TJSP 20/05/2019 - Pág. 2080 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 20 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2811
2080
Nº 2064968-44.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Santos Brasil
Participações S/A - Agravado: Eudmarco S/A Serviços e Comércio Internacional - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - TUTELA DE URGÊNCIA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PEDIDO DE TUTELA DE
URGÊNCIA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO
DE DANO EXISTÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: PRESENTES A PROBABILIDADE
DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, TAL COMO DEFENDIDO PELA AUTORA EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE,
DEVE SER DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DA
AUTORA ENQUANTO DISCUTIDO O DÉBITO, ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, CORRETA A DECISÃO LIMINAR.RECURSO IMPROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº
631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Decio de Proenca (OAB: 52629/SP) - Fernando Nascimento Burattini (OAB: 78983/SP)
- Artur Cunha dos Santos (OAB: 127891/SP) - Lucas Henrique Batista (OAB: 264967/SP) - Leonardo Makimoto (OAB: 272932/
SP) - Andressa de Souza Lourenço (OAB: 313024/SP) - Renata Andrade Medeiros Garcia (OAB: 375789/SP) - Janaína da Silva
Boim (OAB: 163027/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 2065891-70.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante:
Convef Administradora de Consórcios Ltda. - Agravada: Giane Martins Bena - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO
DE BENS PENHORÁVEIS PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE SUSPENSÃO DA
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO, E DE CANCELAMENTO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO
INADMISSIBILIDADE: AINDA QUE A EXECUÇÃO SE PROCESSE EM BENEFÍCIO DO CREDOR E QUE O ART. 139, INC. IV, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVEJA QUE CABE AO JUIZ DETERMINAR MEDIDAS PARA COMPELIR O DEVEDOR AO
PAGAMENTO DA DÍVIDA, TAIS DISPOSIÇÕES SUBMETEM-SE ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO PODENDO SER ADMITIDAS MEDIDAS QUE AFETAM O DIREITO DE IR E
VIR E A LIBERDADE DO EXECUTADO PARA FORÇÁ-LO AO PAGAMENTO DO DÉBITO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Fabiano Ferrari Lenci (OAB: 192086/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 2066788-98.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Penápolis - Agravante: Gabriel Breno
Coutinho - Agravado: Banco Panamericano S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - TUTELA DE URGÊNCIA AÇÃO REVISIONAL FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PEDIDO
DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA E MANUTENÇÃO NA POSSE
DO BEM PROBABILIDADE DO DIREITO INEXISTÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015 INDEFERIMENTO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO POSSIBILIDADE, CONTUDO, SEM AFASTAR A MORA:
INDEFERE-SE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PELA PARTE, A FIM DE IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DE
SEU NOME E GARANTIR A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, POIS, DIANTE DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS, NÃO
HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO, O QUE SE MOSTRAVA NECESSÁRIO, PELA REDAÇÃO DO ART. 300 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015; PERMITE-SE, TODAVIA, O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS, PORÉM, SEM O
CONDÃO DE AFASTAR A MORA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - Páteo do Colégio - Salas
207/209
Nº 2066939-64.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Banco do Brasil
S/A - Agravado: Luiz Paulo Pacca - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - TUTELA DE
URGÊNCIA EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO LIMITAÇÃO A 35% DOS DESCONTOS
EFETUADOS SOBRE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR ESTADUAL, COM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS
APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 61.750/2015 APLICABILIDADE APENAS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
PROBABILIDADE DO DIREITO AUSÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: É POSSÍVEL
A LIMITAÇÃO JUDICIAL DO VALOR DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL DESCONTADAS APENAS EM FOLHA
DE PAGAMENTO, A 35% DOS VENCIMENTOS DO MUTUÁRIO SERVIDOR ESTADUAL, COM RELAÇÃO AOS CONTRATOS
CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 61.750/2015, DE MODO QUE AUSENTE, NO PARTICULAR,
A PROBABILIDADE DO DIREITO EXIGIDA PELO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA A CONCESSÃO DE
TUTELA DE URGÊNCIA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º