TJSP 09/12/2019 - Pág. 1591 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIII - Edição 2949
1591
TRANSPORTE EM AMBULÂNCIA A INSTITUTO MÉDICO OBRIGAÇÃO DO IAMSPE A SEUS SEGURADOS - SENTENÇA
REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Advs: César Henrique Policastro Chassereaux (OAB: 346909/SP) Jhonny Barbosa Ferreira (OAB: 344493/SP) - Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP)
Nº 1000598-24.2018.8.26.0157 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Edilson Pessoa dos Santos - Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP - Magistrado(a)
José Pedro Rebello Giannini - Deram provimento ao recurso. V. U. - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA
NOTIFICAÇÃO - CASSAÇÃO DA CNH - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO
OU NOTIFICAÇÃO PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR – PROVA DA EXPEDIÇÃO QUE INCUMBIA À ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO, DIANTE DA VIOLAÇÃO DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. - Advs:
Miguel Antonio Orihuela (OAB: 329623/SP) - Jorge Antonio Dias Romero (OAB: 314507/SP) - Caio Brandão Gaia (OAB: 430441/
SP)
Nº 1005887-41.2019.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrente: SPPREV - São Paulo Previdência - Recorrida: Jurema Alvarenga Magistrado(a) José Pedro Rebello Giannini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
PROFESSORA APOSENTADA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DEMORA INJUSTIFICADA NO TRÂMITE E NA CONCLUSÃO
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, DA LEI Nº 10.177/98. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP) - Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP)
- Renato dos Reis Greghi (OAB: 271988/SP)
Nº 1006140-29.2019.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
EMTU - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO - Recorrido: Anderson Bento da Silva Magistrado(a) José Pedro Rebello Giannini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. APREENSÃO
DE VEÍCULO PELE PODER PÚBLICO ESTADUAL EM RAZÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. DECRETO
ESTADUAL QUE PREVÊ PENA MAIS GRAVOSA (APREENSÃO) DO QUE A PREVISTA NO ART. 231, VIII DO CTB (RETENÇÃO),
O QUE NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL. RECONHECIDO O DIREITO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL EM EXERCER
LIVREMENTE A FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE, ENTRETANTO, NÃO É POSSÍVEL A APREENSÃO DO VEÍCULO,
TAMPOUCO CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DELE AO PAGAMENTO DE MULTA E/OU DESPESAS ADMINISTRATIVAS.
RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Marcos Rogério Olímpio de Paula (OAB: 170871/SP) - Cleyton Ricardo Batista (OAB: 188851/
SP) - Mangomery Salmenton Coronel (OAB: 83731/SP)
Nº 1007129-35.2019.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
INSTITUTO DE ASSITÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - Recorrido: Fernando Hessel Campos
- Magistrado(a) José Pedro Rebello Giannini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. IAMSPE.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. INCLUSÃO DA GENITORA DO AUTOR COMO BENEFICIÁRIA DO IAMSPE,
NA QUALIDADE DE AGREGADA. ADMISSIBILIDADE. EM CASOS EXCEPCIONAIS ADMITE-SE A INSCRIÇÃO FORA DO
PRAZO DE 180 DIAS CONTADOS DA POSSE, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE. ESTÁ COMPROVADO QUE A
GENITORA DA REQUERENTE APRESENTA IDADE AVANÇADA, CARECENDO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO. INCLUSÃO
DA GENITORA DA AUTORA QUE NÃO SERÁ GRATUITA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA
SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Gabriel Alves Bueno Pereira (OAB: 308459/
SP) - Jefferson Pedro Lambert (OAB: 324289/SP)
Nº 1010749-89.2018.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
José Paulo Ferreira da Silva - Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP - Recorrido: Der
- Departamento de Estradas de Rodagem dos Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Pedro Rebello Giannini - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - SUSPENSÃO DA CNH POR RECUSA EM EFETUAR TESTE DE ALCOOLEMIA - ART. 165 C.C
O ARTIGO 277, § 3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N.º 9.503/97), COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI
N.º 11.705/08, LEI Nº 12.760/2012 E LEI 13.281/2016 – SENTENÇA IMPROCEDENTE – MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
- Advs: Alex Candido de Oliveira Marques (OAB: 272394/SP) - Alex Cardoso dos Santos (OAB: 365186/SP) - Tatiane Simões
Pessoa da Costa (OAB: 403967/SP) - Sonia Maria Jose Marsiglio Matricardi (OAB: 43231/SP)
Nº 1012755-35.2019.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Banco do Brasil S/A - Recorrida: Loide Sorroche Martins - Magistrado(a) José Pedro Rebello Giannini - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
SAQUES INDEVIDAMENTE REALIZADAS NA CONTA DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO JUSTA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Jose Antonio
Oliva Mendes (OAB: 85527/SP)
Nº 1012849-80.2019.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Jucivan Alexandre da Silva - Recorrido: Rafael Felipe Dias - Magistrado(a) José Pedro Rebello Giannini - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - COLÉGIO RECURSAL. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CONTRATO. EXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO PELA MORTE DO
DEFENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL QUE FORA AVENÇADO. ARBITRAMENTO NA
PROPORÇÃO DO TRABALHO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Francilene dos Santos
Batista (OAB: 361640/SP) - Lucimar Rosario Leal (OAB: 358863/SP) - Francisco Isaias da Costa (OAB: 404078/SP)
Nº 1015988-74.2018.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Marcos Kaique da Silva Valentim – Me ( I9 Eventos ) - Recorrente: Ana Paula da Silva - Recorrida: Pamella Matos Mamoto
Bechert Caminha - Magistrado(a) José Pedro Rebello Giannini - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO.
REVELIA. ARTIGO 20 DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RÉU-RECORRENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º