TJSP 09/09/2019 - Pág. 1461 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XII - Edição 2887
1461
Nº 1026836-57.2017.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Apelante:
Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Apelada: Elizabeth Medina Leão - Magistrado(a) José Pedro Rebello Giannini Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
N 1111/10. PAGAMENTO RETROATIVO. REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TRIPARTIÇÃO
DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Bruno Luis Amorim Pinto (OAB: 329151/SP) - Paula
Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP) - Marcos Eduardo Miranda (OAB: 306893/SP)
Nº 1028027-06.2018.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Celso
Antonio Sabino - Recorrido: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Magistrado(a) José Pedro Rebello Giannini
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CNH. ALEGADA IRREGULARIDADE
NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADA. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA INDICAR O CONDUTOR
DO VEÍCULO. PENALIDADE DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. - Advs: Leandro Vagner
Torrecilhas (OAB: 270948/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP)
Nº 1029147-84.2018.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Veleda Sant Ana - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Pedro Rebello Giannini - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - PENSIONISTA POLICIAL MILITAR – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO
POR PERDAS SOFRIDAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REAJUSTES SALARIAIS – AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EFICÁCIA LIMITADA - NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO
REVER VENCIMENTOS - SÚMULA VINCULANTE Nº 37, DO C. STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. - Advs:
Glauco Leal Nogueira (OAB: 378109/SP) - Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB:
329155/SP) - Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP)
Nº 1031045-35.2018.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrida: Maria Duarte Bucci - Magistrado(a) José Pedro Rebello Giannini - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PROFESSOR ESTADUAL REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
POSSIBILIDADE ART. 40, §1º, III, “A” E “B” E §5º, CF “NA APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE PROFESSORES PÚBLICOS
QUE EXERÇAM FUNÇÃO EXCLUSIVA DE MAGISTÉRIO, OS PROVENTOS DEVERÃO SER CALCULADOS COM BASE NO
TEMPO EXIGIDO PARA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DOS PROFESSORES” PRECEDENTES DO STF
BENEFÍCIO QUE DEVE SER CALCULADO COM REDUÇÃO DE 5 (CINCO) ANOS NO DENOMINADOR RECURSO IMPROVIDO,
COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. - Advs: Danilo Albuquerque Dias
(OAB: 271201/SP) - Fabiana Alves de Sousa (OAB: 385095/SP) - Maria Lúcia Moreno Lopes (OAB: 162321/SP)
Nº 1031600-86.2017.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Henrique Magalhães Farias - Magistrado(a) José Pedro Rebello Giannini
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO DE
IPVA SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A SER CONDUZIDO POR TERCEIROS PARA SUA
LOCOMOÇÃO. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE
DIFERENTES CATEGORIAS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Paula Ferraresi Santos (OAB:
292062/SP) - Sandra Regina Ragazon (OAB: 113897/SP) - Enzo Alex Velasquez Farias (OAB: 190193/SP)
RETIFICAÇÃO
Nº 1018239-36.2016.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Nilton Rodrigues - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Pedro Rebello Giannini - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
DE INTERPRETAÇÃO DE LEI POR PARTE DO AUTOR - NEGATIVA DE SEGUIMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COM
OBSERVAÇÃO. - Advs: Daniela Cristina Teixeira Ares (OAB: 276408/SP) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP) - Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP)
Nº 1031470-96.2017.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Núcleo de Estudos Em Psicanálise Eirelle - Recorrida: Laurie Ellen Vidói - Magistrado(a) José Pedro Rebello Giannini - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO –
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL – APLICAÇÃO DO Nº 800 (ARE 835833). SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGOU-SE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PELO INDEFERIMENTO
DO AGRAVO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - Advs: Marcio Gustavo Pereira Lima
(OAB: 206823/SP) - Wilson Silva Nascimento (OAB: 338796/SP)
RETIFICAÇÃO
Nº 0002522-75.2018.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Notre Dame
Intermédica Sistema de Saúde S/A - Recorrida: Erica Quiteria Dias da Silva - Recorrido: Innova Hospitais Associados Ltda
- Magistrado(a) Érika Diniz - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA INDEVIDA DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL – NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONTRATANTE – INCIDÊNCIA
DO ART. 17 DA LEI Nº 9.656/98 - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO E.TJ/SP – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO. - Advs: André Carlos da Silva (OAB: 172850/SP)
Anexo Fiscal II
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º