPV em favor do exequente (art. 535, § 3º, I, do CPC). Fixo honorários de advogado em 10% do
valor do débito que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, §§ 1º, 3º e 13, todos do
CPC). Caso não haja impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários advocatícios não serão devidos (art. 85, § 7º,
do CPC). Int. - ADV: JOAO CARLOS T DE CARVALHO JUNIOR (OAB 121388/SP), GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB
283043/SP)
Processo 1001042-55.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum - Deficiente - Marcel da Silva Mizael - Manifeste-se o(a)
autor(a) sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 92. - ADV: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO (OAB 262598/
SP)
Processo 1001661-82.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria Luzinete
Ferreira - Feito nº 2018/001604 Fls. 30/31: Compareça a parte autora ao cartório de notas e anexos desta comarca para a
assinatura da procuração. Int. - ADV: GABRIEL COIADO GALHARDE (OAB 313780/SP)
Processo 1002283-98.2017.8.26.0481 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Cleide Alves Vieira - Feito
nº 2017/002410 Tendo em vista a apresentação do laudo pericial, providencie a serventia a requisição do pagamento dos
honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF (http://www.jf.jus.br/aj/
seguranca/efetuarloginintranet/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.jsf.) Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. ADV: ALESSANDRO CARMONA DA SILVA (OAB 140057/SP)
Processo 1002433-79.2017.8.26.0481 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - João Carreira dos Santos
- Feito nº 2017/002492 Tendo em vista a apresentação do laudo pericial, providencie a serventia a requisição do pagamento
dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF (http://www.jf.jus.br/
aj/seguranca/efetuarloginintranet/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.jsf.) Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. ADV: EMIL MIKHAIL JUNIOR (OAB 92562/SP)
Processo 1002440-71.2017.8.26.0481 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - Salomão Honorato da
Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO e outro - Ciência às partes da baixa dos autos. Certifico e dou
fé que não foi conhecido do recurso. Trânsito em julgado em 16/08/2018. - ADV: FABRICIO KENJI RIBEIRO (OAB 110427/SP),
MURILO VALERIO ROCHA (OAB 232265/SP)
Processo 1002515-13.2017.8.26.0481 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Marcos Alves de Oliveira
- Feito nº 2017/002531 Tendo em vista a apresentação do laudo pericial, providencie a serventia a requisição do pagamento
dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF (http://www.jf.jus.br/
aj/seguranca/efetuarloginintranet/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.jsf.) Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. ADV: EMIL MIKHAIL JUNIOR (OAB 92562/SP)
Processo 1002525-57.2017.8.26.0481 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Nivaldo Mendes da Silva Feito nº 2017/002538 Tendo em vista a apresentação do laudo pericial, providencie a serventia a requisição do pagamento
dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF (http://www.jf.jus.br/
aj/seguranca/efetuarloginintranet/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.jsf.) Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. ADV: EMIL MIKHAIL JUNIOR (OAB 92562/SP)
Processo 1002550-70.2017.8.26.0481 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Esmeralda Rodrigues dos
Santos - Feito nº 2017/002563 Tendo em vista a apresentação do laudo pericial, providencie a serventia a requisição do
pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF (http://
www.jf.jus.br/aj/seguranca/efetuarloginintranet/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.jsf.) Após, tornem os autos conclusos para
sentença. Int. - ADV: EMIL MIKHAIL JUNIOR (OAB 92562/SP)
Processo 1002586-78.2018.8.26.0481 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000694-73.2018.8.26.0081 - 1ª Vara Judicial)
- FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS - Feito nº 2018/002426 Considerando o pedido de devolução da presente
carta precatória (fls. 32), devolva-se a presente com minhas homenagens e cautelas de praxe. Int. - ADV: JOSÉ GUSTAVO
LAZARETTI (OAB 313173/SP)
Processo 1002669-65.2016.8.26.0481 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Raimunda Miranda de
Almeida Matias - Feito nº 2016/003501 Tendo em vista a apresentação do laudo pericial, providencie a serventia a requisição
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