TJSP 08/11/2018 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de novembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2696
2016
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do
STF de 23/04/2018. - Advs: Claudia Telles Marciano de Camargo (OAB: 259796/SP) - São Paulo - SP
Nº 2228016-19.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante:
JEFFERSON DAVIS SOARES MIRANDA - Agravado: Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Adilson de
Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA
E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL MEDIANTE NOVAÇÃO. APRESENTAÇÃO
NESTE RECURSO DE ALGUNS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ASSERTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVALIAR A
CONSTITUIÇÃO DA NOVA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA E MEIO DE IMPUGNAÇÃO A SER FEITO NO BOJO DA AÇÃO PRINCIPAL.
RECURSO IMPROVIDO. NO CASO, O AGRAVANTE ALEGOU NOVAÇÃO EM VIRTUDE DE NOVA OBRIGAÇÃO TER SIDO
CONSTITUÍDA PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM FINANCIAMENTO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.
JUNTOU ALGUNS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE PARCELAS QUE EM ALUSÃO AO REFERIDO ACORDO, NÃO
TRAZ NENHUMA CERTEZA DE QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE ESTEJA EM SITUAÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Leonardo Silva Tucci (OAB: 331450/SP) - Daniela Ferreira Tiburtino
(OAB: 328945/SP) - São Paulo - SP
Nº 2228165-15.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Daniel
Sidnei Mastroiano - Agravado: RUZ COMERCIO DE PNEUS EIRELI (IMPACTO FRANQUIAS ARARAQUARA) - Magistrado(a)
Adilson de Araujo - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, lhe negaram provimento, com observação, nos
termos que constarão do acórdão. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS
E MORAL. INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO QUE REPUTOU PREJUDICADA A PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE.
DECISÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA
PARTE, COM OBSERVAÇÃO. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CAPÍTULO DA DECISÃO
AGRAVADA QUE REPUTOU PREJUDICADA A PROVA PERICIAL, POIS A DECISÃO COMBATIDA NÃO ESTÁ INCLUÍDA NO
ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. OBSERVE-SE
QUE A INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO IMPORTARÁ EM PRECLUSÃO SOBRE A QUESTÃO, POIS
SERÁ POSSÍVEL IMPUGNAR A DECISÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES DESSE RECURSO,
CONFORME DISPÕE O ART. 1.009, §1º, DO CPC/2015.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS E MORAL. INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CONQUANTO NO CASO SE APLIQUEM AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR (CDC), A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO PODE SER DETERMINADA AUTOMATICAMENTE,
DEVENDO ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS CONTIDAS NO ART. 6º, VIII, DA LEI Nº 8.078/90. PRESSUPOSTOS NÃO
VERIFICADOS NO CASO EM EXAME, POIS SERIA INSENSATA A INVERSÃO PARA IMPOR A EXIBIÇÃO, PELA RÉ, DE PROVA
ACERCA DA EFETIVA NECESSIDADE DOS SERVIÇOS, MESMO PORQUE, SEGUNDO NARROU O AGRAVANTE, JÁ FORAM
REALIZADOS COM SUA AUTORIZAÇÃO, IMPOSSIBILITANDO A AVERIGUAÇÃO DO ESTADO ANTERIOR DO VEÍCULO
(ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO E “CAMBAGEM”). ASSIM, A MESMA DIFICULDADE QUE O AUTOR AFIRMA TER EM
PRODUZIR A PROVA, CERTAMENTE TAMBÉM TERÁ A REQUERIDA, NÃO SE JUSTIFICANDO A INVERSÃO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do
STF de 23/04/2018. - Advs: Daniel Sidnei Mastroiano (OAB: 253522/SP) (Causa própria) - Vitor Madalena da Silva Troca (OAB:
338318/SP) - São Paulo - SP
Nº 2228802-63.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Carlos Alberto
Goulart e outros - Agravado: Telefonica Brasil S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso, nos termos
que constarão do acórdão. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL,
CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO
DA RÉ COM TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES COM
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TESE JÁ ANALISADA PELO
C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (543-C). RECURSO
PROVIDO. VERIFICA-SE DO INSTRUMENTO QUE, DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA,
OS AUTORES REQUERERAM O INÍCIO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. A AGRAVADA FOI VENCIDA NA AÇÃO DE
CONHECIMENTO, DE MODO QUE É SUA RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ADEMAIS, O C. STJ JÁ PROFERIU ENTENDIMENTO, NO JULGAMENTO DO RESP 1.274.466/
SC, EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC), DE QUE, NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS), INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS
PERICIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Abílio Augusto Cepeda Neto (OAB: 188319/SP) - Fábio Eduardo Salles
Murat (OAB: 108018/SP) - Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB: 138927/SP) - São Paulo - SP
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º