TJSP 12/09/2019 - Pág. 2021 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 12 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2890
2021
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28
de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) - Marcos Fernando
Barbin Stipp (OAB: 143802/SP)
Nº 1017071-55.2018.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Eduardo
Soares Cabral - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Calvert - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS.
ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE
EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA FUNÇÃO TÍPICA DO PODER
LEGISLATIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Glauco Leal Nogueira (OAB: 378109/SP) - Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP)
PRÓXIMOS JULGAMENTOS
Seção de processamento do(a) 3ª Turma Recursal Cível e Criminal - Sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Fórum de
Suzano (Sala 32).
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
A REALIZAR-SE EM 20 DE SETEMBRO DE 2019 (SEXTA-FEIRA), NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CRIMINAL DO
FÓRUM DE SUZANO (SALA 32)., COM INICIO ÀS 14:00 HORAS.
NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.
EVENTUAIS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA E SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SER FEITOS ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE
JULGAMENTO, SEGUINDO A ORDEM DE
CHEGADA DOS ADVOGADOS. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO.
1 - 1002846-71.2018.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Relator Alexandre Muñoz Recorrente: Fav Comércio de Ferro e Aço Ltda - Recorrido: Rodrigo Garcia Lacerda - Advogado: Jimy Lopes Madeira (OAB:
186946/SP) - Advogado: Otavio Marcelo Rodrigues (OAB: 334678/SP)
2 - 1000932-66.2018.8.26.0219/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guararema - Relator Alexandre
Muñoz - Embargante: Telefônica Brasil S/A - Embargado: José Luiz Ferreira - Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB:
111887/SP) - Advogada: Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP)
- Advogada: Olivia Kaoru dos Santos Fukui (OAB: 339127/SP)
3 - 1002492-26.2019.8.26.0278/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itaquaquecetuba - Relator
Alexandre Muñoz - Embargante: João Victor Pelogia Pierini - Embargado: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São
Paulo - CBPM - Advogado: Glauco Leal Nogueira (OAB: 378109/SP) - Advogado: Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP)
- Advogado: Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP) - Advogada: Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP)
4 - 0000258-71.2019.8.26.0219 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararema - Relator Alexandre Muñoz Recorrente: Telefônica Brasil S/A - Recorrido: ROSANGELA DE SOUZA SILVA - Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB:
178033/SP) - Advogado: Rogério Gimenez (OAB: 363082/SP)
5 - 0001359-83.2018.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Relator Alexandre Muñoz Recorrente: Sul América Seguro Saúde S.A - Recorrida: Diva Ueda Masuda - Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida
Santos (OAB: 273843/SP)
6 - 0100120-38.2019.8.26.9006/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Suzano - Relator Alexandre
Muñoz - Embargante: OI Móvel S/A - Embargado: Celso de Souza - Advogado: Alexandre Rodrigues das Chagas (OAB: 383214/
SP) - Advogado: Ricardo Magalhaes Pinto (OAB: 284885/SP) - Advogada: Silvia Carvalho de Souza (OAB: 179685/SP)
7 - 1003094-59.2019.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Relator Alexandre Muñoz
- Recorrente: Ademir de Souza - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Advogado: Paulo Sérgio Francisco
Tabanez (OAB: 379581/SP) - Advogada: Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP) - Advogada: Paula Ferraresi Santos
(OAB: 292062/SP)
8 - 1003396-88.2019.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Relator Alexandre
Muñoz - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Roberto Rodrigues dos Ouros - Advogado: Bruno
Luis Amorim Pinto (OAB: 329151/SP) - Advogado: João Manoel Andrade Maciel da Silva Campos Galdi (OAB: 423120/SP) Advogado: Ricardo Fatore de Arruda (OAB: 363806/SP)
9 - 1004503-28.2019.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Relator Alexandre Muñoz
- Recorrente: MRV Engenharia e Participações S/A - Recorrido: Eden Novaes Santos e outro - Advogado: Thiago da Costa E
Silva Lott (OAB: 361413/SP) - Advogado: Cristiano de Lima (OAB: 244507/SP)
10 - 1005039-81.2019.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Relator Alexandre
Muñoz - Recorrente: Marcos Antonio da Silva - Recorrida: Santander Leasing S.a. Arrendamento Mercantil - Advogada: Isabel
Aparecida Silva do Couto (OAB: 224217/SP) - Advogado: Rafael Augusto do Couto (OAB: 320725/SP) - Advogado: Wilson Sales
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º