TJSP 11/11/2019 - Pág. 2340 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2931
2340
DECLINADAS NO ROL CONSTITUÍDO PELOS INCISOS DO ART. 917 DO CPC. NÃO CONSUBSTANCIAM, PORTANTO,
VIA APROPRIADA PARA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO OU, MACROSCOPICAMENTE FALANDO, DE
QUALQUER OUTRA PRETENSÃO CONDENATÓRIA, RESTRITA QUE É A FINALIDADE PARA A QUAL FORAM IDEALIZADOS,
QUE É A VEICULAÇÃO DE MATÉRIA DE DEFESA, OU SEJA, QUE SE DIRIJA À REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO OU À
IMPUGNAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Simone Carolina Lopes de Farias (OAB: 185967/SP) - Daniel Guimaraes de Barros Filho (OAB: 328715/
SP) - São Paulo - SP
Nº 1006745-49.2018.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Crislaine Ferreira
de Mello (Justiça Gratuita) - Apelado: Sompo Seguros S.a - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Deram provimento
ao recurso. V. U. - SEGURO FACULTATIVO DE AUTOMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO VISANDO COBRANÇA DO
SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO, OBJETO DE SINISTRO - CONTRATO DE SEGURO REALIZADO COM OBSERVAÇÃO
DO PERFIL DO SEGURADO - INFORMAÇÕES PRESTADAS QUE CONDIZEM COM OS FATOS OCORRIDOS O FATO DE O
MARIDO DA SEGURADA CONDUZIR O VEÍCULO AO TEMPO DO ROUBO NÃO IMPLICOU EM OMISSÃO ÀS INFORMAÇÕES
PRESTADAS, VISTO QUE A APÓLICE DEFINIU O PRINCIPAL CONDUTOR COMO SENDO O MOTORISTA QUE UTILIZA
O VEÍCULO 85% DO TEMPO DA SEMANA, AUTORIZANDO, POR CONSEQUÊNCIA, A UTILIZAÇÃO DO BEM NOS 15%
RESTANTES, SEM A NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DADA A EXCEPCIONALIDADE DO EVENTO, NÃO SE PODE DIZER
QUE O DEMANDANTE OCULTOU DE FORMA PROPOSITAL INFORMAÇÃO QUE PUDESSE INFLUENCIAR NA ACEITAÇÃO
DO SEGURO OU O INCREMENTO DO RISCO SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Fernando Lessa Fernandes dos Santos (OAB: 378088/SP) - Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 388408/SP) São Paulo - SP
Nº 1007170-31.2019.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Companhia Paulista de
Força e Luz - Apelado: Alfa Seguradora S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitadas as preliminares, negaram provimento
ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELA SEGURADORA POR SUB-ROGAÇÃO.
OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA. QUESTÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. O
JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A PRODUZIR TODAS AS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES, CASO AS PROVAS DOS
AUTOS JÁ SEJAM SUFICIENTES PARA TER FORMADO SUA CONVICÇÃO, PODENDO INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR
DESNECESSÁRIAS E PROCRASTINATÓRIAS. ADEMAIS, NO CASO, A PROVA A DOCUMENTAL MOSTRA-SE SUFICIENTE
PARA SEGURO JULGAMENTO.APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE
RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELA SEGURADORA POR SUB-ROGAÇÃO. OSCILAÇÃO NA REDE
DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA. QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA (“AD CAUSAM”).
DESCABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. PARA SER PARTE LEGÍTIMA NA RELAÇÃO JURÍDICA
PROCESSUAL, QUE DIZ RESPEITO À VERIFICAÇÃO DA PERTINÊNCIA ABSTRATA DAS PARTES PARA COM O DIREITO
MATERIAL CONTROVERTIDO, BASTA, CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO, QUE UMA PESSOA SE AFIRME TITULAR
DE UM DIREITO E IMPUTE À OUTRA, NA PETIÇÃO INICIAL, O ENVOLVIMENTO NO CONFLITO DE INTERESSES E ESTA
POSSA SUPORTAR, EM TESE, OS EFEITOS DA SENTENÇA, COMO CONFIGURADO NO CASO.APELAÇÃO. PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA
PELA SEGURADORA POR SUB-ROGAÇÃO. OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA. QUESTÃO PRELIMINAR
DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DA REGULAÇÃO DO SINISTRO E
COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.
PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. NÃO HÁ FALAR EM INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DA
DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À REGULAÇÃO DOS SINISTROS OU AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS
INDENIZAÇÕES. TODOS OS DOCUMENTOS REFERENTES À REGULAÇÃO DO SINISTRO FORAM JUNTADOS PELA AUTORA.
TAMBÉM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS. DESNECESSÁRIO QUE O COMPROVANTE
SEJA ASSINADO PELO SEGURADO, POIS OS PAGAMENTOS DE INDENIZAÇÕES COSTUMAM SER REALIZADOS POR
TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA.APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE
RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELA SEGURADORA POR SUB-ROGAÇÃO. OSCILAÇÃO NA REDE
DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA. QUESTÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSO IMPROVIDO. QUANTO À SUPOSTA PRESCRIÇÃO, OS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS FORAM JUNTADOS
PELA AUTORA. NÃO SE APLICA AO CASO O PRAZO DO ART. 26, II, DO CDC. EXISTE DIVERGÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA
A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL OU QUINQUENAL. ENTRETANTO, AINDA QUE NO CASO INCIDA O
PRAZO TRIENAL, ESTE NÃO SE OPEROU, POIS A SEGURADORA REALIZOU O PAGAMENTO AOS SEGURADOS EM
18/1/2018, 26/09/2016 E 05/11/2018 E AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA EM 25/06/2019, OU SEJA, DENTRO DO PRAZO.
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS
MATERIAIS AJUIZADA PELA SEGURADORA POR SUB-ROGAÇÃO. OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA.
OCORRÊNCIA. PROVA HÁBIL AMPARADA NO LAUDO TÉCNICO QUE INSTRUIU A REGULAÇÃO DE SINISTRO. NEXO CAUSAL
COMPROVADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO.1.- PARA QUE A SEGURADORA POSSA EXERCER SEU DIREITO
DE REGRESSO, NÃO É NECESSÁRIO QUE O CONSUMIDOR TENHA COMUNICADO O PROBLEMA NA REDE ELÉTRICA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º