TJSP 04/06/2019 - Pág. 1293 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de junho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2822
1293
NÃO PERMITE LIMITAÇÃO A DIREITOS ESTABELECIDOS LEGAL E CONSTITUCIONALMENTE. INCAPACIDADE FINANCEIRA
INCONTROVERSA. LISTA PADRONIZADA NÃO É ÓBICE HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA: CRITÉRIO MÉDICO
DO CASO CONCRETO E ESPECÍFICO NÃO PODE SER OBSTADO POR PADRÃO GENÉRICO E ABSTRATO DO PODER
PÚBLICO CUJO ÔNUS DA PROVA INCUMBE DEMONSTRAR EQUÍVOCO MÉDICO. NÃO É OPÇÃO DISCRICIONÁRIA
A INOBSERVÂNCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROVER A SAÚDE DA PESSOA NECESSITADA. RESERVA DO
POSSÍVEL: AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA OUTRAS POLÍTICAS DE MAIOR OU
IGUAL PRIORIDADE, NEM DE QUE DEIXOU DE CUSTEAR EVENTOS FESTIVOS, PUBLICIDADE, INAUGURAÇÕES E
OBRAS DE EMBELEZAMENTO, DENTRE OUTRAS MENOS PRIORITÁRIAS, PARA JUSTIFICAR RECURSOS FINANCEIROS
INSUFICIENTES AO ATENDIMENTO DE PESSOAS CARENTES QUE PRECISAM DE ATENDIMENTO DE SAÚDE.
PRECEDENTES DO STF. AJUIZAMENTO ANTERIOR À DATA FIXADA PARA INCIDÊNCIA DO DECIDIDO NO RECURSO
ESPECIAL Nº 1.657.156 - TEMA 106, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.
stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria
Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0001615-09.2018.8.26.0062 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bariri - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Nilciane Marisa Trovareli - Magistrado(a) Betiza Marques Soria Prado - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – INCIDÊNCIA DESTA VERBA SOBRE O VENCIMENTO BRUTO
DO SERVIDOR, EQUIVALENTE À BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CARGO EM QUE ESTE ESTIVER EM
EXERCÍCIO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37-B, DA LC Nº 1.111/10 E ARTIGO 8º DA LC Nº 1.012/2007 – SENTENÇA
MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de
2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria do Carmo Acosta Giovanini (OAB: 102723/SP) - Evandro Demetrio (OAB:
137172/SP) (Defensor Constituído)
Nº 1000020-26.2016.8.26.0062 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bariri - Recorrente: Banco do Brasil S/A
- Recorrido: José Carlos Pereira - Recorrida: Edna Pereira da Rocha - Recorrida: Maria Aparecida Pereira Facin - Recorrido:
Paulo Pereira - Recorrido: Edno Pereira - Magistrado(a) Betiza Marques Soria Prado - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - IDEC - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO AVENTADAS
PELO BANCO EXECUTADO – PLEITOS PREAMBULARES RECHAÇADOS – VALOR APURADO PELA PARTE RECORRIDA
EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DISCUTIU TAIS
VALORES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou
para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sérvio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP)
(Defensor Constituído) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) (Defensor Constituído) - Bruno Augusto Gradim
Pimenta (OAB: 226496/SP) (Defensor Constituído) - Vanda Cristina Vaccarelli (OAB: 103822/SP)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
JUIZ(A) DE DIREITO PAULA MARIA CASTRO RIBEIRO BRESSAN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALMIR DE MORAES PIMENTA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0030/2019
Processo 0000511-53.2009.8.26.0302 (302.01.2009.000511) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Municipio
de Jahu - Francisco Jose Almeida P C Valente - Vistos, 1. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a
transação consistente no parcelamento do débito tributário exigido nestes autos da Execução Fiscal entre as partes supra
mencionadas. 2. Aguarde-se, no arquivo provisório, o cumprimento total da avença (até 19/11/2022) (NCPC, art. 922). 3.
Vencido o prazo de pagamento da última parcela, intime-se o procurador do exequente, mediante vista dos autos, nos termos do
artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste acerca do integral cumprimento do acordo, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.
Decorrido sem qualquer manifestação, os autos retornarão ao arquivo provisório, nos termos do artigo 40, da Lei nº. 6.830/80,
independentemente de nova intimação, onde aguardarão o transcurso do prazo prescricional, o qual, à míngua de prova de
eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, iniciar-se-á no dia seguinte ao do vencimento da última parcela do
acordo entabulado entre as partes. 5. Na hipótese de interrupção do parcelamento em virtude de inadimplemento pelo sujeito
passivo, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional recomeçará a transcorrer a
partir do vencimento da parcela não quitada. Nesse sentido, confira-se: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO.
INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. 1. “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com
as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). 2.
A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal
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