TJSP 30/01/2020 - Pág. 634 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 2975
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atingida pela prescrição qüinqüenal a pretensão executória da Fazenda. 4. Apelação e remessa oficial não providas”. (TRF-1 AC: 2039 BA 2006.33.07.002039-8, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Data de
Julgamento: 03/03/2009, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 03/04/2009 e-DJF1 p.769). “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. ART. 174 DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. APLICAÇÃO.
TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM A PARTIR DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Nos termos da redação
original do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário,
contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida pela citação pessoal feita ao devedor. 2. Decorridos mais
de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a propositura do executivo fiscal, logo, é inequívoca a ocorrência da
prescrição. 3. A “inscrição em dívida ativa não guarda relação com a constituição do crédito tributário, tratando-se apenas de
procedimento administrativo tendente a registrar os valores contabilmente e torná-los exigíveis por meio do título executivo a
ser formado a partir de tal ato - CDA. Não pode, portanto, ser considerada como marco inicial do prazo prescricional” (AgRg no
REsp 1.099.840/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 2/2/2010). Agravo
regimental impróvido .(STJ - AgRg no REsp: 1432082 GO 2014/0017280-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de
Julgamento: 20/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2014). Assim, a inscrição em dívida ativa não
guarda relação com a constituição do crédito tributário, tratando-se apenas de procedimento administrativo tendente a registrar
os valores contabilmente e torná-los exigíveis por meio do título executivo a ser formado a partir de tal ato - CDA. Não pode,
portanto, ser considerada como marco inicial do prazo prescricional. Alem disso, o artigo 2º § 3º da Lei 6830/80 dispõe que a
inscrição que se constituiu no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez
e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução
fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE OS
EMBARGOS, e em consequência, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de
Processo Civil. Em face a sucumbência, condeno a embargante ao pagamento da verba honorária, a qual fixo moderadamente
em R$ 800,00. Translade-se cópia da presente sentença ao processo principal (0001767-08.2013.8.26.0038). Oportunamente,
arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LUIZ GUSTAVO MARQUES (OAB 209143/SP)
Processo 0002171-25.2014.8.26.0038 (apensado ao processo 0004365-76.2006.8.26.0038) - Embargos à Execução Fiscal
- Crédito Tributário - Sindicato Trabalhadores Indústrias Metalurgicas Mecanicas e de Material Eletrico de Araras - MUNICIPIO
DE ARARAS - Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os embargos e o faço para reconhecer a
nulidade do lançamento do imposto ora cobrado, por inocorrência do fato gerador (registro), e extingo o processo com resolução
de mérito (CPC 487, I), estendendo-se os efeitos à execução fiscal, onde efetuada a cobrança ilegítima (feito nº 000436576.2008.8.26.0038). Isento de custas por disposição legal. Arcará a embargada com o pagamento dos honorários advocatícios,
os quais fixo em 10% sobre o valor do débito, atualizado (CPC 85 § 3º). Oportunamente, feitas as anotações necessárias,
arquivem-se os autos. P.R.I. Araras, 17 de maio de 2019. - ADV: SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247922/
SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), BRENO ZANONI CORTELLA (OAB 300601/SP)
Processo 0002171-25.2014.8.26.0038 (apensado ao processo 0004365-76.2006.8.26.0038) - Embargos à Execução Fiscal
- Crédito Tributário - Sindicato Trabalhadores Indústrias Metalurgicas Mecanicas e de Material Eletrico de Araras - Isto posto e
pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os embargos e o faço para reconhecer a nulidade do lançamento do
imposto ora cobrado, por inocorrência do fato gerador (registro), e extingo o processo com resolução de mérito (CPC 487, I),
estendendo-se os efeitos à execução fiscal, onde efetuada a cobrança ilegítima (feito nº 0004365-76.2008.8.26.0038). Isento
de custas por disposição legal. Arcará a embargada com o pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre
o valor do débito, atualizado (CPC 85 § 3º). Oportunamente, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.R.I. ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), BRENO ZANONI CORTELLA (OAB 300601/
SP), SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247922/SP)
Processo 0002556-07.2013.8.26.0038 (apensado ao processo 0012901-81.2003.8.26.0038) (003.82.0130.002556) Embargos à Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - Edson Aparecido de Oliveira - Manifeste-se o embargante,
com relação a impugnação da Prefeitura, fls. 10. - ADV: DEBORA GUIZELINI BATTISTELLA MALAMAN (OAB 257618/SP)
Processo 0002677-06.2011.8.26.0038 (apensado ao processo 0013210-92.2009.8.26.0038) (038.01.2011.002677) Embargos à Execução Fiscal - Unibanco União de Bancos Brasileiros S A - Municipio de Araras - Vistos. Fls. 91: Ciente. Diante
do longo lapso temporal decorrido desde a última manifestação do embargante (fls. 71/78 - 22 de abril de 2014), intime-se a
embargante para que se manifeste se reitera os termos da última manifestação. Após, cls. Int. - ADV: BENEDICTO CELSO
BENICIO (OAB 20047/SP)
Processo 0003667-94.2011.8.26.0038 (038.01.2011.003667) - Execução Fiscal - Cleonice Aparecida Perissinato Galante
- Digam as partes se desejam produzir provas, justificando a pertinência. Int. - ADV: ALEXANDRE CRISTIAN GUEVARA
DENÓFRIO (OAB 261983/SP)
Processo 0005648-66.2008.8.26.0038 (038.01.2008.005648) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - Araprev
Serviço de Previdência Social do Município de Araras - Maria Emilia Milanelo Rocha Campos - *Vistos. Intime-se a Procuradora da
ARAPREV, conforme fls. 03, através do Diário Oficial Eletrônico, para se manifestar no processo em termos de prosseguimento.
- ADV: SILMARA CRISTINA FLAVIO PACAGNELLA (OAB 179431/SP)
Processo 0005736-94.2014.8.26.0038 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICIPIO DE
ARARAS - ANEZIA DE LOURDES ANTONIA FRANÇA - Dê-se vista ao excipiente para manifestação, retornando os autos
conclusos para decisão. Int. - ADV: ÂNGELA VÂNIA POMPEU FRITOLI (OAB 165212/SP)
Processo 0005756-85.2014.8.26.0038 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICIPIO DE
ARARAS - Alexandre Rogerio Fuganholi - Dê-se vista ao excipiente para manifestação, retornando os autos conclusos para
decisão. Int. - ADV: LUCIANO NOGUEIRA FACHINI (OAB 134258/SP)
Processo 0005944-78.2014.8.26.0038 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICIPIO DE
ARARAS - ALEXANDRE ROGERIO FUGANHOLI - Manifestar o excipiente sobre a impugnação da Prefeitura fls. 52. - ADV:
LUCIANO NOGUEIRA FACHINI (OAB 134258/SP)
Processo 0006464-05.1995.8.26.0038 (038.01.1995.006464) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal de Araras - Espolio de Avelino Jose Pereira - - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - *Dê-se vista ao excipiente para manifestação, retornando os autos conclusos para
decisão. Int. - ADV: HENRIQUE SIN ITI SOMEHARA (OAB 200832/SP)
Processo 0006867-32.1999.8.26.0038 (038.01.1999.006867) - Execução Fiscal - Taxas - Municipio de Araras - *Vistos. Fls.
72: Defiro. - ADV: ILSON APARECIDO DALLA COSTA (OAB 97448/SP)
Processo 0006916-48.2014.8.26.0038 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICIPIO DE
ARARAS - LUIS ALBERTO CASONATO - *Dê-se vista ao excipiente para manifestação, retornando os autos conclusos para
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