TJSP 04/04/2019 - Pág. 2502 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2782
2502
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabiano Ravagnani Junior (OAB: 52266/SP) - Jose Luiz Matthes (OAB:
76544/SP) - Evandro Alves da Silva Grili (OAB: 127005/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 1001726-46.2018.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: José Octávio
Alves Ferreira Fantinato - Apelado: Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu - Apelado: Chefe da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano do Município de Mogi Guaçu - Apelado: Prefeito do Município de Mogi Guaçu - Magistrado(a)
Torres de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO POPULAR. MOGI GUAÇU. SÍTIO BOA VISTA ROSEIRA.
IMPLANTAÇÃO DE CHÁCARAS DE RECREIO DE FINALIDADE URBANA EM ÁREA RURAL. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM
URBANÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. AÇÃO
POPULAR. EXTINÇÃO. A AÇÃO POPULAR TEM POR OBJETO A ANULAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS
LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ASSIM CONSIDERADO OS BENS E DIREITOS DE VALOR ECONÔMICO, ARTÍSTICO,
ESTÉTICO, HISTÓRICO OU TURÍSTICO (ART. 1º E § 1º DA LF Nº 4.717/65). O AUTOR PRETENDE O DESFAZIMENTO DE
LOTEAMENTO QUE REPUTA IRREGULAR, PRETENSÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS OBJETOS POSSÍVEIS DA AÇÃO
POPULAR. ACRESCE QUE A SITUAÇÃO DESCRITA NA INICIAL JÁ ESTÁ SENDO TRATADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E É
OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1006192-88.2015.8.26.0362. TAMBÉM POR ISSO NÃO SE JUSTIFICA A INTERFERÊNCIA
DO AUTOR POPULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Ana Ligia Alves Ferreira Fantinato (OAB: 344899/SP) - João Octávio Moizés (OAB: 357267/SP) Jose Carlos Brunelli (OAB: 57689/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 1014839-78.2015.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTO ANDRE - Apelado: José Nogueira de Araujo - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Deram provimento
ao recurso. V. U. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANTO ANDRÉ. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. DILIGÊNCIAS DO OFICIAL
DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPESAS PROCESSUAIS. DILIGÊNCIA DOS
OFICIAIS DE JUSTIÇA. ISENÇÃO. NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO HAVERÁ ADIANTAMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS,
HONORÁRIOS PERICIAIS E QUAISQUER OUTRAS DESPESAS, NEM CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA, SALVO
COMPROVADA MÁ-FÉ, EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART.
18 DA LF Nº 7.347/85. AS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA POSSUEM NATUREZA DE DESPESA PROCESSUAL E
POR ELAS O MUNICÍPIO NÃO RESPONDE. 2. DILIGÊNCIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. ADIANTAMENTO. A RESOLUÇÃO
CNJ Nº 153/12 ESTABELECE O PROCEDIMENTO PARA O PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESAS DE DILIGÊNCIAS
DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. OS TRIBUNAIS DEVEM INCLUIR, NAS RESPECTIVAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS, VERBA
ESPECÍFICA PARA CUSTEIO DE DESPESAS PARA O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA FAZENDA
PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO OU BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (ART. 2º). NO ESTADO DE
SÃO PAULO, O CUSTEIO DAS DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO
CNJ Nº 153/12 É SUPORTADO PELA TAXA JUDICIÁRIA, NA MEDIDA EM QUE 10% DO TOTAL ARRECADADO A ESSE TÍTULO
SÃO DESTINADOS JUSTAMENTE PARA ESSA FINALIDADE (LE Nº 11.608/03, ART. 9º). DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.
CONDENAÇÃO NO RESSARCIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO,
COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Sandra Macedo Paiva (OAB: 93166/SP) (Procurador) - Cristiane de Lima
Ghirghi (OAB: 122724/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 2242052-66.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - Guarujá - Impetrante:
Estado de São Paulo - Impetrado: Mm. Juiz de Direito da 4ª Vara Judicial Cível da Comarca de Guarujá - Magistrado(a) Torres
de Carvalho - Denegaram a segurança, com a ressalva do entendimento do relator. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GUARUJÁ. EXPLORAÇÃO MINERAL IRREGULAR E DESMATAMENTO NO MORRO DA GLÓRIA.
RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PERÍCIA DETERMINADA PELA JUÍZA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INTIMAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DA FRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFORME DECIDIDO NO RESP Nº
1.253.844/SC, STJ, 13-3-2013, REL. MAURO CAMPBELL MARQUES, EM RECURSO REPETITIVO, NÃO É POSSÍVEL EXIGIR
DO MINISTÉRIO PÚBLICO O ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS; COMO O PERITO
NÃO PODE SER OBRIGADO A TRABALHAR SEM REMUNERAÇÃO E O ÔNUS NÃO PODE SER TRANSFERIDO AOS DEMAIS
LITIGANTES, APLICOU-SE POR ANALOGIA A SÚMULA STJ Nº 232 PARA DETERMINAR QUE A FAZENDA ESTADUAL ARQUE
COM A DESPESA. ESSE ENTENDIMENTO FOI SUPERADO PELA NOVA DISCIPLINA LEGAL PREVISTA NO ART. 91 DO CPC,
QUE CONFIRMA A NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DEFINE O RESPONSÁVEL PELO
DEPÓSITO. NO ENTANTO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENFRENTOU O NOVO PANORAMA NORMATIVO TRAZIDO
PELO CPC/15 NO RMS Nº 55.476-SP, 2ª TURMA, 21-11-2017, REL. HERMAN BENJAMIN, MANTENDO O ENTENDIMENTO
ANTERIOR POR APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LF Nº 7.347/85, ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SEGURANÇA DENEGADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB: 153331/SP) Abel Francisco Caniçais Filho (OAB: 106278/SP) - Roberto Cirillo (OAB: 68984/SP) - Elias Jorge Calil Neto (OAB: 114887/SP) Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º