TJSP 18/06/2019 - Pág. 2011 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 18 de junho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2832
2011
Nº 1018510-04.2018.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Netflix
Entretenimento Brasil Ltda - Recorrente: Banco Bradesco - Recorrido: Ricardo Moscovich - Magistrado(a) Eduardo Messias
Altemani - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. PRÁTICA ABUSIVA
DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.
VALOR DA INDENIZAÇÃO MODERADAMENTE FIXADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE
DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR DIÁRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSOS
IMPROVIDOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) Ricardo Moscovich (OAB: 104350/SP)
Nº 1019041-90.2018.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Performance
Multimarcas - Recorrida: Mariana Aparecida de Souza - Magistrado(a) Érica Marcelina Cruz - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO FINANCIADO EM 48
PARCELAS. NEGATIVAÇÃO DOS DADOS DA AUTORA PELA RÉ. VALOR SEM PREVISÃO NO CONTRATO. RETIRADA DO
CADASTRO ANTES DA AÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR DO DANO MORAL. R$ 6.000,00. ADEQUADO. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vanessa Menecucci Pinto
(OAB: 395184/SP) - Epaminondas Murilo Vieira Nogueira (OAB: 16489/SP)
Nº 1019733-89.2018.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Lara
Maschio Chaer - Recorrida: Raiana Camila Monteiro Teixeira - Magistrado(a) Eduardo Messias Altemani - Não conheceram.
V. U. - RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Maria Franco Canale (OAB: 326121/SP) - Bruna Roberta Gomes da Silva (OAB:
411957/SP)
Nº 1019981-89.2017.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Prefeitura
do Município de Salesópolis - Recorrida: Karoline Oliveira Almeida - Magistrado(a) Alexandre Muñoz - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - CIVIL – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ABALROAMENTO –
VEÍCULO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO RECORRENTE QUE TERIA ABALROADO O VEÍCULO DA RECORRIDA NA PARTE
TRASEIRA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA, EIS QUE O MOTORISTA DO VEÍCULO É SERVIDOR
DO MUNICÍPIO – INCLUSIVE, O MESMO CONFESSA TER ABALROADO O VEÍCULO DA RECORRIDA, DE FORMA QUE SE
AFASTA A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA RECORRIDA EM RAZÃO DO DEVER DE GUARDAR DISTÂNCIA SEGURA
– VALORES BEM JUSTIFICADOS QUE NÃO MERECEM ALTERAÇÃO – MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA – ADOÇÃO DOS
MESMOS ARGUMENTOS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA CONFIRMADA
POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES – RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa
e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do
STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isabelle Camargo de Macena (OAB: 223086/SP) Ronaldo Silva dos Santos (OAB: 286755/SP)
DESPACHO
Nº 1020097-61.2018.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Angelica Leite Barbosa - Recorrida: Adriana Galdeano Casarin - Recorrida:
Paula da Costa Jordão Gomes Amorim - Assim, em razão do imediato cumprimento do decidido, determino a suspensão do
presente feito até decisão final sobre o Tema 810 ou determinação outra sobre o prosseguimento do feito, certificando a z.
Serventia acerca disto a cada 06 (seis) meses. Int. - Magistrado(a) João Walter Cotrim Machado - Advs: Priscila Regina dos
Ramos (OAB: 207707/SP) - Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP) - Marina Rodrigues Pacheco (OAB: 122987/SP) -
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0043698-84.2013.8.26.0007 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Spe Conviva Brisas de Ferraz Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Recorrida: Gabriela Elis Martins da Silva - Magistrado(a) Thiago
Henrique Teles Lopes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA CITAÇÃO.
RECONHECIMENTO. APROVEITAMENTO INTEGRAL DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. PARTICULARIDADE DO CASO
(APRESENTAÇÃO DE PEÇAS DEFENSIVAS E MANIFESTAÇÕES EM SUA INTEIREZA NOS AUTOS). INOBSERVÂNCIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º