TJSP 14/11/2019 - Pág. 2845 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2934
2845
Miguelopolis - Apelado: Centro de Forma Ao de Condutores de Veiculos Auto - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Negaram
provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1340553/RS, REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA ART. 40 DA LEI 6.830/80, SÚMULA 314 DO STJ E TESES FIRMADAS (TEMAS 566 A 571) EXTINÇÃO
MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. Advs: Claudio Lazaro Aparecido Junior (OAB: 276280/SP) (Procurador) - Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0003720-31.2013.8.26.0224/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte:
Armando Marques Jacinto - Embargdo: Prefeitura Municipal de Guarulhos - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Acolheram
os embargos. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - RECURSO DE NATUREZA RESTRITA ÀS HIPÓTESES
PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOBSERVÂNCIA DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO
VIRTUAL – ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA POSTERIOR JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL - EMBARGOS
ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Dennis Pelegrinelli de Paula Souza (OAB: 199625/SP) - Felipe Martins
Gonçalves da Cunha (OAB: 293050/SP) - Lyda Carolina Thomazini Gomes (OAB: 248224/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 405
Nº 0004630-33.1998.8.26.0176/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Embu das Artes - Embargte:
Prefeitura Municipal de Embu das Artes - Embargdo: Lucio Salomone (espólio) (E outros(as)) e outro - Magistrado(a)
Octavio Machado de Barros - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022, CPC/2015
PREQUESTIONAMENTO
INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL
CARÁTER INFRINGENTE QUE DESVIRTUA A NATUREZA INTEGRATIVA E ESCLARECEDORA DO RECURSO - EMBARGOS
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Josimar Bezerra de Araujo (OAB: 336972/SP) - Jose Carlos Fagoni
Barros (OAB: 145138/SP) - Advocacia Salomone (OAB: 8018/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0005279-32.2005.8.26.0150 - Processo Físico - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: Prefeitura Municipal
de Cosmópolis - Apelado: Maria José Lopes Teixeira Oliveira - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao
recurso. V. U., ressalvado entendimento do 2º juiz. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA. EXERCÍCIOS DE 1997 A 2000. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.
ADMISSIBILIDADE. PROPOSITURA DA DEMANDA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 174, CABEÇA, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB: 196020/SP) (Procurador) - Ana Rosa Martelli Rodrigues de Oliveira
(OAB: 67971/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0007124-84.2014.8.26.0150 - Processo Físico - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: Prefeitura Municipal de
Cosmópolis - Apelado: Elias dos Santos Epp - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento parcial ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ADMISSIBILIDADE
EM PARTE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. PERÍODO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2009.
PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO APÓS O VENCIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
“ACTIO NATA”. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
174, CABEÇA, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. PERÍODO
DE NOVEMBRO DE 2009 A JULHO DE 2010. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AJUIZAMENTO TEMPESTIVO DA
COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO ORDINATÓRIO DE CITAÇÃO DO
EXECUTADO, QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL COMBINADO COM O ARTIGO 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. PERÍODO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2010. PRESCRIÇÃO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO PROFERIDO ANTES DO DECURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 174, “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/05). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
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