TJSP 08/05/2019 - Pág. 2912 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2803
2912
DA RESOLUÇÃO CMN 3.919/10 - PRECEDENTE STJ (RECURSO ESPECIAL 1.251.331-RS) - SÚMULA 566 DO C. STJ SERVIÇOS DE TERCEIROS AJUSTE COM DESCRIÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO DA GARANTIA NO DETRAN VALOR
COBRADO QUE NÃO É ABUSIVO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA (TESES 2.1, 2.3 E 2.3.1 FIRMADAS
NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO 1.578.553/SP) - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, E MAJORADOS
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, ART. 85, § 11), OBSERVADA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O CPC/2015,
ART. 98, § 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Camila da Cruz Lopes Tiaen (OAB: 266921/SP) - Marcelo Cortona
Ranieri (OAB: 129679/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1016297-80.2017.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Marcio Ronaldo Mathias
de Lima - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Pedro Kodama - Rejeitada a preliminar, deram provimento parcial, nos
termos que constarão do acórdão. V.U. - APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CERCEAMENTO
DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS
CAPITALIZADOS MENSALMENTE. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 539 DO STJ E DA MP 2.170-36/2001. TABELA
PRICE. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL Nº 1124552/RS, JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. TAXA SELIC. INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFA
DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO DECIDIDO
NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1251331/RS E 1.578.553-SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PERMITIDA A
COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, CONFORME RECURSO ESPECIAL Nº 1639320/SP, DECIDIDO SOB
O REGIME DO ART. 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE
FORMA DISFARÇADA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DEVOLUÇÃO SINGELA,
CASO DEMONSTRADA A COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Roberta
Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 156187/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1016310-42.2014.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: LILLI & BULL PET SHOP
E MEDICINA VETERINARIA - Apda/Apte: Camila Marques Gilberto - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - RECURSOS NÃO
CONHECIDOS COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA.V.U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
COMPRA DE UM FILHOTE DE CÃO DA RAÇA BULDOGUE FRANCÊS AUTORA ALEGA TER COMPRADO O ANIMAL DA RÉ
COM GIÁRDIA, PNEUMONIA E SARNA DEMODÉCICA. SUSTENTA QUE A RÉ LIBEROU O CÃO PARA VENDA COM SAÚDE
PRECÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PRETENSÃO DAS PARTES DE
REFORMA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: A COMPETÊNCIA RECURSAL DA MATÉRIA É DA C. SEÇÃO DE DIREITO
PRIVADO III, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART.
5º, INC. III, ITEM III.14.RECURSOS NÃO CONHECIDOS COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Sérgio Luiz Akaoui Marcondes (OAB: 40922/SP) - Cristiane de Pinho Vieira (OAB: 90577/SP) - Adriana
Barreto dos Santos (OAB: 187225/SP) - Monica Araujo Grimaldi (OAB: 99956/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1016976-95.2018.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Cielo
S.A. - Apelado: Caroline de Cassia Gomes Capoani MEI - Magistrado(a) Pedro Kodama - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE LASTRO JURÍDICO LEGÍTIMO A JUSTIFICAR AS COBRANÇAS IMPUGNADAS
PELA AUTORA. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO § 11 DO ARTIGO 85 DO
CPC DE 2015. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP)
- Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB: 198707/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1017592-07.2018.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Anderson Medeiros da
Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Negaram provimento
ao recurso, e majoraram os honorários advocatícios, V.U. - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE
CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA EM 13 DE ABRIL DE 2018 - IMPROCEDÊNCIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º