TJSP 11/04/2019 - Pág. 2009 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 11 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2787
2009
JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. RECURSO REPETITIVO.
ARTIGO 543-C, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827/RS. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Gilberto Augusto (OAB: 401893/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 107
Nº 1005678-68.2017.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander
(Brasil) S/A - Apelada: Nadir Ramos Conceiçao Fávaro - Magistrado(a) Silveira Paulilo - Deram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. RECURSO TEMPESTIVO. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CONTRATADO NÃO
FOI DISPONIBILIZADO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO COM O BANCO-RÉU PARA SUBSTITUIÇÃO DE OUTROS
DOIS CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADOS COM O BANCO ITAÚ. DESCONTOS DEVIDOS. AUSÊNCIA
DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO-RÉU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS
INDENIZÁVEIS. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Carolina de Rosso
Afonso (OAB: 195972/SP) - Clecia de Medeiros Santana Francez (OAB: 203875/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1005897-51.2018.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Banco do Brasil
S/A - Apelada: Maria Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Virgilio de Oliveira Junior - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. BANCO QUE, APÓS AÇÃO TRANSITADA EM JULGADA PARA
LIMITAR OS DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATO DE MÚTUOS, INSCREVE O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS
DE INADIMPLENTES. ATITUDE QUE AFRONTA O DIREITO DO CONSUMIDOR. TENTATIVA DE COAGIR O PAGAMENTO JÁ
REVISTO POR ESTE TRIBUNAL. CONDUTA ABUSIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL ‘IN RE IPSA’. INDENIZAÇÃO
FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Carlos Renato Amalfi
(OAB: 274005/SP) - Jose Paulo Amalfi (OAB: 95989/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1006528-75.2018.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Companhia
Jaguari de Energia - Apelada: Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Magistrado(a) Silveira Paulilo - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
SOBRECARGA NA REDE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AVARIAS EM APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO.
PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. OSCILAÇÃO NA TENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, AINDA QUE DECORRENTE
DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS, CONSTITUI FORTUITO INTERNO E ESTÁ INSERIDA NO RISCO DA ATIVIDADE
DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. DANOS E RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS
À SEGURADA QUE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Flávio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB:
178962/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1006648-40.2017.8.26.0565/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Caetano do Sul
- Embargte: Pablo Fernando Moraes Veloso (Justiça Gratuita) - Embargdo: UNIESP S/A - Magistrado(a) Maia da Rocha
- Rejeitaram os embargos. V. U. - *RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTÊNCIA CONTRATO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO EMBARGOS
REJEITADOS* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rogério Alex Romeiro (OAB: 350886/SP) - Ricardo Fragoso de Oliveira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º