TJSP 22/01/2019 - Pág. 2006 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 22 de janeiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2733
2006
parcelas vencidas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos, não cabendo renúncia sobre as parcelas vincendas
(Enunciado 17 do FONAJEF). As pessoas capazes podem renunciar ao valor superior a 60 salários mínimos para que a sua ação
tramite perante o Juizado da Fazenda, mas esta renúncia deve ser expressa. Por fim, considerando os princípios que regem
o Sistema dos Juizados Especiais, especialmente o da celeridade, além do artigo 13 da Lei 12.153/2009, não há, em sede de
Juizado Especial, fase de liquidação. Assim, junte a parte autora, em 30 dias, o cálculo das parcelas vencidas e vincendas e, se
for o caso, de procuração com poderes específicos para a renúncia ao teto de 60 salários mínimos. Int. - ADV: LEONETE PAULA
WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)
Processo 1008478-06.2016.8.26.0297/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Jose Bortoleto
Sobrinho - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA BRASIL - Vistos. Página 61: Homologa-se, por sentença, para que tenha
eficácia de título executivo judicial, o acordo entre as partes, documentado nos autos. Em razão da norma posta no artigo 41
da Lei 9.099/95, inviável a interposição de recurso desta sentença. Assim, certifique a serventia, de imediato, o seu trânsito em
julgado. Decorridos cinco dias da data prevista para o cumprimento da última obrigação advinda do acordo, sem manifestação
das partes, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO GONÇALVES (OAB 229565/SP), JULIO
ROBERTO DE SANT’ANNA JUNIOR (OAB 117110/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO ANTONIO DE LIMA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLÁVIO LUÍS CASTELETE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0048/2019
Processo 0002099-95.2018.8.26.0297 (processo principal 0002906-23.2015.8.26.0297) - Cumprimento de sentença
- Nulidade / Inexigibilidade do Título - Carmem Veronica Pignatari - Telefonica Brasil S/A - Págs. 253-255: Manifeste-se a
parte-exequente, no prazo de 5 dias. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), HELDER MASSAAKI
KANAMARU (OAB 111887/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), LEANDRO MONTANARI MARTINS (OAB
343157/SP)
Processo 0002465-37.2018.8.26.0297 (processo principal 1000869-06.2015.8.26.0297) - Cumprimento de sentença
- Telefonia - Viviani Pinatto de Souza - Telefonica Brasil S/A - Vistos. Expeça-se, em favor da parte autora, mandado de
levantamento da quantia de R$ 3.600,00 depositada em fls. 94 e 194. Após, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial
para apuração das custas e despesas processuais em aberto. Intime-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB
102491/SP), LEANDRO MONTANARI MARTINS (OAB 343157/SP), JOAO PAULO DE PAULA SOUZA (OAB 345485/SP)
Processo 0003798-24.2018.8.26.0297 (processo principal 1006552-53.2017.8.26.0297) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Melo & Souza Cursos Ltda - Me - Unidade Cna - Fl. 53: Indique a exequente bens da executada,
passíveis de penhora, no prazo de 30 dias sob pena de extinção. - ADV: KAMILE COSTA ALVES (OAB 343783/SP)
Processo 0005399-65.2018.8.26.0297 (processo principal 1002923-37.2018.8.26.0297) - Cumprimento de sentença Telefonia - Elen Regina Geres - Telefonica Brasil S/A - Págs. 18-24: Manifeste-se a parte-exequente no prazo legal. - ADV:
HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), MARIA FLAVIA DE
SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)
Processo 0005419-56.2018.8.26.0297 (processo principal 1002929-44.2018.8.26.0297) - Cumprimento de sentença Telefonia - Fabiana Aparecida Rueda Limiro da Silva - Telefonica Brasil S/A - Págs. 23-30: Manifeste-se a parte-exequente no
prazo legal. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/
SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), PAULO VICTOR
CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)
Processo 0005447-24.2018.8.26.0297 (processo principal 1002937-21.2018.8.26.0297) - Cumprimento de sentença Telefonia - Grazieli Cristina Vicentin - Telefonica Brasil S/A - Págs. 21-28: Manifeste-se a parte-exequente no prazo legal. - ADV:
MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), ELIAS
CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP)
Processo 0005499-20.2018.8.26.0297 (processo principal 1002932-96.2018.8.26.0297) - Cumprimento de sentença Telefonia - Renan Carlos Gazola - Telefonica Brasil S/A - Págs. 25-31: Manifeste-se a parte-exequente no prazo legal. - ADV:
MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), MARIA FLAVIA
DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)
Processo 0005533-92.2018.8.26.0297 (processo principal 1008173-22.2016.8.26.0297) - Cumprimento de sentença Telefonia - Jacson Pereira de Lima - Telefônica Brasil S.a. - Vivo - Págs. 38-52: Manifeste-se a parte-exequente no prazo legal.
- ADV: MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), LETÍCIA
VIOLA (OAB 376131/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)
Processo 0005534-77.2018.8.26.0297 (processo principal 1002787-40.2018.8.26.0297) - Cumprimento de sentença Obrigações - Nilson Joaquim da Cruz - Telefonica Brasil S/A - Págs. 28-34: Manifeste-se a parte-exequente no prazo legal.
- ADV: MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), MARCUS
VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)
Processo 0005543-39.2018.8.26.0297 (processo principal 1003276-77.2018.8.26.0297) - Cumprimento de sentença DIREITO CIVIL - Rosângela dos Santos Moura - Telefonica Brasil S/A - Págs. 31-37: Manifeste-se a parte-exequente no prazo
legal. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP),
PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)
Processo 0005545-09.2018.8.26.0297 (processo principal 1003273-25.2018.8.26.0297) - Cumprimento de sentença Espécies de Contratos - Josiane de Oliveira Chicarelli - Telefonica Brasil S/A - Págs. 22-29: Manifeste-se a parte-exequente no
prazo legal. - ADV: ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/
SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)
Processo 0006134-98.2018.8.26.0297 (processo principal 1005534-60.2018.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Cheque
- Leonardo Damiano Ceneviva - Bernardo & Rossini Comércio de Combustíveis Ltda. - Intime-se o(a) devedor(a), na pessoa de
seu advogado, pela imprensa, para que pague a quantia devida de R$ 3.060,00, no prazo de 15 dias, constando da intimação
que a multa de 10% prevista no §1º, do artigo 523 do Código de Processo Civil incidirá a partir do término do mencionado prazo,
independentemente de nova intimação. Ressalvado o posicionamento anterior, passamos a adotar o entendimento do Colégio
Recursal de Jales de que não cabe honorários na fase de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima sem manifestação
do devedor, inclua a Serventia no cálculo a multa de 10% prevista no § 1º, do artigo 523 do Código de Processo Civil e, a
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