TJSP 24/01/2020 - Pág. 4724 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2971
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tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento
prescrito e (c) existência de registro na ANVISA do medicamento”. No caso dos autos, embora comprovada a incapacidade
financeira do agravante, o receituário e o laudo médico não atendem aos requisitos do precedente vinculante, em especial por
não especificar e fundamentar as razões da incompatibilidade dos medicamentos padronizados do SUS para o tratamento da
moléstia. Ausência da probabilidade do direito. Inteligência do art. 300, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo
de instrumento nº 2161257-73.2018.8.26.0000, rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. em 05.09.2018) Ante todo o exposto, como não
estão presentes os requisitos necessários, INDEFIRO a liminar pleiteada. CITE-SE, via portal eletrônio, a requerida para que,
em 30 dias úteis, conteste a ação. Vista ao Ministério Público. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art.
98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art.
98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: CINTHIA MARIA BUENO
MARTURELLI MANTOVANI (OAB 320135/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO GABRIEL MEDEIROS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL MARTINS DOS SANTOS COSTA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0047/2020
Processo 0002528-58.2019.8.26.0481 (processo principal 0004409-22.2009.8.26.0481) - Cumprimento de sentença Investigação de Paternidade - G.S.A. - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do(s) Aviso(s) de
Recebimento Negativo(s) retro. - ADV: GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP)
Processo 0003849-31.2019.8.26.0481 (processo principal 1003213-53.2016.8.26.0481) - Cumprimento de sentença
- Prestação de Serviços - Instituto Educacional do Estado de São Paulo - Iesp Mantenedora da Unidade de Ensino Iesp Presidente Epitácio - Alda Cristina de Lucena Cavalcante - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em
retificação ao formulário retro, tendo em vista que, ainda que o crédito seja referente à parte autora, os campos “Nome”, “CPF” e
“Tipo do Beneficiário” devem ser preenchidos de acordo com o titular da conta em que será feito o crédito. - ADV: WANDERSON
LUIZ BATISTA DE SOUZA (OAB 213078/SP), GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP), GABRIEL CHANQUINI
DIAS (OAB 348028/SP), LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP)
Processo 0007026-03.2019.8.26.0481 (processo principal 1000440-30.2019.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Práticas
Abusivas - Paulo Rogério Nunes - Banco Bradesco SA - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, acerca do decurso
do prazo para o(a)(s) executado(a)(s) realizar(em) o pagamento voluntário do débito e para apresentar(em) impugnação ao
cumprimento de sentença. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), AUGUSTO RIBEIRO MARINHO
(OAB 293785/SP)
Processo 0007055-53.2019.8.26.0481 (processo principal 1001044-59.2017.8.26.0481) - Cumprimento de sentença Perdas e Danos - Diocese de Presidente Prudente(paróquia São Jerônimo) - Energisa Sul - Sudeste Distribuidora de Energia
S/A - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, acerca do decurso do prazo para o(a)(s) executado(a)(s) realizar(em)
o pagamento voluntário do débito e para apresentar(em) impugnação ao cumprimento de sentença. - ADV: LUIZ ANTONIO
GALIANI (OAB 123322/SP), FERNANDA SILVA GALIANI DELTREJO (OAB 262055/SP), ANA PAULA MARTINS ALEIXO (OAB
275273/SP), ROBERTA LOPES DOMINATO (OAB 284304/SP), VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO (OAB 381270/SP)
Processo 0007256-45.2019.8.26.0481 (processo principal 1002841-02.2019.8.26.0481) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Diogini Cardoso Braga - Casas Bahia - Via Varejo S/A - Manifeste-se a parte autora, no prazo
de 15 dias, acerca do decurso do prazo para o(a)(s) executado(a)(s) realizar(em) o pagamento voluntário do débito e para
apresentar(em) impugnação ao cumprimento de sentença. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADRIANE
CARDOSO BRAGA DA SILVA (OAB 362681/SP)
Processo 0008001-59.2018.8.26.0481 (processo principal 1003217-90.2016.8.26.0481) - Cumprimento de sentença
- Prestação de Serviços - Instituto Educacional do Estado de São Paulo - Iesp Mantenedora da Unidade de Ensino Iesp Presidente Epitácio - Michele Venina Dal Pont - Decorreu o prazo para o credor apresentar o cálculo atualizado do débito para
realização de leilão. - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP), EVELLYN RODRIGUES XAVIER (OAB
323339/SP)
Processo 1000146-75.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.I.O. - S.A. - Ciência
às partes acerca da designação do dia 05/03/2020, às 07h30, para a realização da coleta para futura perícia de investigação de
paternidade, a ser realizada no Hospital Estadual Dr. Otílio Antunes de Siqueira, sito à Avenida Coronel José Soares Marcondes,
nº 3758, Jardim Bongiovani, em Presidente Prudente-SP. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL (OAB 999998/DP), NAYARA DA SILVA RUIZ DA FONSECA (OAB 362363/SP)
Processo 1000389-19.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.H.D.S. - L.F.C.B.
- Ciência às partes acerca da designação do dia 10/03/2020, às 07h30min, para a realização da coleta para futura perícia de
investigação de paternidade, a ser realizada no Hospital Estadual Dr. Otílio Antunes de Siqueira, sito à Avenida Coronel José
Soares Marcondes, nº 3758, Jardim Bongiovani, em Presidente Prudente-SP. - ADV: WILLIAM RODRIGUES DA SILVA (OAB
332779/SP)
Processo 1001557-56.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - V.R. - K.S.R. e outros
- Ciência às partes acerca da designação do dia 10/03/2020, às 07h30, para a realização da coleta para futura perícia de
investigação de paternidade, a ser realizada no Hospital Estadual Dr. Otílio Antunes de Siqueira, sito à Avenida Coronel José
Soares Marcondes, nº 3758, Jardim Bongiovani, em Presidente Prudente-SP. - ADV: MARA PODOLSKY PERETTI (OAB 175040/
SP), LEONARDO LOURENÇO CAVICHIOLI (OAB 372114/SP)
Processo 1001703-05.2016.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.G.M.A. - J.A.A. e
outros - Ciência às partes acerca da designação do dia 12/03/2020, às 07h30, para a realização da coleta para futura perícia de
investigação de paternidade, a ser realizada no Hospital Estadual Dr. Otílio Antunes de Siqueira, sito à Avenida Coronel José
Soares Marcondes, nº 3758, Jardim Bongiovani, em Presidente Prudente-SP. - ADV: JOSE LUIZ TEDESCO (OAB 20799/SP),
MARIA ANGELICA DAMIN BEGA NUNES (OAB 370199/SP), CELY JANE MORAIS DA SILVA (OAB 339848/SP), MARIA IRIDAN
DE OLIVEIRA (OAB 233369/SP)
Processo 1001842-49.2019.8.26.0481 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira
SA Crédito, Financiamento e Investimento - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, acerca da certidão retro do Oficial
de Justiça. - ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP)
Processo 1002726-49.2017.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Regina Indústria
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º