TJSP 08/08/2019 - Pág. 2109 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de agosto de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2865
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a regra estabelecida pelo inciso VII do artigo 259 do CPC, qual seja, a estimativa oficial para lançamento do imposto. 2.
Agravo provido parcialmente. Decisão unânime.” Os dois embargos de declaração opostos foram rejeitados. O agravante alega
violação dos artigos 535, 243, 244, 245, 397 e 398 do Código de Processo Civil associada a dissídio jurisprudencial. Afirma
que o acórdão é omisso, haja vista que não se pronunciou sobre documento novo juntado aos autos antes do julgamento da
apelação.(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 174.361 - PE (2012/0092689-7); Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA;
j. 23/4/2015). 5.1. Providenciando o recolhimento da taxa judiciária correspondente e despesas processuais. Intime-se. - ADV:
JORGE EDUARDO GRAHL (OAB 127399/SP)
Processo 1004152-94.2019.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Nathana Cristina de Araújo
Vitorino - Vistos etc. 1. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. 2. Cite-se, com as advertências legais. Intime-se. - ADV: ANA
CRISTINA MARTINS (OAB 429179/SP)
Processo 1004245-57.2019.8.26.0362 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 3004848-91.2013.8.26.0270 - 2ª Vara Judicial
da Comarca de Itapeva) - Fabricio Nunes Ribeiro - Vistos Cumpra-se, servindo a Precatória como mandado. Após, comuniquese o Juízo Deprecante por e-mail e devolva-se com as nossas homenagens. Int - ADV: AFONSO ALEIXO DE BARROS JUNIOR
(OAB 225556/SP)
Processo 1004251-35.2017.8.26.0362 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Ines Gobbis e outro - Vistos. P. 229/230:
razão assiste à parte autora, foi-lhe deferido os benefícios da gratuidade processual (p. 23), assim, fica integralmente deferido
os pedidos, com o necessário. Intime-se. - ADV: ADALIA TAVARES DE ARAUJO (OAB 255033/SP), JORGE LUIZ DE OLIVEIRA
CRUZ (OAB 148894/SP)
Processo 1004251-35.2017.8.26.0362 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Ines Gobbis e outro - Para o cumprimento do
Despacho retro, informem os requerentes os números do CPF corretos de Celia Regina Marquesi e Maria da Graça Bueno, tendo
em vista que aqueles informados na petição de fls. 229/230 pertencem a pessoas diversas (Carlos e Emília, respectivamente). ADV: ADALIA TAVARES DE ARAUJO (OAB 255033/SP), JORGE LUIZ DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 148894/SP)
Processo 1004391-98.2019.8.26.0362 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.J.N. - - J.F.N.L. - Vistos. Fls. 29: Vista ao
Ministério Público. - ADV: ELAINE CRISTINA RICIATI RIBEIRO (OAB 381184/SP)
Processo 1004391-98.2019.8.26.0362 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.J.N. - - J.F.N.L. - HOMOLOGO, por sentença,
para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA manifestada a fls 29. Em conseqüência, JULGO EXTINTO
o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei.
Transitada em julgado, anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos. - ADV: ELAINE CRISTINA RICIATI RIBEIRO (OAB
381184/SP)
Processo 1004575-54.2019.8.26.0362 - Carta Precatória Cível - Busca e Apreensão (nº 0007798-28.2019.8.16.0033 - FORO
REGIONAL DE PINHAIS) - V.B. - Vistos. Cumpra-se, nos termos do art. 3º, § 12 de Decreto Lei nº 911/1969, observando o local
onde se encontra o veículo, indicado na petição de fls. 1/5. Servirá como Mandado, a presente decisão e a de fls. 24/25. Instruase a Folha de rosto com a petição, guia de custas, documento 1 e documento 2. Após, devolva-se com as nossas homenagens.
Int - ADV: TOMÁS VICENTE LIMA (OAB 272222/SP)
Processo 1005725-07.2018.8.26.0362 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.A.S.S. - *Fica a Dra. Elisângela Zancopé Ariceto
intimada a promover a juntada do ofício de sua nomeação, com Registro Geral de Indicação, para fins de expedição de certidão
de honorários. - ADV: ELISANGELA ZANCOPE ARICETO (OAB 171853/SP)
Processo 1005814-30.2018.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Eduardo Aparecido
dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - I - Vista ao recorrido para contrarrazões, no prazo de quinze (15) dias
(Artigo 1010, § 1º do C.P.C.). II Respondido ou não, observadas as formalidades legais, subam os autos ao Egrégio TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, com as nossas homenagens. - ADV: ANDRESA CRISTINA DA ROSA BARBOZA (OAB
288137/SP), EDELTON CARBINATTO (OAB 327375/SP)
Processo 1006079-03.2016.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Antonio Carlos da
Rosa - *manifestar sobre laudo - ADV: GELSON LUIS GONÇALVES QUIRINO (OAB 214319/SP)
Processo 1006187-95.2017.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria
Piedade Alves Tavares - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - I - Vista ao recorrido para contrarrazões, no prazo
de quinze (15) dias (Artigo 1010, § 1º do C.P.C.). II Respondido ou não, observadas as formalidades legais, subam os autos ao
Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, com as nossas homenagens. - ADV: EDELTON CARBINATTO (OAB
327375/SP), EMERSOM GONÇALVES BUENO (OAB 190192/SP)
Processo 1007030-26.2018.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Silverio Rodrigues *manifestar sobre laudo - ADV: RAPHAELA GALEAZZO (OAB 239251/SP)
Processo 1007071-90.2018.8.26.0362 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.F.C. - T.S.B. - Em face do exposto, na forma do
artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado e, em consequência, decreto o
divórcio das partes acima mencionadas, que se regerá pelas cláusulas e condições avençadas no termo lavrado às fls. 106/107,
extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem alteração dos nomes. Sem custas, ante a gratuidade processual. Arbitro os
honorários ao defensor nomeado Dra. Laura da Silva Mastracouzo, no valor próprio estabelecido na tabela do Convênio PGE/
OAB. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor local para a correção da classe processual. Ciência ao Ministério Público.
HOMOLOGO, ainda, a desistência do prazo recursal. Servirá a presente sentença, instruída com cópia do acordo de fls. 106/107
e da certidão de casamento do casal às fls. 13, como mandado, para que o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais
desta Comarca de Mogi Guaçu, proceda a averbação à margem do assento do casamento das partes, independentemente de
custas, ante a gratuidade processual. A parte interessada deverá providenciar o encaminhamento ao Cartório de Registro Civil
das Pessoas Naturais. Certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a Certidão de Honorários. Após, anote-se, comuniquese e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: WANDERLEY DE OLIVEIRA (OAB 397106/SP), LAURA DA SILVA MASTRACOUZO
(OAB 386673/SP)
Processo 1007324-78.2018.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Simone Victoriano Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - *manifestar sobre laudo - ADV: EDELTON CARBINATTO (OAB 327375/SP),
ANDERSON ALVES TEODORO (OAB 333185/SP), ALEXANDRA DELFINO ORTIZ (OAB 165156/SP)
Processo 1007328-18.2018.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Samuel Matavelli Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - *manifestar sobre laudo - ADV: EDELTON CARBINATTO (OAB 327375/SP),
ANDERSON ALVES TEODORO (OAB 333185/SP), ALEXANDRA DELFINO ORTIZ (OAB 165156/SP)
Processo 1007633-02.2018.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Sandra Bastos Silva de
Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos etc. Ante o teor da petição de p. 82 e a fim de evitar evitar prejuízo
à parte, OFICIE-SE ao Dr. Perito solicitando nova data para a realização da perícia, intimando-se a seguir. Intime-se. - ADV:
ANDERSON ALVES TEODORO (OAB 333185/SP), JULIANA SENHORAS DARCADIA CORSI (OAB 255173/SP), EDELTON
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