TJSP 09/09/2019 - Pág. 1460 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XII - Edição 2887
1460
COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Gabriel Lima da Silva (OAB: 427909/SP)
Nº 1016570-74.2018.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Rogerio Marques da Silva - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Pedro Rebello Giannini
- Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: POLICIAL MILITAR - INATIVO - RECEBIMENTO EM PECÚNIA DE FÉRIAS
NÃO GOZADAS COM ACRÉSCIMO DE 1/3 CONSTITUCIONAL REFERENTE AO PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE
SOLDADOS – INÍCIO DO PRAZO PRESCRIÇÃO – A PARTIR DA INATIVIDADE – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL DE 25.438/86
(ART. 6º), DE 28.312/88 (ART. 6º), DE 34.729/92 (ART. 6º) – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA Nº 810 - SENTENÇA
REFORMADA – RECURSO PROVIDO. - Advs: Luís Fernando Octaviano (OAB: 403755/SP) - Paula Ferraresi Santos (OAB:
292062/SP) - Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP)
Nº 1018753-86.2016.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Benedito Donizetti Xavier Pereira - Recorrido: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - CBPM - Magistrado(a)
José Pedro Rebello Giannini - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - POLICIAL MILITAR – PRETENSÃO DE
REATIVAÇÃO COMO CONTRIBUINTE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR – REINCLUSÃO NO SERVIÇO DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA - EQUILÍBRIO ATUARIAL E FINANCEIRO QUE FICARIA COMPROMETIDO - AUSENTE PREVISÃO
NA LEI Nº 452/74 DE HIPÓTESE DE REINCLUSÃO A PEDIDO DO SERVIDOR – SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA –
RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Jeferson Camillo de Oliveira (OAB: 102678/SP) - Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/
SP) - Marina de Lima (OAB: 245544/SP)
Nº 1020922-75.2018.8.26.0564/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo Embargante: São Paulo Previdência - SPPREV - Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargada: Tania Regina
Francisco Agostinho - Magistrado(a) José Pedro Rebello Giannini - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) – TESE FIXADA NO IRDR Nº 003434502.2017.8.26.0000 PELA C. TURMA ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 13/04/2018 - SUPERADA A
SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART.982, I, DO CPC – RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO IRDR INADMITIDO
NA DATA DE 13/05/2019 – CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PREVISTO NO ART.987, §1º DO CPC – APLICAÇÃO
IMEDIATA DA TESE FIXADA – EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. - Advs: Marina de Lima (OAB: 245544/SP) Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) - Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP) - Enzo Montanari Ramos Leme (OAB:
241418/SP)
Nº 1021848-56.2018.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Departamento de Estradas de Rodagem - DER - Recorrido: ANTONIO VALDECIR DA CRUZ - Magistrado(a) José Pedro Rebello
Giannini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - MULTA DE TRÂNSITO – ART. 250, I, “B”, DO CTB – AUSÊNCIA DE
DEVIDA SINALIZAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Sonia Maria Jose
Marsiglio Matricardi (OAB: 43231/SP) - Rosan Jesiel Coimbra (OAB: 95518/SP)
Nº 1023665-58.2018.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Regina Santana - Magistrado(a) José Pedro Rebello Giannini
- Deram provimento ao recurso. V. U. - URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DE SEUS
PROVENTOS MEDIANTE A CORRETA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NA LEI 8.880/94. PEDIDOS JULGADOS
PROCEDENTES. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL OBJETIVANDO A REFORMA DA R. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO
CONFIGURADA. PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB: 259681/SP) - Paula
Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP) - Fernando Stracieri (OAB: 85759/SP)
Nº 1024090-22.2017.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - CBPM - Recorrido: Mauricio Fernandes Eraclide - Magistrado(a)
José Pedro Rebello Giannini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - POLICIAL MILITAR - DESPESAS MÉDICAS –
CRUZ AZUL E CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR – CBPM – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO CONTRIBUIÇÃO QUE DEVE SE LIMITAR A 2% DA REMUNERAÇÃO DO POLICIAL MILITAR ASSOCIADO FACULTATIVAMENTE
- SUSPENSÃO DO § 1º DO ART. 30 DA LEI 452/1974 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA Nº 810 DO STF - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE - APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE – RECONHECIMENTO INCIDENTAL EM CONTROLE
DIFUSO - INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA EM QUESTÃO, TAMBÉM PARA AS CONDENAÇÕES PROFERIDAS
CONTRA A FAZENDA PARA OS PROCESSOS EM FASE DE CONHECIMENTO - EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS - RESP 1.495.146 - TEMA 905 DO STJ JÁ TRANSITADO EM JULGADO - EVENTUAL POSICIONAMENTO
DIVERSO DO STF QUE DEVERÁ SER OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - SENTENÇA PROCEDENTE – MANTIDA –
RECUSO IMPROVIDO. - Advs: Gabriel Alves Bueno Pereira (OAB: 308459/SP) - Fabricio Medeiros de Aguiar (OAB: 391554/
SP)
Nº 1024239-81.2018.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Detran
- Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Recorrido: Ricardo Rissato - Magistrado(a) José Pedro Rebello Giannini
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CNH INDICAÇÃO DE CONDUTOR. RECORRIDO
DEMONSTRA QUE, MESMO TENDO FEITO INDICAÇÃO DO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO, TEVE SUA
CNH CASSADA. COMPROVAÇÃO DA INDICAÇÃO TEMPESTIVA. DEVIDA ANULAÇÃO DAS PENALIDADES. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Jorge Antonio Dias Romero (OAB: 314507/SP) - Sidnei Paschoal
Braga (OAB: 182677/SP) - Renata Quintela Tavares Rissato (OAB: 150185/SP)
Nº 1025338-86.2018.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Gabriela Machado Bezerra - Magistrado(a) José Pedro Rebello Giannini
- Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - INSULINA, BOMBA DE INFUSÃO
E INSUMOS - FORNECIMENTO GRATUITO PELO PODER PÚBLICO – RECURSO INOMINADO – ARTIGOS 196 E 219 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGOS 222 E 223 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR
DO ÓRGÃO PÚBLICO MARCA ESPECÍFICA QUANDO AUSENTE JUSTIFICATIVA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO
PROVIDO PARCIALMENTE. - Advs: Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP) - Claudia Rabello Nakano (OAB: 240243/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º