TJSP 12/09/2019 - Pág. 3159 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 12 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2890
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Aéreas S/A (VARIG) - Recorrida: Nathalia Penteado Silva e outro - Magistrado(a) Rogério de Toledo Pierri - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO
E ATRASO DE VOO POR ESPAÇO DE TEMPO CONSIDERÁVEL (17 HORAS). AUSÊNCIA DE ADEQUADA ASSISTÊNCIA AOS
PASSAGEIROS. COMPLEXIDADE DO TRÁFEGO AÉREO QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
NA HIPÓTESE EM EXAME. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE
COMPROVAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA
REDUÇÃO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM
COMO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. NESSE SENTIDO: “APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE
VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO SUPERIOR A
TREZE HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. INDENIZAÇÃO FIXADA, NA ORIGEM, EM CINCO MIL REAIS.
VERBA FIXADA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. CONSIDERANDO-SE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO,
NOTADAMENTE A INTENSIDADE DA OFENSA E O DESESTIMULO À REITERAÇÃO DE CONDUTAS OFENSIVAS DESTA
NATUREZA POR PARTE DA EMPRESA RÉ. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), VALOR QUE
NÃO DESTOA DO HABITUALMENTE FIXADO POR ESTA COL. CÂMARA. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA VERBA FIXADA
EM DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA
DOS LIMITES LEGAIS E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO
EM PARTE. (TJ/SP. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1115709-33.2018.8.26.0100, RELATOR DESEMBARGADOR SERGIO GOMES,
JULGADO EM 26 DE AGOSTO DE 2019)”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Antonio Feres
Paixão (OAB: 186458/SP) - Bruno Alberto Brandão - Rodolpho Pandolfi Damico (OAB: 16789/ES)
Nº 1002212-95.2016.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrido: José Ademir Gonse - Magistrado(a) Lourenço Carmelo Torres - Deram provimento ao
recurso. V. U. - EMENTA – SERVIDOR ESTADUAL INATIVO – RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SER
COMPUTADO SOBRE A BASE DE SEUS VENCIMENTOS INTEGRAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM’ DA FAZENDA
ESTADUAL EIS QUE A RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DOS PROVENTOS DOS POLICIAIS
MILITARES INATIVOS É DA SPPREV DESDE 01.10.10 – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP)
Nº 1002231-50.2018.8.26.0584 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Pedro - Recorrente: Telefônica Brasil
S/A - Recorrido: Samuel da Silva Mena - Magistrado(a) Rogério Sartori Astolphi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. VOTO Nº 543EMENTA: IRREGULARIDADE TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE UMA LINHA Nº (19) 3436-1761
UTILIZADA PELA PARTE AUTORA, COMPREENDENDO O PERÍODO DE AGOSTO DE 2016 ATÉ O FINAL DE OUTUBRO
DE 2017 E AO TEMPO DE VISITA DE PREPOSTO DA RÉ QUE CONSTATOU FALHA NA REDE EXTERNA DE TELEFONIA
– FATO INCONTROVERSO E IMPUTÁVEL À RÉ, MESMO PORQUE, PELO “RELATÓRIO DE CHAMADAS” ANEXADO
PELA PRÓPRIA RÉ ÀS FLS. 85/88 E TAMBÉM NO CORPO DAS RAZÕES DO RECURSO INOMINADO, DURANTE ESSES
MESES SOMENTE SE FAZIAM POSSÍVEIS BREVÍSSIMAS CONVERSAÇÕES, SE ASSIM SE CONSEGUISSE EM VISTA DA
DURAÇÃO DE POUCOS SEGUNDOS EM CADA CHAMADA ANOTADA, A REVELAR VERDADEIRA INOPERÂNCIA E DEFEITO
DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS – AUTOR QUE, POR DIVERSAS VEZES, BUSCOU SOLUCIONAR ESSA PENDÊNCIA
PERANTE O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DA RÉ, HAJA VISTA OS DIVERSOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO
INDICADOS NOS DOCUMENTOS CARREADOS À INICIAL (FLS. 12 E 14/15), SEMPRE SEM SUCESSO – NECESSIDADE DE
DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS NESSE PERÍODO E EM DOBRO, NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA,
PORQUANTO NESTA PARTE A RÉ NÃO LANÇOU QUESTIONAMENTO EM SUAS RAZÕES.SITUAÇÃO, NO MAIS, GERADORA
DE TRANSTORNOS ANORMAIS EM RELAÇÃO CONTRATUAL POR FORÇA DO DEMORADO ABORRECIMENTO TRAZIDO AO
CONSUMIDOR E DO TEMPO QUE DESPENDEU NAS TENTATIVAS DE RESTABELECER A NORMALIDADE DOS SERVIÇOS,
EXTRAPOLANDO AS SITUAÇÕES DE DISSABORES CORRIQUEIROS OCORRIDAS NO COTIDIANO DOS CIDADÃOS DE
BEM - INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO MORAL, VERIFICADO IN RE IPSA PELA LONGA INDISPONIBILIDADE GERADA PELA
RÉ, DEVIDA E FIXADA JUSTIFICADAMENTE (R$ 5.000,00), COM CRITÉRIO PRUDENCIAL, A DESPEITO DE A RECORRENTE
FIGURAR DENTRE AS CAMPEÃS DE RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES – SENTENÇA QUE ENCONTRA AMPARO
NESTA TURMA RECURSAL E EM TRIBUNAIS SUPERIORES, FICANDO, PORTANTO, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DO(A) RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Karina de Almeida Batistuci
(OAB: 178033/SP) - Jamil Challita Nouhra (OAB: 131998/SP)
Nº 1002271-86.2018.8.26.0372 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Mor - Recorrente: Municipio de
Monte Mor - Recorrido: Joao Carlos Terruel - Magistrado(a) Luiz Antonio Cunha - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- EMENTA AÇÃO CONDENATÓRIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A SERVIDOR MUNICIPAL ESTATUTÁRIO
RECONHECIMENTO PELA MUNICIPALIDADE DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA
CONSTATAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE NA VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º