TJSP 23/01/2020 - Pág. 1567 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2970
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observada a prescrição quinquenal, com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora legais desde a data
do trânsito em julgado (Correção monetária e juros de mora legais devem observar Tema 810 consoante decisão do egrégio
STF. Em inexorável aplicação da Súmula 188 do egrégio STJ e efeito vinculante por força do firmado pelo egrégio STJ na
decisão do Resp. nº 1.086.935/SP, Tema 88, para fixar termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado); 3... Ante a
sucumbência maior, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais. Os honorários advocatícios serão fixados
em fase de liquidação tratando-se de sentença ilíquida, nos termos do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. Ainda que
ausentes recursos voluntários, a presente decisão deverá ser remetida a reexame necessário, tratando-se de sentença ilíquida,
nos termos do entendimento pacificado na súmula 490 do egrégio STJ e art. 496 do Código de Processo Civil. Resolvido o
mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). P.R.I. - ADV: DEBORAH FANTINI DE ALENCAR (OAB 280276/SP), FLÁVIO
EUSEBIO VACARI (OAB 201938/SP), RENATO TRAVOLLO MELO (OAB 223535/SP)
Processo 1007366-79.2019.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Nota de Crédito Comercial - Eicon Solução de
Conhecimento Público e Privado Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Autos com vista ao requerente para se manifestar
em réplica, ante a contestação juntada às fls. 908 e seguintes. Prazo: 15 dias. - ADV: PAOLA NUNES DE TOLEDO (OAB
372720/SP), GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP), EDSON ASARIAS SILVA (OAB 187236/SP)
Processo 1008169-62.2019.8.26.0302 - Curatela - Nomeação - L.M.S.S. - M.J.M.S. - Vistos. Considerando o tempo decorrido,
solicite-se informações sobre o agendamento da perícia (fls. 39/41). Int. - ADV: PAULO DOS SANTOS (OAB 418342/SP)
Processo 1008721-27.2019.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Nova Vida Administração
e Participações Ltda - Autos com vista à parte autora para se manifestar ante a contestação juntada as fls. 17/27. Prazo
de 15 (quinze) dias. - ADV: EGISTO FRANCESCHI NETO (OAB 229432/SP), WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP), RENATO
TRAVOLLO MELO (OAB 223535/SP)
Processo 1010193-34.2017.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcia Marisa
Bassan Franca Pimenta - José Luiz Bassan - - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Vistos. Fls. 256/257: Dê-se vista ao
Ministério Público. Após, voltem-me conclusos. Int. - ADV: DANIEL GUILHERME MOREIRA (OAB 311278/SP)
Processo 1010895-09.2019.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Antonio Donizete Ribeiro
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária. Anote-se.
Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, com as advertências necessárias. Intime-se. - ADV: MARCO
ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP)
Processo 1010895-09.2019.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Antonio Donizete Ribeiro
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Autos com vista à parte autora para se manifestar ante contestação
juntada as fls. 46/52 e documentos seguintes. Prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB
187619/SP)
Processo 1011619-81.2017.8.26.0302 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Elizabete de Fátima Rodrigues
de Souza Freitas e outro - Antonio Aparecido Vido e outros - Rosa Cristianini e outros - Fazenda Pública do Estado de São
Paulo e outros - Vistos. Fls. 309/311: Defiro. Nos termos do art. 259, inciso I, expeça-se edital para citação dos requeridos
que encontram-se em lugar incerto e não sabido, Joaquim Carlos Roberto, Marli Aparecida Vido Roberto, Cláudio Aparecido
Vido, Lázara Aparecida de Carvalhi Vido e João Vido e da confrontante Rosa Cristianini bem como eventuais réus incertos,
desconhecidos, e demais eventuais interessados nesta ação de usucapião, assim como seus cônjuges e/ou sucessores.
Expeça-se com prazo de 30 dias. Tendo em vista que até o momento não existem os sítios eletrônicos mencionados no art.
257, II, do CPC, publique-se o edital por uma vez no DJE, e uma vez na imprensa local. Sem prejuízo, ante o desinteresse do
município na presente demanda e atendendo ao que foi requerido a fls. 312, determino a cessação das intimações em nome
da municipalidade de Jahu. Int. - ADV: MARIA TEREZA LOPES BELO PASCHOALLINI (OAB 115382/SP), VITOR CUSTODIO
TAVARES GOMES (OAB 100151/SP)
Processo 1012447-14.2016.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - José Adriano Correa
Pinto Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Vistos. Processo baixado do Tribunal. Negaram provimento ao recurso
interposto. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se a parte autora para requerer o que direito em execução do julgado, mediante
peticionamento eletrônico através da opção: “Petição Intermediária de 1º Grau” no Portal E-SAJ, Categoria: “Execução de
Sentença”, selecionando-se a classe, conforme o caso: “156 Cumprimento de Sentença” ou “157 Cumprimento Provisório de
Sentença” ou “12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública”. Prazo: 30 dias úteis. Decorrido o prazo sem
manifestação, remeta-se o processo ao arquivo, com as anotações necessárias, sem prejuízo de futuro desarquivamento pela
parte interessada para as providências que julgar cabíveis. Int. - ADV: FABIANA SILVESTRE DE MOURA (OAB 322388/SP),
EDSON PINHO RODRIGUES JUNIOR (OAB 159451/SP), MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR (OAB 330317/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME EDUARDO MENDES TARCIA E FAZZIO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA FACCIN GOMES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0018/2020
Processo 0000668-45.2017.8.26.0302/03 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kezia Marilia Sambo Ribeiro - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - 1...Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado nos autos em prol
da parte exequente. 2...Após, vista à entidade devedora sobre o valor do débito remanescente apontado às fls.36/41. Prazo: 15
dias. Int. - ADV: MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO (OAB 264558/SP), WAGNER MAROSTICA (OAB 232734/
SP)
Processo 0000668-45.2017.8.26.0302/03 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kezia Marilia Sambo Ribeiro - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Autos com vista à parte autora para se manifestar ante a petição juntada as fls.
49/50 e documentos seguintes. Prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: WAGNER MAROSTICA (OAB 232734/SP), MARIA FERNANDA
FORTE MASCARO DO PINHO (OAB 264558/SP)
Processo 0006661-98.2019.8.26.0302 (processo principal 1007491-86.2015.8.26.0302) - Cumprimento de sentença Anulação de Débito Fiscal - Cristina da Silva - - Luciano José Nogueira Mazzei Prado de Almeida Pacheco - Município de
Jahu - Vistos. Ante a ausência de impugnação pela parte executada (fls. 15), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte
exequente, fixando como valor do débito a quantia de R$ 300,00. Requisite-se o pagamento do valor apresentado, o qual
deverá ser corrigido monetariamente quando do efetivo pagamento. Para tanto, considerando que a partir de 02/07/2015, nos
termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, a tramitação de requisitórios (precatório e RPV) passou a ser exclusivamente
eletrônica através de incidente específico para este fim, providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, o peticionamento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º