TJSP 08/04/2019 - Pág. 2017 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2784
2017
reeducando cumpriu o requisito objetivo necessário para o deferimento do regime aberto, e possui bom comportamento. Posto
isso, CONCEDO ao condenado Marcos Rogélio Furlan, RG: 35.640.740, RJI: 170180844-35 recolhido no Centro de Progressão
Penitenciária de Hortolândia, qualificado nos autos, progressão ao regime prisional ABERTO. - ADV: KASSIA REGINA BRIANEZ
TRULHA DE ASSIS (OAB 20728/MS)
Processo 0002028-67.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Marcos Rogélio Furlan - Vista à defesa - ADV: KASSIA
REGINA BRIANEZ TRULHA DE ASSIS (OAB 20728/MS)
Processo 0002107-84.2015.8.26.0521 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - Altair de Oliveira Alves - Vistos.
Cota retro: atenda a Defesa. Após abra-se nova vista ao MP e tornem. Int. - ADV: LUIZ EUGENIO PEREIRA (OAB 101166/SP)
Processo 0002107-84.2015.8.26.0521 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - Altair de Oliveira Alves - Ante o
exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 82 - ADV: LUIZ
EUGENIO PEREIRA (OAB 101166/SP)
Processo 0002107-84.2015.8.26.0521 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - Altair de Oliveira Alves - Manifestese a Defesa acerca do cálculo de pena. - ADV: LUIZ EUGENIO PEREIRA (OAB 101166/SP)
Processo 0002108-92.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Sinval Rodrigues - Vistos. Tratase de requerimento para extinção da punibilidade em razão de indulto, com fundamento no art. 1º, inciso IV, do Decreto nº
8.940/2016, ou, subsidiariamente, no art. 5º, inciso II, do mesmo Decreto. O Ministério Público manifestou contrariamente à
pretensão do executado. Decido. Forçoso o indeferimento do pedido. Conforme se depreende da documentação juntada aos
autos, em que pese o reeducando ter sido promovido ao regime semiaberto em 27/04/2016 e beneficiado com o livramento
condicional em 25/08/2016, verifico que os atestados de trabalho e estudo juntados não preenchem o requisito mínimo de doze
meses nos três anos contados retroativamente a 25/12/216, conforme previsto no art. 1º, inciso IV do Decreto nº 8.940/2016,
sendo inviável, assim, a concessão do referido indulto. Quanto ao pedido subsidiário, melhor sorte não assiste ao reeducando,
vez que este não cumpriu metade da pena até a data da publicação do Decreto Presidencial 8.940/2016 e, portanto, não se
enquadra na hipótese do artigo 5º, inciso II, do aludido Decreto. ASSIM SENDO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indulto.
Prossiga-se na execução. Int. - ADV: LEOVEGILDO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 107380/SP)
Processo 0002108-92.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Sinval Rodrigues - VISTOS.
O requerimento às fls. 221/227 já foi apreciado na decisão às fls. 219/220. Assim, nada a prover. Int. - ADV: LEOVEGILDO
RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 107380/SP)
Processo 0002108-92.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Sinval Rodrigues - Ante o exposto,
JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para CONCEDER INDULTO ao(à) sentenciado(a) Sinval Rodrigues, nos termos do
artigo 1º, inciso IV, do Decreto nº 8.940/2016, em consequência, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, forte no artigo
107, inciso II, do Código Penal. - ADV: LEOVEGILDO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 107380/SP)
Processo 0002141-82.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento condicional - ROBISON APARECIDO OLEGARIO
SILVA - ASSIM SENDO, com fundamento nos artigos 83 do Código Penal e 131 da Lei de Execução Penal, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO e o faço para conceder a liberdade a ROBISON APARECIDO OLEGARIO SILVA - mt r944442,
impondo-lhe as condições especificadas no artigo 132, § 1º, da Lei de Execução Pena.A audiência de advertência será realizada
no estabelecimento prisional, encaminhando-se a este juízo, em 15 (quinze) dias, o respectivo termo.Comunique-se a direção
do presídio para as providências pertinentes. Havendo recurso ou habeas corpus pendente de julgamento, comunique-se
o Tribunal competente.Intime-se. - ADV: GERSON WASHINGTON MOREIRA GOMES (OAB 298030/SP), MARCOS TADEU
CONTESINI (OAB 61106/SP)
Processo 0002141-82.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento condicional - ROBISON APARECIDO OLEGARIO
SILVA - Vistos.Homologo o cálculo de liquidação de penas.Intime-se. - ADV: GERSON WASHINGTON MOREIRA GOMES (OAB
298030/SP), MARCOS TADEU CONTESINI (OAB 61106/SP)
Processo 0002141-82.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento condicional - ROBISON APARECIDO OLEGARIO
SILVA - JULGO EXTINTA a pena imposta ao sentenciado ROBISON APARECIDO OLEGARIO SILVA, RG 49735354, 13.577.699-5
e 9.373.354, devidamente qualificado nestes autos, relativa ao processo n° 0000546-80.2015.8.26.0535, que compõe esta
execução, ante o seu integral cumprimento. - ADV: GERSON WASHINGTON MOREIRA GOMES (OAB 298030/SP), MARCOS
TADEU CONTESINI (OAB 61106/SP)
Processo 0002205-29.2015.8.26.0502 - Execução Provisória - Pena Restritiva de Direitos - HELBER DA SILVA GOMES
- Intime-se o(a) sentenciado(a) para dar início ao cumprimento da(s) pena(s) restritiva(s) de direito. Expeça-se o necessário ADV: ROGERIO LUCINDO CAUNO (OAB 252682/SP)
Processo 0002205-29.2015.8.26.0502 - Execução Provisória - Pena Restritiva de Direitos - HELBER DA SILVA GOMES DECLARO EXTINTA, em face da ocorrência da prescrição da pretensão executória, a PUNIBILIDADE do sentenciado HELBER
DA SILVA GOMES, qualificada nestes autos RG 45.792.836-0 e 26.709.369-X, relativa a pena imposta no processo nº 000463915.2011.8.26.0022, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. - ADV: ROGERIO LUCINDO CAUNO (OAB
252682/SP)
Processo 0002223-50.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ADEMAR ARNAR - Intime-se o(a)
sentenciado(a) para dar início ao cumprimento da(s) pena(s) restritiva(s) de direito. Expeça-se o necessário - ADV: CARLOS
ALBERTO PEREIRA (OAB 116253/SP)
Processo 0002223-50.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ADEMAR ARNAR - DECLARO
EXTINTA, em face da ocorrência da prescrição da pretensão executória, a PUNIBILIDADE do sentenciado ADEMAR ARNAR,
qualificada nestes autos RG 25.611.820-6 e 15.119.959-0, relativa a pena imposta no processo nº 0066326-18.2005.8.26.0114
da (COLOCAR VARA), com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. - ADV: CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB
116253/SP)
Processo 0002233-60.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Thiago Rodrigues Cezarino - Vistos.Ante a concordância
das partes homologo o cálculo de liquidação de penas de fls. retro.Expeça-se atestado de pena.Intime-se. - ADV: LUIS TEIXEIRA
(OAB 277278/SP)
Processo 0002233-60.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Thiago Rodrigues Cezarino - JULGO EXTINTA a pena
imposta ao sentenciado Thiago Rodrigues Cezarino, RG 45.299.256-4 e 249990520, devidamente qualificado nestes autos,
relativa ao processo n° 0000013-30.2015.8.26.0630, que compõe esta execução, ante o seu integral cumprimento. - ADV: LUIS
TEIXEIRA (OAB 277278/SP)
Processo 0002274-90.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - Nicolas Luis Cardoso Rege - Considerando que
o(a) executado(a) Nicolas Luis Cardoso Rege encontra-se em unidade prisional que não compõe a 4ª Região Administrativa
Judiciária, encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao DEECRIM competente (10ª RAJ). - ADV: DAVILSON
APARECIDO ROGGIERI (OAB 69041/SP), LUIGGI ROGGIERI (OAB 342895/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º