TJSP 05/04/2019 - Pág. 1609 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 5 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2783
1609
atribuído para R$ 74.109,92. Anote-se. III. Reportando-me à pretensão antecipatória, registro que o Código de Processo Civil,
ao disciplinar a tutela de urgência, vindica elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou
o risco ao resultado útil do processo, consoante inscreve seu art. 300. O acervo probatório demonstra os instrumentos
particulares de compromisso de venda e compra do lote urbano (fls. 11/17) e da cessão de direitos e obrigações (fls. 18/20). É
fato, porém, que as narradas notificações, nas quais, em tese, se solicitou a rescisão contratual, não compõem o bojo inicial. As
peculiaridades que contornam o litígio remetem este Juízo à súmula nº 01, do TJ/SP, ainda que em sede de cognição sumária.
In verbis: “[...] O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as
quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário
vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem [...]”. (destaca-se). Neste particular, não é
crível, consoante a jurisprudência, manter exigíveis as prestações porquanto a extinção da relação contratual implicará medida
irreversível, de modo que desconexo exigi-las neste momento para posteriormente restitui-las. Outrossim, fundada a pretensão
antecipatória na rescisão contratual, é despropositado permitir a inserção de apontamentos junto aos órgãos de proteção ao
crédito. Destaco, por pertinência: “[...] AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C.
RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. Indeferimento do pedido de suspensão da cobrança das prestações
vencidas e das despesas inerentes ao imóvel (taxa condominial e IPTU), bem como de vedação de inscrição da dívida em
cadastros de proteção ao crédito Possibilidade Pretensão que encontra amparo na Súmula 01 deste E. Tribunal de Justiça, que
admite que o compromissário comprador, mesmo inadimplente, postule a resolução do negócio e obtenha a restituição de parte
das parcelas pagas. Exigibilidade das parcelas vencidas e das despesas inerentes ao imóvel que não se justifica enquanto
perdurar a discussão, ressaltando a inequívoca pretensão de rescindir o contrato não se mostra coerente, ademais, que a
autora seja compelida ao pagamento de valores e, em momento posterior, obtenha a respectiva restituição Discussão que
impede a inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, considerando que o não pagamento das prestações
tem como causa a pretendida rescisão contratual. Tutela de urgência concedida, nos termos do art. 300 do CPC. Decisão
reformada RECURSO PROVIDO (...) A rescisão do contrato é direito inquestionável da agravante, que, mesmo inadimplente, faz
jus à devolução de parte da quantia paga pelo negócio (...) Por conseguinte, não se justifica, por ora, manter a exigibilidade das
parcelas vencidas até o julgamento da demanda de origem, já que a pretensão de extinguir a relação contratual será medida
irreversível e está bem evidenciada pelos elementos presentes nos autos. Ademais, não se mostra coerente que a agravante
continue a pagar as prestações e, em momento posterior, obtenha a respectiva restituição (...) Por consequência, enquanto
perdurar a discussão e, considerando que o não pagamento das prestações tem como causa a pretendida rescisão contratual,
desarrazoada se mostra a inclusão do nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito, envolvendo o contrato objeto da
ação [...]”. (Agravo de Instrumento nº 2017596-36.2018.8.26.0000. 9ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora
Desembargadora Angela Lopes. 08/05/2018) (destaca-se). “[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE
COMPROMISSO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES. Pretensão à reforma de decisão proferida, em sede de despacho liminar, que indeferiu o
pedido para obstar a negativação do nome dos agravantes, junto aos cadastros de proteção ao crédito, e para afastar a
exigibilidade das parcelas contratuais vincendas. Ação com pedido de rescisão contratual, mediante prévia notificação.
Pagamentos efetuados inexistência de prejuízo à compromitente vendedora. Recurso provido [...]”. (Agravo de Instrumento nº
2274244-57.2015.8.26.0000. Relator Desembargador Costa Netto. 23/02/2016). De outro norte, a questão relativa à posse do
lote, pela ré, é vertente que estreita relação com o mérito da lide e será examinada quando do seu julgamento. À vista desses
motivos, defiro parcialmente a tutela de urgência e determino à ré suspender a exigibilidade das prestações relativas ao
instrumento contratual deliberado nestes autos e, outrossim, abster-se de lançar apontamentos ao nome do autor, junto aos
órgãos de proteção ao crédito, a ele inerentes. IV. Cite-se a ré, por carta com aviso de recebimento, consignando-lhe que o
prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (art. 219 e 335, do CPC). Advirta-se a ré de que não contestada a ação,
presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, a teor do art. 344, in fine, da Lei Adjetiva. A presente
citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.
Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da
faculdade prevista em seu art. 340. V. Decurso o prazo para contestação, intime-se o autor para que no prazo de 15 (quinze)
dias apresente manifestação, ocasião em que, havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se deseja
o julgamento antecipado; havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação
de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e, em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu
prazo, deverá o autor apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: LUIS EDUARDO DOS SANTOS (OAB 105971/SP)
Processo 1001232-95.2019.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra
S/A - Jaqueline Helena da Silva e Silva - I. Primeiramente, é de se reputar válida a notificação extrajudicial do modo em que
levada a efeito às fls. 11/12, e com a certificação de entrega pela ECT via print. Destaco, por pertinência: “[...] AGRAVO DE
INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU
A LIMINAR - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM CERTIDÃO DE ENTREGA EXPEDIDA PELOS CORREIOS
DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO [...]”. (AI nº 2112988-03.2018.8.26.0000. 28ª Câmara de Direito Privado do
TJ/SP. Relator Desembargador Cesar Luiz de Almeida. 26/06/2018) (destaca-se). II. Diante da comprovação da mora e do
inadimplemento da ré, nos termos do caput do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO o pedido liminar, observando-se
o auxiliar do Juízo o disposto no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, deferidos arrombamento e reforço policial, se
pertinente, onde o bem for localizado. Consoante a redação ofertada pelas Leis nº 10.931/2004 e 13.043/2014 aos parágrafos
do dispositivo legal supracitado, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e
exclusiva do bem no patrimônio do autor, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de
registro de propriedade em nome do autor ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. No prazo
supra, a ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na petição inicial,
hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. III. Cite-se a ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da execução da liminar. No mais, considerando que os oficiais de justiça não estão mais lotados nas varas
judiciais, o autor deverá, para cumprimento da ordem judicial, acompanhar diariamente a movimentação processual para obter
ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que deverá fornecer os meios necessários à realização
do ato. Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)
Processo 1001251-04.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Arcidio Pereira Matão e Cia Ltda ME - Carol Lubrificantes e Serviços Ltda - Versa a presente lide sobre pretensão declaratória
de inexigibilidade débito cumulada com indenização por danos morais, e pedido de tutela de urgência, proposta por Arcídio
Pereira Matão Cia Ltda ME em desfavor de Carol Lubrificantes e Serviços Ltda. Narra a autora que, contatando pessoalmente o
vendedor da ré, formalizou pedido de lubrificantes nos termos da nota fiscal nº 39.986. Porém, em decorrência da não entrega
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