TJSP 13/05/2019 - Pág. 2022 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 13 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2806
2022
excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003,
porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente.
O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao
benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do
benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a
parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda, comprovante de rendimentos, certidões
CRI e CIRETRAN, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de
assistência judiciária. Int. - ADV: DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP)
Processo 1001357-97.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Alimentos gravídicos - A.C.M.L. - A.A.S. - Vistos.
Concedo à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ao M. Público. - ADV: TATIANE MUSSATTO (OAB
310262/SP)
Processo 1003239-65.2017.8.26.0368 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - P.S.O. - L.O.F. - 1.Intime-se a
inventariante, na pessoa de seu advogado, através do dje, a manifestar-se sobre os ofícios respondidos pelo BANCO ITAÚ S/A
e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, onde são apontados saldos negativos em nome do “de cujus”, no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Sem prejuízo, INTIME-SE o GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o GERENTE DO BANCO ITAÚ S/A, ambos da
agência de MONTE ALTO-SP, para que seja providenciada a habilitação dos créditos nestes autos de arrolamento, através de
advogado, no prazo de 30 (trinta) dias, diante da informação prestadas pelas próprias agências bancárias, de que há saldo
negativo em nome do falecido LÍDIO DE OLIVEIRA FILHO. Providencie a serventia a disponibilização de senha aos gerentes
das agências bancárias, para acesso aos autos. Servirá o presente despacho, por cópia assinada digitalmente, como mandado.
CUMPRA-SE. Int. - ADV: KLEBERSON RODRIGO GRASSI (OAB 396474/SP), ALENA ASSED MARINO SARAN (OAB 91230/
SP)
Processo 1003993-07.2017.8.26.0368 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.S. - L.M.S. - M.C.S. - - J.M.G.S. e outro
- Vistos. 1- Compulsando os autos, verifica-se que ainda não foi atendida a solicitação da Procuradora do Estado para que
esta possa se manifestar sobre a alegada isenção do imposto causa mortis. Assim, intime-se a inventariante, na pessoa de
seu patrono, através do dje, para que atenda o quanto solicitado pela Procuradora do Estado em sua manifestação de fl.
65. Consigno que às fls. 144/147 encontra-se a qualificação do herdeiro Jorge, dados necessários para a elaboração de
declaração do presente inventário junto ao site oficial da Secretaria da Fazenda Estadual, segundo manifestação da autora de
fls. 93/94. Após, intime-se a Procuradora do Estado, através do portal, para sua manifestação. 2- Sem prejuízo, manifestem-se
os terceiros interessados sobre o pedido de fls. 257/258, com o qual não se opôs o herdeiro Jorge. Intime-se. - ADV: SABRINA
RODRIGUES PEREIRA (OAB 399419/SP), BRUNO TERCINI (OAB 290748/SP), ALENA ASSED MARINO SARAN (OAB 91230/
SP), WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 243806/SP), WALDOMIRO LOURENÇO NETO (OAB 224819/SP), ANA LUCIA
HADDAD PAULO (OAB 160845/SP)
Processo 1004803-79.2017.8.26.0368 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Rita Serafim Corse - Paulo Rogerio Corse - Priscila Maria Corse - Hilario Gilberto Corsi - Manifeste-se a inventariante, através de seu procurador(a), observando os termos
do despacho de fls.131. - ADV: MARCELY MIANI (OAB 329610/SP), TAÍME SIMONE AGRIÃO BONAFÉ (OAB 258311/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO GILSON MIGUEL GOMES DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO PARISI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0492/2019
Processo 0000553-49.2019.8.26.0368 (processo principal 1002901-91.2017.8.26.0368) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Francisco Assis dos Santos - Instituto Nacional do
Seguro Social - Vistos. 1. Tendo em vista que decorreu “in albis” o prazo para impugnação (fl. 101), HOMOLOGO para que
surta seus jurídicos e regulares efeitos a minuta de liquidação de fls. 05/06 (data da conta para fins de requisição: 30/01/2019),
apresentada nestes autos da ação de Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública ajuizado por Francisco Assis dos
Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social. 2. Requisite-se o pagamento do principal através de precatório no valor
de R$ 71.117,82, pois o valor é superior a 60 (sessenta) salários mínimos e no tocante a requisição dos honorários advocatícios,
expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 3.994,37, pois o valor é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, observando-se os
dados informados às fls. 05/06, não havendo deduções individuais, deverá ainda, o auxiliar do juízo quando do preenchimento
do requisitório e precatório, assinalar no campo 99 que sê aplica o uso de juros simples para cálculo dos juros de mora e no
campo 100 a alíquota de 0,5% de juros. Intime-se o INSS sobre o teor desta decisão e das requisições de pagamentos. 3.
Aguarde-se o pagamento. Int. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO (OAB 365072/SP)
Processo 0001251-55.2019.8.26.0368 (processo principal 0004463-80.2002.8.26.0368) - Cumprimento de sentença Airton Osmanio Lindolfo - - Tatiane Fenerich Lindolpho - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. INTIME-SE o INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa do Procurador, através do Portal Eletrônico, sobre os termos da petição de fls.
01/36, para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do
Código de Processo Civil, sob pena de ser homologado o cálculo apresentado e requisitado o pagamento. Int. - ADV: PAULO
CESAR PISSUTTI (OAB 125409/SP)
Processo 0001424-79.2019.8.26.0368 (processo principal 0002419-15.2007.8.26.0368) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Airton Santana - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. INTIME-SE o INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL, na pessoa do Procurador, através do Portal Eletrônico, sobre os termos da petição de fls. 01/05, para
querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de
Processo Civil, sob pena de ser homologado o cálculo apresentado e requisitado o pagamento. Int. - ADV: ISIDORO PEDRO AVI
(OAB 140426/SP), MARIA SANTINA CARRASQUI AVI (OAB 254557/SP)
Processo 0001457-69.2019.8.26.0368 (processo principal 0002835-36.2014.8.26.0368) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Irene de Fatima Quintino Batista - Vistos. Determino ao requerente a correção do
cadastro processual para inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ 29.979.036/0001-40, no polo passivo, no prazo
de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://
www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1°
grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação
está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf ADV: CESAR EDUARDO LEVA (OAB 270622/SP), ESTEVAN TOSO FERRAZ (OAB 230862/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º