TJSP 03/02/2020 - Pág. 5 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2977
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de inventário, em relação ao ITCMD o(a) inventariante deverá observar as disposições da lei n.º 10.705/00, com as alterações
introduzidas pela lei n.º 10.992/01, do Decreto n.º 46.655/02 e Portarias CAT n.º 15/03 e n.º 102/03, apresentando declaração
junto ao endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou https://www60.fazenda.sp.gov.br/wps/portal, clicando em “serviços
eletrônicos”, com posterior apresentação do requerimento junto ao Posto Fiscal deste domicílio fiscal, para apuração do imposto
devido, homologação do imposto recolhido ou declaração de isenção. Desnecessária a notificação da Secretaria da Fazenda
Estadual - SEFAZ para conhecimento da transmissão e lançamento do ITCMD correspondente, por força do art. 659 do CPC e
Comunicado CG 1252/2019, disponibilizado no DJE aos 21.08.2019. 6. Verificado o cumprimento de todas as determinações,
tornem os autos conclusos para sentença de homologação, esclarecendo-se, desde logo, que o formal de partilha e alvarás
somente serão expedidos nos exatos termos do art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MAURICE
FERRARI (OAB 102544/SP)
Juizado Especial Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LETÍCIA LEMOS ROSSI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAMILA PEREIRA PENA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0014/2020
Processo 0000797-44.2009.8.26.0233 (233.01.2009.000797) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra
o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Antonio Bueno de Moraes - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de extinção da
punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Por fim, dê-se vista às partes para que se manifestem nos termos do que
dispõe o artigo 402 do Código de Processo Penal. Não havendo requerimentos nesta fase, as partes já deverão apresentar
memoriais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público. Intime-se. - ADV: DANIEL BENEDITO
MENDES (OAB 73558/SP)
Processo 1000778-69.2019.8.26.0233 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - A.P. - Para AUDIÊNCIA
PRELIMINAR, designo o próximo dia 20 de fevereiro de 2020, às 14 horas. Intime-se o(a) autor(a) do fato para comparecimento
pessoal na audiência designada, que será realizada no Fórum de Ibaté, situado na Rua Albano Buzo nº 367, Jardim Mariana,
Ibaté/SP, ocasião em que será oferecida proposta de TRANSAÇÃO PENAL feita pelo Ministério Público, nos termos do artigo
76, “caput”, da Lei 9.099/95. Cientifique-se ainda o(a) autor(a) do(s) fato(s) de que haverá Defensor(a) Plantonista designado(a)
para o ato. Servirá a presente decisão, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARIA ANTONIA DO
AMARAL (OAB 122370/SP)
Processo 1501637-62.2018.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - GABRIEL PEREIRA DA
SILVA - Não havendo impugnação homologo o cálculo de fl. 195. Intime-se o sentenciado para que efetue o pagamento, no
prazo de 10 (dez) dias. Transcorridoin albiso prazo para tanto,expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa, encaminhando-a
para a Procuradoria Geral do Estado (art. 482 das Normas Judiciais da Corregedoria). Intime-se. - ADV: BELMIRO DE JESUS
ARDRIGHI (OAB 92091/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LETÍCIA LEMOS ROSSI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAMILA PEREIRA PENA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0015/2020
Processo 0000797-44.2009.8.26.0233 (233.01.2009.000797) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o
Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Antonio Bueno de Moraes - Vista à defesa para apresentação de memoriais, no prazo
de 05 dias. - ADV: DANIEL BENEDITO MENDES (OAB 73558/SP)
IBITINGA
Cível
1ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO WELLINGTON URBANO MARINHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REINALDO DE PAULA RAMOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0054/2020
Processo 0000125-41.2020.8.26.0236 (processo principal 1000045-65.2017.8.26.0236) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Sebastiao Claudio More - Providencie o autor ao recolhimento da diligencia
necessária para a intimação do executado. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)
Processo 0000321-45.2019.8.26.0236 (processo principal 1001185-42.2014.8.26.0236) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - Marcelo Morato Leite - - Ana Luzia de Campos Morato Leite - LUIZ FAGNANI IBITINGA EPP - Vistos.
Fls.50: Manifeste-se o exequente. Intimem-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), MARCELO MORATO
LEITE (OAB 152396/SP)
Processo 0000321-45.2019.8.26.0236 (processo principal 1001185-42.2014.8.26.0236) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - Marcelo Morato Leite - - Ana Luzia de Campos Morato Leite - LUIZ FAGNANI IBITINGA EPP - Vistos.
Fls.54: Defiro. Observe o cartório. Aguarde-se em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos
do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano (§1º). Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição
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