TJSP 30/09/2019 - Pág. 2015 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 30 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2902
2015
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP) - Ricardo Fatore de Arruda (OAB: 363806/SP)
Nº 1006233-19.2019.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo e outro - Recorrido: Cleito Alves da Cunha Junior - Magistrado(a) Thiago Henrique Teles
Lopes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: POLICIAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA
DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SE TRATAR DE VERBA NÃO
INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF
NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.068/SC – TEMA 163. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Ana Paula Vendramini Segura (OAB: 328894/SP) - Walter de Souza (OAB: 145669/SP)
Nº 1006240-11.2019.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo e outro - Recorrido: Douglas Cristiano de Carvalho - Magistrado(a) Eduardo Messias
Altemani - Deram provimento ao recurso. V. U. - POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE QUE INTEGRA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Bruno Luis Amorim Pinto (OAB: 329151/SP) - Walter de Souza (OAB: 145669/SP)
Nº 1006403-88.2019.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: Andrea Aparecida de Morais Leite - Magistrado(a) Eduardo Messias Altemani
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - POLICIAL CIVIL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRETENSÃO DE
RECONTAGEM DE TODO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NAS EXTINTAS 5ª E 4ª CLASSES DA CARREIRA, COMO SENDO
DE EFETIVO EXERCÍCIO NA 3ª CLASSE (INICIAL DE CARREIRA). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE SE AFASTA
CONSIDERANDO A NATUREZA DECLARATÓRIA DO PEDIDO DE RECONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTE
DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa
e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do
STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Paula Vendramini Segura (OAB: 328894/SP) Benedito Ernesto da Camara Coelho (OAB: 129083/SP)
Nº 1007587-79.2019.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo e outro - Recorrido: José Maria dos Santos Martins - Magistrado(a) Thiago Henrique Teles
Lopes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. POLICIAL MILITAR.
IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
POR SE TRATAR DE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO CONFORME O
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.068/SC – TEMA
163. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF,
de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriel Alves Bueno Pereira (OAB: 308459/SP) - Walter
de Souza (OAB: 145669/SP)
Nº 1007762-73.2019.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo e outro - Recorrido: Shirlei Leandro da Silva - Magistrado(a) Eduardo Messias Altemani - Deram
provimento ao recurso. V. U. - POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCABIMENTO.
AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE
INTEGRA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM.
- Advs: Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP) - Gabriel Alves Bueno Pereira (OAB: 308459/SP) - Walter de Souza (OAB:
145669/SP)
Nº 1007845-89.2019.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Valney Luíz Perazzo - Magistrado(a) Thiago Henrique Teles Lopes - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: POLICIAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º