TJSP 04/12/2018 - Pág. 2007 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de dezembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2710
2007
para a utilização das medidas em tela, a demonstração da prática de abuso de direito por parte do devedor, mediante
comprovação de que o mesmo possui condições de adimplir o débito e, não obstante, não o faz. Nesse sentido, confira-se os
seguintes julgados: Agravo de Instrumento nº 2238270-22.2016.8.26.0000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de cobrança
de mensalidades de plano de saúde Procedência Pleito de bloqueio/apreensão de cartões de crédito, CNH e passaporte da
devedora Descabimento Medidas coercitivas que extrapolam os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, refletem em
esfera jurídica diversa da patrimonial, e não se mostram eficazes para a satisfação do crédito Indeferimento mantido Agravo
desprovido. São Paulo, 31 de janeiro de 2017. Galdino Toledo Júnior. RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 224997784.2016.8.26.0000. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente que pleiteia a apreensão da CNH do devedor e o
bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida, com fundamento no art. 139, inc. IV,
CPC Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta Atos excepcionais, que exigem o esgotamento dos meios
tradicionais de satisfação do crédito e a ocultação de patrimônio pelo devedor, principalmente quando destinados a restringir
direitos individuais Ausência de qualquer indício de ocultação de patrimônio Indeferimento mantido Negado provimento. São
Paulo, 2 de fevereiro de 2017. Hugo Crepaldi, relator. Dessarte, INDEFIRO, por ora, o bloqueio da CNH do devedor, sem prejuízo
de ulterior reapreciação da pretensão, caso implantado o requisito supramencionado. No mais, diante do quanto informado a fls.
300, aguarde-se resposta dos ofícios expedidos a fls. 292/298. Int.. - ADV: RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/
SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)
Processo 1006352-27.2016.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BV Financeira
S/A. - Elaine Cristina da Silva - Em face dos endereços obtidos junto aos sistemas Infojud, Siel e Bacen Jud, fls. 212, 213 e
214/215, manifeste-se a autora, no prazo de dez dias. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ
LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)
Processo 1006578-32.2016.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco
S/A - G. S. Souza Artgesso Ltda Me - - Givaldo da Silva Souza - Vistos. Aguarde-se manifestação do exequente pelo prazo
suplementar de dez dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo, até oportuna provocação. Int.. - ADV: VICTOR COLUCCI
NETO (OAB 238342/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)
Processo 1013496-41.2018.8.26.0037 - Notificação - Inadimplemento - Sanepe Saneamento e Terraplanagem S/c Ltda Mauro Vieira da Silva - - Luiza Maria da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 726 do CPC, notifiquem-se os requeridos, conforme
requerido na inicial. Após, inexistindo custas processuais em aberto, arquivem. A presente notificação e os atos processuais
subsequentes poderão ser impressos pelo (a) próprio (a) patrono (a) da parte interessada. Int.. - ADV: LUIZ RICARDO GENNARI
DE MENDONÇA (OAB 165319/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS THEREZENO MARTINS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA REGINA FERRARI VEDRONI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0919/2018
Processo 0000634-95.2018.8.26.0347 (processo principal 0007239-04.2011.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Telefonia - Americo Robiati - Telesp Telecomunicacoes de Sao Paulo Sa Telefonica - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, inciso I,
do NCPC, fica a requerida, ora executada, na pessoa de seus patronos, intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague
o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (fls. 298 R$ 22,12). Fica
a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se
o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua
impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez
por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo
de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente manifestar-se em termos de
prosseguimento. Int.. - ADV: BRUNA GUERRA DE ARAUJO (OAB 378998/SP), IGOR BIMKOWSKI ROSSONI (OAB 76832/RS),
CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), ALEXANDRE CAMPANHÃO (OAB 161491/SP)
Processo 0001635-86.2016.8.26.0347 (apensado ao processo 1003404-49.2015.8.26.0347) (processo principal 100340449.2015.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Cheque - Ca3 Steel Comércio de Ferro e Aço Ltda - Me - Matonense Peças
Agrícolas Ltda Epp - - Maria Soneide da Rocha - Vistos. Em face do requerimento formulado pela exequente a fls. 204,
manifeste-se a executada, por seu patrono, no prazo de dez dias. Int.. - ADV: FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP),
MARILDA ISABEL ALVES GOMES (OAB 313802/SP), ARMANDO ZAVITOSKI JUNIOR (OAB 259782/SP), ENRICO GUTIERRES
LOURENÇO (OAB 238629/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR
(OAB 197086/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), GERALDO SOARES DE OLIVEIRA (OAB 137912/SP)
Processo 0003010-25.2016.8.26.0347 (processo principal 1000803-36.2016.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Espécies de Títulos de Crédito - Euro Pneus Comercial Ltda Me - Jf Matao Produtos Quimicos Ltda Epp - Dessarte, considerando
que o feito já foi suspenso com fundamento no artigo 921, III, do CPC, e tendo decorrido o prazo máximo de suspensão,
INDEFIRO a pretensão de nova suspensão com o mesmo fundamento, devendo os autos serem remetidos ao arquivo até
oportuna provocação, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC, caso a parte exequente nada requeira, no prazo de dez dias.
Intime-se. - ADV: MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR (OAB 223284/SP), RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/
SP), ANAILA AUGUSTA REINA LANGNOR (OAB 223277/SP)
Processo 1000044-72.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Aparecida
de Fátima Batista - Banco do Brasil S/A - Vistos. Diante do julgamento do agravo de instrumento, fls. 165/186, manifeste-se
a exequente em prosseguimento, no prazo de dez dias. Int.. - ADV: FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), MARCOS
CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), TERESA CRISTINA
CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP)
Processo 1001051-31.2018.8.26.0347 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 0005280-89.2010.8.26.0619 - 1ª Vara
Judicial) - Uniao Taquaritinga Veiculos e Pecas Ltda - Rinaldo Olavo Gonçalves - Vistos. Diante da petição formulada pela
exequente a fls. 84, encaminhe-se a presente ao Juízo de origem, por intermédio de e-mail. Após, ao arquivo. Int.. - ADV:
PEDRO CASSIANO BELLENTANI (OAB 135484/SP), MIGUEL TADEU GIGLIO PAGLIUSO (OAB 191029/SP), ALESSANDRA
ALVES (OAB 301558/SP)
Processo 1001078-14.2018.8.26.0347 - Monitória - Cheque - Contec Contabilidade 1996 Ltda - Drsn Montagem Industrial
Ltda - - Natalina Pereira da Silva - - Ana Paula Simões Santos - Vistos. Em face dos avisos de recebimento negativos juntados a
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