TJSP 30/09/2019 - Pág. 2013 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 30 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2902
2013
831/2004 do CSM. - Advs: Mauro Ortega (OAB: 99911/SP) - Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: 387090/SP)
Nº 1003080-33.2019.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Ednei Carvalho
dos Santos - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Eduardo Messias Altemani - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE OBRIGAÇÃO
IMPOSTA EM SENTENÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO É APTA A ENSEJAR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB: 146556/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP)
Nº 1003094-59.2019.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Ademir de
Souza - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Muñoz - Deram provimento ao recurso. V.
U. - POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA
DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE INTEGRA OS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631
do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Sérgio Francisco Tabanez (OAB: 379581/
SP) - Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP) - Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP)
Nº 1003615-63.2018.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recte/Recdo:
Banco do Brasil S/A - Rcrda/Rcrte: Kirlia Mara Brandão Teles Barbosa Rodrigues de Souza - Magistrado(a) Eduardo Messias
Altemani - Negaram provimento ao recurso do Banco do Brasil S/A e deram parcial provimento ao recurso de Kirlia Mara Brandão
Teles Barbosa Rodrigues de Souza, por V.U. - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS
NÃO IMPUGNADAS POR CONTESTAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO
DEVIDA. ATUALIZAÇÃO PELA TABELA PRÁTICA DE DÉBITOS JUDICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESDE A DATA DAS
MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS, E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.
405 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MODERADAMENTE FIXADO.
RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, E IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adriano Athala de
Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Kirlia Mara Brandão Teles Barbosa Rodrigues de Souza (OAB: 292085/SP)
Nº 1003683-09.2019.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Natanael
Pereira da Silva - Recorrido: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Recorrido: Célio Antonio Reis Junior e
outros - Magistrado(a) Eduardo Messias Altemani - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO USADO, ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS
NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Silvia Ferreira Pinheiro
Godoy (OAB: 279783/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Gisele Gomes de Paula (OAB: 226124/SP)
Nº 1003838-54.2019.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Itaú Seguros
de Auto e Residência S.A. - Recorrente: Nova Jotacê Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - Recorrido: Fabrício Alessandro
Gonzales Oliveira - Magistrado(a) Eduardo Messias Altemani - Deram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ENGAVETAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA E DA
EMPRESA SEGURADA, A QUAL TEVE O SEU VEÍCULO PROJETADO EM RAZÃO DO VEÍCULO QUE A ABALROOU POR
TRÁS. PRESUNÇÃO DE CULPA DO ÚLTIMO VEÍCULO DO ENGAVETAMENTO. RECURSOS PROVIDOS. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - João Batista Sala
Filho (OAB: 174551/SP) - Jose Aparecido de Marco (OAB: 124123/SP)
Nº 1004331-23.2018.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Cristiane
Aparecida das Virgens Ignez - Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Eduardo Messias
Altemani - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO REPRESENTADO
POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.
CONTRATO POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, EM 30.04.2008, DE MODO A
PERMITIR A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º