TJSP 08/11/2018 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de novembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2696
2015
IMPROVIDO. NO CASO, O AUTOR PRETENDE OBTER A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O CONDOMÍNIO SE ABSTENHA
DE IMPOR NOVAS MULTAS, SEJA PROIBIDO DE EXIGIR, COMUNICAR OU EXECUTAR AS PENALIDADES IMPOSTAS, BEM
COMO PERMITA AO AUTOR E SEUS FAMILIARES TRANSITAREM COM O ANIMAL NO CHÃO PELO ELEVADOR E ÁREAS
COMUNS TODAVIA, PARA OBTER A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DEVE O AUTOR APRESENTAR ELEMENTOS
QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO (FUMUS BONI JURIS) E, CUMULATIVAMENTE, O PERIGO
DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). AUSENTES OS REQUISITOS
CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC/2015, JÁ QUE A PRETENSÃO ENCONTRA ÓBICE NO REGULAMENTO
INTERNO DO CONDOMÍNIO, CORRETA A DECISÃO QUE A INDEFERIU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Webert Jose Pinto
de S E Silva (OAB: 129732/SP) - São Paulo - SP
Nº 2227718-27.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaratinguetá - Agravante: Banco
J. Safra S/A - Agravado: EDSON ROBERTO SIMOES - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL,
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA
LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ATÉ O
JULGAMENTO DA LIDE, IMPEDINDO A FINANCEIRA DE LANÇAR O NOME DO AUTOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR DEPOSITE EM JUÍZO AS PARCELAS VINCENDAS ATÉ SOLUÇÃO
DA LIDE. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE CONDUZIR À REFORMA DA DECISÃO
AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. A TUTELA DE URGÊNCIA (CAUTELAR OU ANTECIPADA) SERÁ CONCEDIDA QUANDO
EXISTIREM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO
RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 DO CPC/2015). A ESSÊNCIA, PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA,
É A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (FUMUS
BONI JURIS E PERICULUM IN MORA). NO CASO, NÃO HÁ MOTIVO PARA CONCESSÃO DO PLEITEADO EFEITO ATIVO.
AINDA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTEJA IMPEDIDA PELA DECISÃO AGRAVADA DE COBRAR AS PARCELAS DO
FINANCIAMENTO, BEM COMO DE INCLUIR O NOME DO AGRAVADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, O CERTO É QUE
O MAGISTRADO TAMBÉM DETERMINOU QUE O AUTOR REALIZASSE O DEPÓSITO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES EM
CONTA JUDICIAL. DESSE MODO, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, O VALOR DO FINANCIAMENTO PODERÁ SER
LEVANTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. E NÃO HÁ FALAR QUE ATUOU COMO MERO AGENTE FINANCEIRO E QUE
O AGRAVADO FOI O RESPONSÁVEL PELA ESCOLHA DO BEM QUE FORA COMERCIALIZADO PELA CORRÉ. NO NEGÓCIO
JURÍDICO REALIZADO PELAS PARTES A VENDEDORA CORRÉ ATUOU COMO COMERCIANTE, E O AGENTE FINANCEIRO
COMO PRESTADOR DE SERVIÇO DE NATUREZA BANCÁRIA (ART. 3º, § 2º, DO CDC), MAS EM CONTRATO COLIGADO COM
O DE COMPRA E VENDA. AS CONSEQUÊNCIAS DE UM CONTRATO REFLETEM NO OUTRO, MALGRADO A AUTONOMIA
QUE OSTENTAM, CONSUBSTANCIANDO-SE, SOB O PRISMA FUNCIONAL, A INTERLIGAÇÃO ENTRE SI. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do
STF de 23/04/2018. - Advs: João José Pedro Frageti (OAB: 21103/SP) - Patricia Games Robles Santana (OAB: 136540/SP) Felipe Augusto Galvão Ambrósio Espíndola (OAB: 357994/SP) - São Paulo - SP
Nº 2227726-04.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Porto Feliz - Agravante: APARECIDA
DE FATMA SILVA PUTENCHEI (Justiça Gratuita) - Agravada: LAUDICEIA DO AMARAL RODRIGUES DA SILVA - Magistrado(a)
Antonio Rigolin - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - COMPRA E VENDA DE
COISA MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TUTELA
ANTECIPADA. PEDIDO VOLTADO AO BLOQUEIO DO VEÍCULO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA DE TELEFONIA PARA
FORNECER A QUALIFICAÇÃO DO ATUAL POSSUIDOR DO AUTOMÓVEL, ALÉM DE IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO BEM.
CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE MORA DA COMPRADORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O PARCIAL
DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. AS PARTES CONVENCIONARAM A PROMESSA
DE COMPRA E VENDA DE UM VEÍCULO, ADQUIRIDO PELA AUTORA MEDIANTE FINANCIAMENTO. HÁ EVIDÊNCIA DE
QUE A DEMANDADA DEIXOU DE PAGAR PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO RESPECTIVO, A QUE SE OBRIGOU. 2. TAL
DESCUMPRIMENTO AUTORIZA AFIRMAR QUE EXISTE PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA AO DESFAZIMENTO DO
NEGÓCIO E À RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO. AO MESMO TEMPO, HAVENDO GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FAZSE IMINENTE A POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
CREDORA, O QUE ENSEJARÁ O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. EVENTUAL FRUSTRAÇÃO DESSA MEDIDA
ACARRETARÁ CONSEQUÊNCIAS DANOSAS DE GRAVIDADE À ORA AUTORA, A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA
PRESENÇA DO “PERICULUM IN MORA”. DAÍ A JUSTIFICATIVA PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA VOLTADA
À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 3. ENCONTRA JUSTIFICATIVA, COMO FORMA DE POSSIBILITAR A EFETIVAÇÃO DA
MEDIDA, A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO NO DETRAN. 4. CABE À RÉ PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS
PARA A LOCALIZAÇÃO DO BEM, SOB PENA DE FICAR SUJEITA ÀS MEDIDAS COERCITIVAS PREVISTAS NO ARTIGO
139, IV, DO CPC, AFORA A CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA OFENSIVA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESSE MODO, NÃO
SE JUSTIFICA, NESTE MOMENTO, A PROVIDÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO VISANDO APURAR A TITULARIDADE DE
LINHA DE TELEFONIA CELULAR, VISANDO LOCALIZAR POSSÍVEL DETENTOR ATUAL DO VEÍCULO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º